Reprodução de trecho da decisão Foto: Estadão
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso enviou à Justiça Federal em Brasília a denúncia por corrupção passiva e lavagem de dinheiro contra o ex-presidente Michel Temer no âmbito de investigação sobre suposto favorecimento, pelo emedebista, a empresas do setor portuário.
"Já agora, findo o mandato presidencial e empossado o novo mandatário, cessa definitivamente a competência deste Relator para apreciação dos pedidos. Isso porque, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, depois de encerrado o exercício da função, não se deve manter o foro por prerrogativa, porque "cessada a investidura a que essa prerrogativa era inerente"", anotou o ministro.
