A eficácia temporal e os efeitos jurídicos da MP nº 927 de 2020

A eficácia temporal e os efeitos jurídicos da MP nº 927 de 2020

André Araújo Molina*

17 de julho de 2020 | 14h25

André Araújo Molina. Foto: Divulgação

A MP nº 927, de 22 de março de 2020, foi editada com o objetivo de enfrentar o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus, trazendo diversas alternativas trabalhistas para manutenção do emprego e da renda, destacando-se a admissão geral do teletrabalho, a antecipação das férias, a flexibilização dos requisitos e dos prazos para o banco de horas, além de outras disposições em matéria trabalhista.

Diversos empregadores se valeram dos seus termos para adotar as medidas de salvaguarda dos empregos e da atividade empresarial em si. Contudo, estamos no limite do período de vigência do ato legislativo, sem que tenha sido convertido em lei ordinária. E o que é pior, as notícias gerais são de que o Senado da República não pretende apreciá-la no prazo constitucional, trazendo o inconveniente efeito da sua caducidade.

A grande questão posta, nesse cenário, será a definição da eficácia temporal da MP nº 927 de 2020 e, diante da sua caducidade, os efeitos jurídicos sobre as relações que foram constituídas tendo como fundamento os seus dispositivos.

O artigo 62 da Constituição Federal atribuiu ao Presidente da República o poder de editar medidas provisórias, nos casos de relevância e urgência, como o da pandemia atual que estamos enfrentando, cujos atos legislativos terão força de lei, ou seja, terão vigência imediata sobre os fatos sociais que visam regular, devendo posteriormente ser submetidas ao Congresso Nacional, para a sua rejeição ou conversão em lei.

Durante o período de tramitação legislativa, as medidas conservam os seus efeitos jurídicos pelo prazo de até 120 dias, em cujo período encobrem a eficácia da lei antiga que veio substituir, porém não a revoga, na medida em que a medida provisória deverá ser apreciada pelo Congresso Nacional, convertendo-se, primeiramente, em lei ordinária, para, depois, ter a consequência de revogação daquela.

Ocorrendo a perda da eficácia da medida provisória, pelo decurso do prazo de até 120 dias sem apreciação pelo Congresso, a lei antiga voltará a ter eficácia sobre as situações de fato, devendo o Poder Legislativo, nesse caso e no prazo de até 60 dias, editar um Decreto para regulamentar as relações jurídicas estabelecidas com base na medida provisória (artigo 62, § 3º, da Constituição), ocasião em que o Congresso Nacional poderá fixar que a perda da eficácia da medida terá efeitos retroativos (desde a sua edição), prospectivos (desde o vencimento do prazo) ou poderá fixar outro marco eficacial, como dizer que as relações jurídicas celebradas tendo como base a medida provisória serão por ela regidas até o final da sua execução (atribuindo-lhe ultratividade).

Contudo, não é raro ocorrer de o Congresso Nacional nem deliberar sobre a medida provisória, nem disciplinar as relações pelo Decreto Legislativo, ocasião em que o artigo 62, § 11, da Constituição, acrescenta a regra intertemporal de que “as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a sua vigência conservar-se-ão por ela regidos.”, isto é, os fatos ocorridos na vigência da medida provisória, ausente o Decreto Legislativo regulador dos efeitos da sua revogação ou perda da eficácia, serão regulados pelos termos da medida que era vigente na data em que eles se deram.

Há casos, raros, mas que já ocorreram, em que, antes da perda da eficácia da medida provisória pelo decurso do prazo, uma nova medida provisória é editada para revogá-la, ocasião em que o Supremo Tribunal Federal tem admitido a possibilidade, porém ressalva que a medida revogadora também precisa ser apreciada pelo Congresso Nacional. Se ela perder a sua eficácia ou for rejeitada, a medida provisória originária volta a ter a sua eficácia, pelo prazo que restava, devendo ser, enfim, apreciada pelo Congresso, para rejeição ou conversão em lei, sem contar a possibilidade de, esgotado o prazo que outrora estava suspenso, escoar-se, retomando a regra originária da necessidade de edição de um Decreto Legislativo para regular os seus efeitos.

Um ponto importante na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é a afirmação de que os atos regulamentares – como as portarias – editados a partir das medidas provisórias, não subsistirão, autonomamente, se a medida provisória que lhe dava sustentação foi rejeitada ou perdeu os seus efeitos pelo decurso de prazo, ocasião em que os atos regulamentares também perdem as suas eficácias automaticamente.

Dentro desse quadro normativo e jurisprudencial do Supremo, caso a MP nº 927 de 2020 venha a perder a sua eficácia pelo decurso do tempo, sem apreciação pelo Congresso Nacional, incumbirá ao próprio Legislativo editar o Decreto para regular os seus efeitos no tempo, sendo o ideal, em nossa opinião, a atribuição de ultratividade, ou seja, dizer que as relações jurídicas celebradas ou constituídas, tendo como base a medida provisória, serão por ela regidas até o final da sua execução. Exemplo dessa opção pela ultratividade, seria a permissão de continuidade da adoção do regime de teletrabalho para os estagiários e aprendizes (artigo 5º da MP n. 927), sem maiores discussões quanto à sua possibilidade, no silêncio da lei geral do estágio (Lei nº 11.788/2008).

Porém, na omissão do Legislativo, na edição do Decreto, quando passaria a incidir a regra do artigo 62, § 11, da Constituição, os fatos novos, ocorridos a partir do fim da eficácia normativa da MP nº 927, voltariam a ser regidos pela legislação trabalhista ordinária, ou seja, a CLT, em regra. Exemplo dessa situação – que acreditamos é a que venha ocorrer, com a mora do Congresso Nacional – será a impossibilidade de celebração de acordo individual formal para banco de horas, para a exigência de reposição das horas paradas (crédito), no prazo de até 18 meses (artigo 14 da MP nº 927), de modo que, na prática, os créditos de horas em favor do empregador, acumuladas apenas no período de vigência da medida provisória, submetem-se à regra mais flexível do banco de horas especial, podendo ser exigidas no prazo de até 18 meses, após o fim da pandemia. Porém, as horas-crédito acumuladas a partir da perda da eficácia da MP nº 927, submeter-se-ão aos limites mais estreitos do artigo 59 da CLT, exigindo-se acordo ou convenção coletiva e a compensação terá o limite máximo de 12 meses, desde a data do crédito no banco.

Outro impacto prático profundo, em relação à jornada de trabalho, alcançará os estabelecimentos de saúde, na medida em que os artigos 26 e 27 da MP nº 927 de 2020 flexibilizava os prazos e requisitos para adoção da escala de 12 X 36 e o banco de horas, porém com a perda da eficácia da medida provisória, sem a edição do Decreto Legislativo, voltará a regular o tema os artigos 59 e 60 da CLT, com limites mais estreitos e rígidos, impactando na organização da escala de atendimento desses estabelecimentos, no período crítico de maior demanda, o que, fatalmente, gerará o ajuizamento de centenas de ações com pedidos de horas extras e nulidades na Justiça do Trabalho.

Diante desse quadro, conclamamos, o Poder Legislativo brasileiro para que edite o Decreto previsto no artigo 62, § 3º, da Constituição, fixando que as relações jurídicas celebradas tendo como base a MP nº 927, serão por ela regidas até o final da sua execução, como a manutenção do banco de horas mais flexível dos estabelecimento de saúde, atribuindo à MP ultratividade, até o final do estado de calamidade.

*André Araújo Molina, professor titular da ESMATRA-MT, juiz do Trabalho titular no TRT-MT, doutor e mestre em Direito pela PUC-SP, com estágio de pós-doutorado em Direito do Trabalho pela USP

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