A decisão de Teori Zavascki que negou o pedido de Dilma para suspender o impeachment

A decisão de Teori Zavascki que negou o pedido de Dilma para suspender o impeachment

Ao negar pedido da ex-presidente para suspender a votação do Senado, ministro Teori Zavascki alerta sobre 'enormes implicações para a credibilidade das instituições brasileiras'

Mateus Coutinho e Julia Affonso

20 de outubro de 2016 | 17h32

teori
Para o ministro Teori Zavascki, o pedido da defesa da ex-presidente Dilma Rousseff para suspender a votação final do impeachment no Senado – que a condenou por crime de responsabilidade – não demonstra existência de ‘risco às instituições republicanas’ e, por isso, deve ser negado.

“Tendo em vista, portanto, a ausência de demonstração, nesse momento da história do País, de risco às instituições republicanas, ao estado democrático de direito ou à ordem constitucional, revestido de gravidade apta a justificar atuação imediata deste Supremo Tribunal Federal, indefiro a liminar pleiteada”, assinala o ministro na decisão desta quinta-feira, 20.

Com isso, mais uma liminar da defesa da ex-presidente para tentar derrubar o processo de seu afastamento do cargo foi rejeitado pela Corte máxima.

Em sua decisão, o ministro lembrou que, após cerca de nove meses, o processo de impeachment foi concluído pelo Senado que, com quórum de mais de dois terços de seus membros,decidiu pela procedência da denúncia contra a petista.

O ministro afirmou que uma eventual decisão liminar favorável às teses propostas pela ex-presidente geraria clima de intensa instabilidade no País. “É preciso também considerar que, enquanto a possibilidade de exame de parte das impugnações enunciadas neste mandado de segurança é altamente controversa, dúvidas não há sobre as avassaladoras consequências que uma intervenção judicial volúvel poderia gerar no ambiente institucional do País, que atravessa momentos já tão dramáticos do seu destino coletivo”, afirmou.

“Seriam também enormes as implicações para a credibilidade das instituições brasileiras no cenário mundial promover, mais uma vez – e agora por via judicial – alteração substantiva e brusca no comando da Nação”.

Por essas razões, segundo Teori, somente ‘uma cabal demonstração da indispensabilidade de prevenir gravíssimos danos às instituições, à democracia ou ao Estado de Direito justificaria a concessão da liminar, o que não corre no caso’.

O mérito do mandado de segurança impetrado pela defesa da petista ainda deve ser julgado pelo plenário do Supremo.

COM A PALAVRA, JOSÉ EDUARDO CARDOZO:

“Tendo em vista a decisão do Ministro Teori Zavazcki que negou a medida liminar em mandado de segurança impetrado pela Sra. Presidenta Dilma Rousseff, no dia de hoje, cumpre esclarecer que:

1. A decisão em questão apenas examinou a matéria para fins de concessão ou não de medida liminar que garantiria, de imediato, o retorno da Sra. Presidenta da República ao exercício do seu mandato. A razão da negativa se deu pelo entendimento de que a manutenção do atual quadro, até a final decisão de mérito do mandado de segurança pelo Plenário do STF, não põe em “risco” as instituições republicanas, o estado de direito e a ordem jurídica constitucional.

2. Assim, a decisão não implicou na tomada de qualquer posicionamento sobre o mérito da discussão proposta na ação, ou seja, sobre se teria sido válida ou não a decisão sobre o “impeachment” da Presidenta Dilma Rousseff.

3. Como foi determinado o regular processamento da ação, com final decisão pelo Plenário do STF, após manifestação da PGR, os advogados da Sra. Presidenta da República aguardarão o final julgamento da matéria, reafirmando seu ponto de vista acerca da clara inconstitucionalidade que viciou, sob todos os aspectos, o processo de impeachment em discussão.

4. Reafirma-se ainda a necessidade de que esta ação, respeitado o rito processual, seja julgada, pelo Plenário do STF, com a maior brevidade possível, para que se possa, por uma necessária e histórica decisão do Poder Judiciário, se restaurar o Estado de Direito e a Democracia em nosso país”.

José Eduardo Cardozo, advogado da Sra. Presidenta Dilma Rousseff

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