Robson Marinho agiu como secretário de Governo e não como conselheiro de Contas, diz ministra

Robson Marinho agiu como secretário de Governo e não como conselheiro de Contas, diz ministra

Nancy Andrighi, do STJ, enviou à 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo ação penal por corrupção e lavagem de dinheiro contra conselheiro do TCE-SP

Redação

01 Julho 2018 | 05h00

Reprodução

A ministra do Superior Tribunal de Justiça Nancy Andrighi enviou para a 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo a ação penal contra o conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado Robson Marinho. A magistrada levou em consideração entendimento atual da Corte que restringe o foro privilegiado apenas a crimes cometidos durante o atual mandato. Marinho é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

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“Na presente hipótese, o hoje Conselheiro do TCE/SP ocupava, à época dos fatos em apuração, o cargo de Secretário da Casa Civil do Estado de São Paulo e os supostos fatos criminosos não estão relacionados às funções específicas do cargo de Conselheiro de Tribunal de Contas”, anotou a ministra.

Conselheiros de Contas, desembargadores, e governadores têm foro privilegiado e são julgados na área criminal somente no Superior Tribunal de Justiça. Seguindo entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal, a Corte decidiu, no dia 20, restringir a prerrogativa aos governadores e conselheiros de Contas somente para supostos crimes que tenha sido cometidos durante o mandato e em função do cargo. A ampliação da regra para desembargadores de tribunais de justiça, outra autoridade com foro no STJ, deverá ser analisada em outro momento.

Para a ministra Nancy Andrighi, ‘não estando presentes circunstâncias aptas a atrair a competência penal originária do STJ, o processamento e o julgamento da ação penal devem ser conduzidos no primeiro grau de jurisdição’.

“Forte nessas razões, declino da competência para o processamento e julgamento da presente ação penal à 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo, para que dê regular andamento ao processo”, anotou.

A reportagem está tentando contato com Robson Marinho. O espaço está aberto para manifestação.