A desburocratização do registro de empresas no Brasil em 2018

Marcos Rezende Fontes e Vinícius Mesquita Simões*

18 de fevereiro de 2019 | 05h00

É notório que, nos últimos anos, órgãos públicos brasileiros têm dispendido grande esforço no sentido da desburocratização de suas atividades. Nesse sentido, o estabelecimento de regras que buscam simplificar os processos e procedimentos traz maior agilidade aos serviços públicos, resultando em ganho para todos.

Seguindo essa tendência, o Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), órgão responsável por supervisionar, orientar e estabelecer normas procedimentais no âmbito do registro empresarial, editou, ao longo de 2018, 10 (dez) novas instruções normativas, que visam a facilitar e agilizar os procedimentos do registro de empresas no Brasil. Dentre elas, devem ser destacadas como de grande impacto para o registro público as Instruções de números 48, 49, 50 e 51.

As Instruções Normativas DREI n.º 48 e n.º 51 dispõem, respectivamente, sobre a padronização nacional na formulação de exigências pelas Juntas Comerciais e estabelecem um rol taxativo de exigências que poderão ser formuladas para o arquivamento de atos societários e demais documentos passíveis de registro nas Juntas Comerciais, apresentando, ainda, um rol de exigências que não poderão ser formuladas por estas juntas. Já a Instrução Normativa DREI n.º 49, simplificou os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no Brasil por sociedade estrangeira.

Com a Instrução Normativa DREI n.º 50, o DREI firmou o entendimento no que se refere ao detalhamento das atividades desempenhadas pelas filias ou estabelecimentos de empresários individuais, Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (“EIRELIs”), cooperativas, sociedades empresárias limitadas e anônimas, estabelecendo que tais atividades não são obrigadas a constar do rol de atividades exercidas pela sede das filiais, desde que previstas todas previstas no objeto social. Com isto, há a necessidade de que a atividade exercida, seja pela sede ou filial, conste no objeto social da empresa.

Cabe destacar que o DREI vem adotando o sistema de consulta pública em relação às suas instruções normativas, com uma ampla participação popular nas resoluções e deliberações do DREI, permitindo que as pessoas opinassem sobre o que seriam informações essenciais para o registro de empresas.

Por fim, dentre as instruções editadas em 2018, merece especial destaque a Instrução Normativa DREI nº 47, que alterou o Manual de EIRELI de forma a permitir, de forma expressa, que (i) uma pessoa jurídica possa ser titular de EIRELI e (ii) uma pessoa jurídica possa ser titular de mais de uma EIRELI. Esta instrução é de grande valia para as reorganizações e reestruturações empresariais, pois afasta a necessidade de “falsos” sócios em empreendimentos, bem como uniformiza tal entendimento para Juntas Comerciais de todo o Brasil.

Considerada a atividade normativa do DREI ao longo de 2018, é possível observar que este órgão vem demonstrando uma real preocupação no sentido de simplificar os atos registrais que envolvem não só a abertura de empresas no Brasil, mas também as alterações necessárias ao longo da existência da empresa, em uma tentativa de efetiva desburocratização do registro de empresas. Que em 2019 seja mantida a linha de atuação no sentido da simplificação e modernização do registro público de empresas adotada no ano passado!

*Marcos Rezende Fontes é sócio do CSA – Chamon Santana Advogados. Vinícius Mesquita Simões é associado do mesmo escritório

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