A delação premiada e a segurança jurídica

A delação premiada e a segurança jurídica

Daniel Gerber*

20 de junho de 2017 | 04h00

Daniel Gerber. FOTO: DIVULGAÇÃO

A inegável mudança de paradigma sobre a persecução penal brasileira, acompanhada através de sua manifesta consequência – Operação Lava Jato – diz respeito à inserção cultural do instrumento jurídico denominado delação premiada (colaboração, ainda que o “título” eleito pela norma não seja o correto).

Isso porque desde 1986, no mínimo, o instituto já está entre nós (Lei n. 7.492/86). Relegada ao ostracismo – por apontar possibilidades de incriminação apenas aos colarinhos brancos em época de imunidade ao sistema penal – a delação se torna, presentemente, um marco cultural ideológico: é vendida ao imaginário social como único instrumento eficaz na luta contra a corrupção.
E, na medida em que é absorvida pelo público como um necessário remédio (apesar de seu gosto), passa a nortear o novo paradigma processual, voltado à negociação e não ao enfrentamento – vem chegando o verdadeiro plea bargaining.

Esta nova disposição do litígio parece ser um horizonte fenomenológico que veio para ficar. Sem problemas, pois a Advocacia Criminal deve sempre estar preparada para o cenário que surgir. Não obstante, várias considerações são necessárias, e, dentre elas, a questão da segurança jurídica.

Os elementos que compõem este ideal são apriorísticos, pressupostos teóricos de sua existência, dentre eles a legalidade, aplicabilidade e previsibilidade (confiabilidade) da norma. No entanto, a novidade da Lei n. 12.830/13, alterando substancialmente os limites da delação, e seu ainda recente manuseio por parte das autoridades públicas, acabam aniquilando tais vetores, conduzindo o cenário jurídico à dúvida (insegurança) e o social ao maniqueísmo (o bem versus o mal).

Por exemplo: se o Ministério Público Federal-MPF pode deixar de oferecer denúncia e se pode negociar tal cláusula com o delator, o acordo da Odebrecht deve valer, na medida em que estipula cumprimento antecipado de pena? A lei parece clara, mas uma norma que preenche condições de legalidade formal e material pode, ainda assim, ser arbitrariamente aplicada. Em tais delações, restou a dúvida.

Para agravar o quadro, o Supremo Tribunal Federal-STF sedimentou jurisprudência afirmando que o delatado não pode impugnar o acordo de colaboração, por ser um negócio jurídico processual personalíssimo (HC 127.483). Desta maneira, e como seguido pelo Superior Tribunal de Justiça-STJ (Recurso em Habeas Corpus 69.988), a homologação de tal acordo não gera interesse externo para questionar a legalidade da decisão.

Ora, se o atingido não pode questionar a validade do acordo, quem sobra? O MPF recorreria de seu próprio equívoco? Ou o Judiciário, de sua decisão homologatória? Na prática, criou-se uma decisão judicial irrecorrível, ainda que envolvendo valores públicos (eis que o criminoso deve ao público, sempre – pena de multa, perdimento etc.).

Fica ainda mais grave: é verdade empiricamente constatável, como afirmam STJ e STF ao justificarem a posição de inexpugnabilidade do acordo, que a delação não interfere na esfera jurídica de terceiros citados pelo delator? Ou pessoas são presas e reputações devastadas através de buscas e apreensões e conduções coercitivas originadas apenas com base em tal palavra? Falando em condução coercitiva, era essa a segurança jurídica que desejávamos?

Enfim, a delação veio para ficar e um paradigma negocial é frutífero quando se fala de delitos de colarinho branco. Acredito firmemente que o público alvo da norma penal, em tais casos, abarca condições de contratar excelente equipe jurídica que lhe dê direcionamento ao que for mais adequado para si, sem real necessidade de interferência direta do Poder Judiciário – salvo em casos de direitos inalienáveis, por óbvio. No entanto, a especialização e o aprimoramento de todos aqueles que se envolvem na negociação merece destaque, pois os pressupostos teóricos/dogmáticos do Direito, ou são respeitados (interdependência de normas, interpretação harmônica, princípios e postulados normativos, entre outros), ou valem apenas como “um pedaço de papel” (La Salle) dentro de uma “ilusão da segurança jurídica”, de acordo com Vera Regina Pereira Andrade.

O tempo dirá. Enquanto isso, continuaremos assistindo ao jogo ainda impressionados por não sabermos onde estão as linhas que definem o campo, mas comprometidos em desenhá-las dentro dos contornos que nossa Constituição fornece.

*Daniel Gerber é advogado criminalista e sócio do escritório Daniel Gerber Advocacia Penal, professor de Direito Penal e Processual Penal

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