A discussão sobre a punição para quem tenta escolher a vacina que vai receber

A discussão sobre a punição para quem tenta escolher a vacina que vai receber

Marco Antonio dos Anjos*

16 de julho de 2021 | 09h00

Marco Antonio dos Anjos. FOTO: DIVULGAÇÃO

A pandemia da COVID-19 vem trazendo desafios e dúvidas não apenas na área da saúde e da pesquisa médica, mas também, relacionados a outros aspectos da vida em sociedade, como a Economia e o Direito. Enquanto os administradores buscam soluções para os diversos problemas que surgem, os juristas são chamados a resolver controvérsias geradas pelas decisões tomadas na esfera pública. Um tema que merece atenção é a discussão sobre a legalidade da decisão de alguns municípios de deixar para o final do processo vacinal o chamado sommelier de vacina, a pessoa que, ao se deparar com determinado imunizante, não o aceita, tendo preferência por produto de outra fabricante.

Defendendo a legalidade da postura dos municípios está o argumento de que não ocorre prévia negativa de aplicação da vacina, que somente não é administrada porque a própria pessoa, ao chegar no posto de saúde, diante da informação de estar disponível apenas determinado imunizante, livremente se recusa a recebê-lo. Então, a colocação no final da fila não teria um caráter de pena e seria útil para chegar mais rapidamente a vez de outros cidadãos mais engajados na luta contra o coronavírus SARS-COV-2.  A postergação do momento da aplicação da vacina não impedirá que quem se recusou venha a futuramente recebê-la.

A reforçar esse pensamento está a supremacia do interesse público, pois é sabido que uma campanha de imunização visa a resguardar tanto a saúde individual quanto a coletiva. Quem adere ao medicamento protege a própria saúde e também a de outras pessoas, já que mais dificilmente será vetor de contágio do vírus. A luta contra a doença apenas terá êxito quando muitos brasileiros estiverem vacinados.

Também há que se considerar que, diante da possibilidade de ficar para o final do processo, o cidadão fique desencorajado a tentar fazer a escolha do imunizante de certo fabricante.

 Por outro lado, a relevância do direito à saúde é indiscutível, pois é considerado pela Constituição da República como um dos direitos sociais e o artigo 196 é muito claro ao dispor que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Diante de tamanha proteção constitucional, fica difícil sustentar a legalidade do procedimento adotado por alguns municípios.

A lógica do sistema de vacinação reside em priorizar a parcela da população mais sujeita às complicações da COVID-19. Assim, há uma razão muito clara para estabelecer um escalonamento: resguardar mais rapidamente quem corre mais riscos. Logo, quem não aderiu aos procedimentos do plano de imunização e posteriormente mudou de ideia ou encontrou a vacina desejada não poderá ter obstado o seu direito de proteger a própria saúde. Impedir alguém de receber o imunizante antes de outras pessoas menos vulneráveis implica ofensa ao direito à saúde e atenta contra os objetivos de resguardar a saúde pública.

É muito divulgada a palavra de especialistas que afirmam que o comportamento do sommelier de vacinas é totalmente inadequado. Se o produto foi aprovado pela ANVISA, ele obviamente alcança seus objetivos. A recusa ao recebimento do imunizante é ato lamentável e de risco, mas não pode implicar restrição da proteção da saúde a quem a negligenciou, mas posteriormente aderiu à vacinação.

*Marco Antonio dos Anjos, doutor em direito civil pela USP e professor do curso de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, campus Campinas

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