A decisão que tira a garantia de liberdade de Silveirinha no propinoduto

A decisão que tira a garantia de liberdade de Silveirinha no propinoduto

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou liminar do ministro Marco Aurélio Mello que suspendia a execução provisória da pena de Rodrigo Silveirinha Correa, ex-subsecretário adjunto de Administração Tributária do Rio, condenado no escândalo do propinoduto, pelo envio de US$ 34 milhões para a Suíça

Ricardo Brandt

04 de dezembro de 2017 | 06h00

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou liminar do ministro Marco Aurélio Mello que suspendia a execução provisória da pena de Rodrigo Silveirinha Correa, o Silveirinha, ex-subsecretário adjunto de Administração Tributária do Rio, condenado no escândalo do propinoduto, pelo envio de US$ 34 milhões para a Suíça entre 1999 e 2002.

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A liminar dada por Marco Aurélio, em dezembro de 2016, valia para outros dois réus do caso, Hélio Lucena Ramos da Silva e Axel Ripoll Hamer, todos condenados pelos crimes de lavagem de dinheiro e quadrilha. A decisão impediu durante quase um ano ordem do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em embargos de declaração no recurso especial, determinou a execução antecipada da pena, de prisão dos condenados.

No julgamento da 1ª Turma,  o relator Marco Aurélio foi voto vencido. Segundo o ministro, ‘é impróprio confundir execução precoce da pena com prisão preventiva’. “Esta última não pode ser utilizada como meio para observância da sanção antes da formação da culpa”, sustentou.

Já Alexandre, redator do caso, em voto divergente, afirmou ser necessário seguir decisões da Corte que mantém a execução da pena após segunda instância.

“Isso porque, no julgamento do HC 126.292/SP (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 17/5/2016), o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que a execução provisória de condenação penal confirmada em grau de apelação, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. Esse entendimento foi confirmado no julgamento das medidas cautelares nas ADCs 43 e 44 (julgadas em 5/10/2016 – publicação ainda pendente), oportunidade na qual se decidiu, também, pelo indeferimento do pedido de modulação dos efeitos. No exame do ARE 964.246 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 25/11/2016), pelo rito da repercussão geral, essa jurisprudência foi também reafirmada”afirma.

O magistrado ainda diz que já apontou ‘a necessidade do Plenário do Supremo Tribunal Federal pacificar, de uma vez por todas, essa questão’.

“Isso me parece absolutamente necessário porque nós temos hoje um Tribunal dividido em relação a isso, apesar de uma decisão anterior com efeitos vinculantes. Entretanto, enquanto não houver essa revisão, até por não ter participado do julgamento anterior, eu mantenho a decisão”.

“Por maioria de votos, a Turma indeferiu a ordem e revogou a liminar anteriormente implementada, nos termos do voto do ministro Alexandre de Moraes, redator do acordão, vencido o ministro Marco Aurélio, presidente e relator”, registra decisão da 1ª Turma, do dia 19 de setembro. O acórdão está em vias de ser publicado.

Propinoduto. A sentença condenatória de primeiro grau – em que Silveirinha pegou 15 anos de prisão – foi sucessivamente reformada pelo Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (que incluiu na condenação o crime de quadrilha) e pelo Superior Tribunal de Justiça (que extinguiu a punibilidade em três delitos).

Em 18 de agosto de 2008 a 6.ª Turma do STJ deferiu o pedido de execução antecipada da pena.

Em 2016, o ministro Marco Aurélio, do Supremo, afirmou que ‘não se cuida, portanto, de mero acórdão confirmatório da sentença, uma vez que esta foi reformada para condenar o réu por delito não reconhecido pelo juízo’.

“O acórdão resultante do julgamento da apelação foi formalizado em 2007 e, até a presente data, passaram-se pouco mais de nove anos, tempo insuficiente a ensejar a prescrição.”

Na ocasião, o sub-procurador-geral da República Edson Oliveira de Almeida recorreu. “A importância dos pronunciamentos dessa Suprema Corte, que cada vez mais são observados proximamente não só pela comunidade jurídica, mas também pela própria sociedade, evidencia a necessidade de um posicionamento uníssono, com vistas a evitar o comprometimento de uma das principais funções de uma corte onstitucional: unificar o entendimento divergente para sua aplicação igualitária nos processos pendentes.”