A dança tardia do CMN

A dança tardia do CMN

Alexandre Brandão Bastos Freire*

11 de agosto de 2020 | 09h30

O Conselho Monetário Nacional (CMN) tomou uma medida que irá mexer planejamento tributário ou financeiro do empresariado brasileiro. A partir de agora, o piso da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) foi elevado e só quem tem mais de US$ 1 milhão em ativos no exterior vai precisar prestar contas ao governo.

A nova medida visa aprimorar e reduzir custos de observância e mais foco na qualidade dos resultados.

Até o ano passado, a taxa era cobrada de quem tinha ativos superiores a US$ 100 mil. Portanto, certamente, a categoria recebe tal notícia com muito otimismo. Isto porque 35% dos declarantes do CBE têm um patrimônio superior a US$ 1 milhão no exterior.

Inalterado desde o governo de Fernando Henrique Cardoso, em 2004, o CBE teve um aumento considerado no número de declarantes nos últimos anos. Há 16 anos, menos de 20 mil brasileiros declaravam suas rendas fora do país, já em 2019 percebeu-se um salto para mais de 64 mil declarantes.

Uma explicação para tamanho crescimento vem pelo fato de que os brasileiros têm aumentado suas riquezas fora do Brasil. Porém, se somadas, tais riquezas não são tão significativas quanto se imagina.

O raciocínio é lógico se melhor observado.

Já sabemos que apenas 35% dos declarantes têm patrimônio superior a US$ 1 milhão. Contudo, apesar de ser a fração com maior número de representantes, acumulando 65% do público – os que estão sendo diretamente beneficiados – concentra uma quantidade desprezível do capital aplicado no exterior. Apenas 2,8% do dinheiro.

Isso porque a maior parte do dinheiro aplicado está com o público que condiciona mais de US$ 1 milhão. Para este investidor, a mudança não representa nenhuma diferença porque acompanha o último código.

Por outro lado, com mais dinheiro no caixa, o empresariado poderá trabalhar melhor o seu negócio. A oportunidade agora é para expansão. O capital poupado, por exemplo, vai poder ser revertido para aportes, investimentos, reformas, restaurações e outras atividades que visam à melhoria do negócio para o aprimoramento do serviço.

Além da mudança no quesito renda, há outros pontos de aprimoramento. Um deles é quanto à funcionalidade da CBE. A crença do governo federal é de que a medida irá tornar este mecanismo um pouco mais eficiente.

São uma série de motivos que podem levar ao resultado, a começar pelo fato de que agora, o CMN permitirá que a declaração contemple praticamente os mesmos valores de hoje, mas com um número de declarante muito menor. A partir desta visão, pressupõe-se que o objetivo está ligado ao aprimoramento e a redução de custos de observância, gerando mais foco na qualidade dos resultados.

Não bastasse às melhorias para pessoa física e pessoa jurídica, o Banco Central também vai ser beneficiado. Segundo a própria Instituição, com as novas medidas atualizadas, ficará mais fácil o controle de câmbio que sai do país. Ou seja, mais dinheiro poupado – desta com o sistema fiscal.

E a mudança também acontece para quem realiza os procedimentos ao contrário. A mudança também é válida para os brasileiros que moram fora, mas mantêm contas no Brasil, e para os estrangeiros que enviam dinheiro para aqui.

Neste outro caso, só carecem de declarar aqueles que realizarem transações superiores a R$ 100 mil. Antes, essa exigência é para aqueles que realizavam movimentações superiores a R$ 10 mil.

Claro que burlar a declaração pode ser submetido a uma penalidade. As multas para quem não faz a declaração prevista na legislação acabam variando entre R$ 2,5 mil e R$ 250 mil, ainda podendo ser aumentada em 50% em determinados casos específicos.

Agora, se a dúvida é quanto o que é preciso ser declarado, a resposta é bastante simples. Os capitais brasileiros no exterior compreendem bens, direitos, imóveis, instrumentos financeiros, ações, participações em empresas, disponibilidades em moedas estrangeiras, depósitos, títulos, créditos comerciais, criptomoedas, entre outros.

Todos esses bens, além da declaração do CBE, também devem ser declarados no imposto de renda. Mas este é outro assunto com uma roupagem diferente.

*Alexandre Brandão Bastos Freire, sócio do escritório Bastos Freire Advogados e MBA em Direito Empresarial

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