A dualidade da proteção ao consumidor

A dualidade da proteção ao consumidor

Daniel Bijos Faidiga*

17 de fevereiro de 2020 | 09h22

Daniel Bijos Faidiga. FOTO: DIVULGAÇÃO

Neste ano, chegaremos à terceira década do Código de Defesa do Consumidor (CDC), possivelmente, uma das leis mais conhecidas do país. Seja por alguns programas televisivos que a ele se referem com frequência, seja mesmo por um status que nenhuma outra lei (nem a Constituição Federal) possui: a obrigatoriedade de estar ostensivamente à mostra em qualquer estabelecimento comercial.

Desde a sua edição até este trigésimo ano, essa legislação continua sendo considerada uma das mais avançadas e elogiadas do mundo. E de fato o texto é brilhante em vários aspectos, o que justifica sua vigência sem qualquer crítica sobre eventual defasagem ou sequer apontando incompatibilidade entre o período de sua criação e os tempos atuais. O Código Civil, que vige a quase metade do tempo do CDC, é alvo de muito mais críticas.

Assim, é de se esperar que as “comemorações” deste ano sejam positivas. No âmbito jurídico, parte desta celebração está sendo realizada por normas que não visam corrigir ou atualizar as normas consumeristas, como se convencionou chamá-las, mas sim complementá-las, reforçá-las e ampliar sua eficácia e alcance.

Um exemplo admirável que confirma esta assertiva é a criação do site www.consumidor.gov.br, pelo Decreto 10.197, de 02 de janeiro de 2020. Até o final deste ano, todos os órgãos da administração pública direta e indireta federal consolidarão suas ferramentas digitais de atendimento ao consumidor (algo equivalente aos conhecidos SAC – Serviço de Atendimento ao Consumidor) em um único site.

odos os aplausos para esta ideia ainda serão poucos. Não há modo de se evidenciar melhor um método para que o consumidor tenha o acesso a informações que viabilizem a defesa dos seus interesses, do que um local (digital que seja) único e facilmente localizável.

No entanto, se esta medida é louvável, outras são extremamente controversas. Do mesmo modo que há pouco afirmamos que o texto do CDC foi e ainda é elogiado, não se duvida que a sua aplicação é objeto de críticas profundas e fundamentadas.

Por um lado, existem decisões judiciais inconcebíveis, que obrigam um vendedor a pagar a um consumidor mais do que este consumidor ganharia em cinco anos de trabalho, porque uma escova de dente demorou dois ou três dias para ser entregue pelos correios. Este tipo de decisão deu origem à conhecida “indústria do dano moral”, paraíso dos “litigantes contumazes” e fonte da ruína de parte do sistema dos juizados especiais cíveis, que deixaram de rapidamente resolver pequenas causas, para demoradamente atuarem na redistribuição de riqueza dos bandidos (fornecedores) para os mocinhos (consumidores).

Por outro lado, existe este mesmo tipo de pensamento altamente politizado e socializado dentro da atuação dos órgãos do Procon. Milhares de ações foram distribuídas contra autuações do Procon, em diversos Estados e Municípios, tidas por arbitrárias ou contrárias à teoria do possível, segundo a qual toda e qualquer exigência deve ser considerada conforme critério de viabilidade fática (técnica ou financeira, por exemplo). A atuação destes órgãos já levou a falência empresas que não tinham como questionar a legalidade destes atos.

E, note-se que esta reflexão não visa criticar nem tampouco mitigar ou esquecer toda atuação positiva e vitoriosa dos Procons, que realmente moldou a sociedade nos últimos trinta anos. A “Black Fraude”, com suas promoções de “metade do dobro”, praticamente não existem mais graças ao Procon. Dificilmente se encontra uma vitrine de loja sem identificação adequada de preços, nos locais em que o Procon é atuante.

E por que razão são citadas estas situações atípicas? Porque dentro do pacote de normas que principiou a celebração dos trinta anos do CDC, surgiu a Portaria Normativa 57, que aumentou substancialmente o valor das multas que o Procon Estadual de São Paulo pode aplicar.

Mais uma vez, o legislador confunde a origem da prática de ilícitos. Não é o tamanho da penalidade que assusta, mas a sensação de impunidade. No caso das multas do Procon-SP, não há nem sensação de impunidade, nem irrelevância das penalidades. As penalidades já são, para a imensa maioria das empresas, verdadeiras sentenças de morte e simplesmente impagáveis (citem-se cálculos feitos com base em receita bruta) e impostas, com indiferença, em crimes que seriam equivalentes a um pedestre atravessando a rua fora da faixa.

E muitos destes problemas da aplicação do CDC vêm de uma verdadeira “invencionice” que leva o nome de “teoria do risco do negócio”. Sob esta rubrica, se determinada pessoa resolve empreender, ela está assumindo um risco objetivo de causar danos aos consumidores, mesmo que não queira ou não saiba e, por isso, será sempre responsabilizada por qualquer falha.

Com o risco do negócio, penalidades e condenações são impostas simplesmente por se tratar de uma relação de consumo, independente da vontade do fornecedor de praticar ou não uma conduta ilícita.
E, para que se tenha uma ideia de quão grave é a situação, veja-se que ela é corroborada pela letra expressa do CDC. O parágrafo 5º do artigo 28, num resumo, diz que os sócios de uma empresa sempre responderão com seu patrimônio pessoal, numa relação de consumo. Basta que a personalidade jurídica seja obstáculo ao ressarcimento do consumidor.

Ou seja, neste terceiro decênio de CDC, vemos um conflito claro entre uma busca por liberdade econômica e a aplicação de leis de um modo que empreender é praticamente sinônimo de crime. Em princípio, esta é a dualidade que a legislação consumerista deve enfrentar no rumo à fase dos “enta”.

A grande expectativa é a de que nesta leva de celebrações e em um momento em que todo o sistema acaba sendo repensado, não só o legislador, mas principalmente os aplicadores da lei consigam conciliar a necessidade de proteger o consumidor, em sua hipossuficiência técnica, sem sufocar o fornecedor e inviabilizar a atividade econômica.

*Daniel Bijos Faidiga, advogado sócio da LBZ Advocacia

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