A delação premiada e a Lava Jato

Redação

01 de dezembro de 2014 | 05h00

*Tiago Cintra Essado e Maria Auxiliadora Santos Essado

O instituto da delação premiada sempre suscitou controvérsias no mundo jurídico e isso se acentua quando se trata de casos de grande repercussão midiática. Recentemente, o tema voltou à tona com a Operação Lava Jato, que investiga práticas de corrupção na Petrobrás.

A discussão sobre se a delação premiada implica problemas éticos desvia o foco de sua essência. O ponto principal que permeia o instituto, sob o aspecto jurídico, reside não só no direito do investigado ao silêncio, mas também no direito à fala – e um não anula o outro, ao contrário, eles se complementam e são importantes para um processo penal justo.

O critério técnico indiscutível para a validade e eficácia dessa prática envolve o modo como ela é realizada e os resultados que produz. A colaboração premiada tem no ordenamento jurídico regras próprias (Lei 12.850/2013), cuja inobservância leva à nulidade do ato.

A primeira regra é de que a negociação deve ser feita entre as partes: delegado, Ministério Público, investigado e seu defensor. O juiz não pode participar do acordo, pois o papel do Judiciário é realizar o controle posterior do ato, verificando se preenche os requisitos legais. Mas o ponto principal é que a delação premiada, para ser válida, deve ocorrer na imprescindível presença do defensor do delator. Se o direito de falar é legítimo, ele deve ocorrer longe de práticas inquisitoriais.

A outra é de que a delação premiada, por si só, não tem valor jurídico. A versão do investigado é relativa e sozinha não possui força, pois precisa redundar em resultados concretos. É preciso identificar outros coautores da organização criminosa, revelar sua estrutura hierárquica e a divisão de tarefas do grupo, recuperar total ou parcialmente os valores amealhados com o crime, localizar eventuais vítimas etc.

Vê-se, pois, que deve haver vínculo entre o que se fala e o que se alcança efetivamente. Daí a indispensável presença da eficácia probatória das palavras do delator.

O instituto não é novidade brasileira. É preciso lembrar e reconhecer que no mundo as grandes organizações criminosas – por exemplo, as principais máfias italianas – foram desbaratadas com o auxílio de indivíduos que estiveram no núcleo desses grupos. E isso por uma simples razão: há dificuldade técnica para investigar crimes que são perpetrados com requintes de profissionalismo, às ocultas, com aparência de negócios legítimos.

A delação premiada também desperta reflexões sobre os limites entre a privacidade e a transparência das investigações num sistema republicano. A publicidade é a regra no processo penal brasileiro. E é bom que assim seja. A possibilidade de controle social sobre o trâmite do processo penal é garantia de um regime democrático.

Situações que exigem a preservação da privacidade das partes envolvidas – por exemplo, no crime de estupro – ou o uso de medidas judiciais invasivas – por exemplo, busca e apreensão, interceptação telefônica, captação ambiental – justificam que se excepcione a regra da publicidade, mediante a adoção de procedimentos sigilosos.

Nesse contexto, o desafio está em compatibilizar o princípio da presunção de inocência, que vige até condenação definitiva, com o direito da sociedade de ser informada sobre investigações caras a toda uma nação, como é o caso da Lava Jato. Se, de um lado, a exposição abusiva de um investigado é indesejável, por outro, o silêncio jornalístico também não se coaduna com um Estado Democrático de Direito.

Negar o direito à fala de qualquer pessoa é inviável. Buscar os limites para a transparência legítima é o desafio que se impõe.

Tiago Cintra Essado é promotor de Justiça em SP, ex-assessor da Procuradoria-Geral de Justiça de SP (2010 a 2014) e doutor em Direito Processual Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

Maria Auxiliadora Santos Essado é defensora pública em SP.

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