O Governo Federal, no final do ano passado, decidiu impedir que milhares de jovens pudessem participar do Programa Universidade para Todos (ProUni), ao prorrogar o prazo do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) do final de 2020 para o início de 2021 e não criar alternativas para que os alunos pudessem se inscrever no Programa a tempo de cursar o primeiro semestre deste ano.
O edital do ProUni do primeiro semestre de 2021 previu o calendário de inscrições dos alunos de 12 a 15 de janeiro, não permitindo, portanto, que o fossem utilizadas as notas do ENEM 2020, pois como é sabido, os resultados foram somente divulgados agora em meados de abril. Os alunos que fizeram o ENEM este ano poderão somente se inscrever para vagas em universidades públicas, conforme calendário do Sistema de Seleção Unificada (SISU).
Para deixar mais claro, o Ministério da Educação deixou de fora toda uma geração de formados no ensino médio do ano passado, prorrogando o sonho de principalmente quem mais precisa de estudo para crescer na vida: alunos de baixa renda, que nos termos do ProUni, caso possuam renda per capita de até 3 salários mínimos e tenha estudado em escola pública, podem se inscrever para bolsa de estudos de 100% ou 50% em Universidades e Faculdades privadas.
Não bastasse a luta contra a pandemia, esses jovens tiveram impedido seu direito de buscar um futuro melhor por no mínimo um semestre, além de um problema é claro de isonomia com os estudantes "mais velhos".
Alternativas foram propostas ao MEC pelas entidades representativas do setor, como por exemplo a seleção dos bolsitas ProUni por meio de processo seletivo pelas próprias instituições de ensino superior (IES), fazendo com que evitasse maiores prejuízos e, principalmente, garantisse uma maior adesão ao Programa. Contudo, foi injustificadamente rechaçada pelas autoridades no começo desse ano.
Mas não é só isso, a decisão do Governo Federal não prejudicou somente os alunos, mas também as faculdades e universidades, que estão sofrendo para preencher as vagas destinas ao ProUni ante a ausência de um ano inteiro de formados, e consequentemente terão que pagar mais tributos, fazendo com que, de imediato, demitissem professores e funcionários ante a diminuição de alunos, e no próximo semestre, provavelmente terão de aumentar as mensalidades para diminuir os prejuízos causados pela decisão do Ministério da Educação.
A questão tributária é de extrema importância nesse caso, pois, as IES particulares gozam de percentual de isenção dos tributos federais em razão da adesão com base na oferta e ocupação de bolsa de estudos por alunos carentes. Com menor adesão dos alunos, maior o pagamento de tributos.
Isso porque, a IES que aderir ao ProUni ficará isenta, durante o período de vigência do termo de adesão, da COFINS, do PIS/PASEP, da CSLL e do IRPJ num percentual calculado com base na Proporção de Ocupação Efetiva de Bolsas - POEB, conforme previsão de uma instrução normativa da Receita Federal (Instrução Normativa RFB nº 1.394, de 12 de setembro de 2013, em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005). Ou seja, em poucas palavras, a quantidade de ocupação de bolsas cedidas e ocupadas por estudantes advindos do programa governamental será a quantidade de isenção dos tributos às IES.
Nesse sentido, a menor procura pelos estudantes de baixa renda às bolsas de estudo do Programa Universidade para Todos, aumenta proporcional e significativamente o pagamento de tributos, trazendo um gasto não previsto, agravando ainda mais a situação financeira das instituições de ensino particular, em meio a uma ampliação progressiva na evasão e inadimplências dos alunos causada pela pandemia.
Nesse sentido, como se podia prever, até o início de março, a captação de novos alunos pelas instituições de ensino estava em queda de 23,9%, na comparação com o ano passado, segundo dados do SEMESP. O ProUni diminuiu ainda mais, cuja oferta de vagas ficou 34% menor e o número de novos bolsistas encolheu 38%.
Assim, vê-se a mais uma decisão equivocada do Governo Federal ante aos problemas causados pela pandemia do Corona Vírus, nesse caso, mais especificamente na educação, ao manter o ENEM como a única forma de ingresso dos alunos ao Programa Universidade para Todos.
*José Roberto Covac Junior, sócio da Covac Sociedade de Advogados e especialista em direito educacional
