A dança das cadeiras da reforma tributária

A dança das cadeiras da reforma tributária

Renata Soares Leal Ferrarezi*

31 de agosto de 2021 | 05h30

Renata Soares Leal Ferrarezi. FOTO: ARQUIVO PESSOAL

A segunda parte da Reforma Tributária constante do Projeto de Lei nº 2.337/2021 entregue em 25/06/2021 pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e pelo secretário especial da Receita Federal, José Tostes Neto, ao presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP/AL), afirma propor a correção de distorções históricas que contribuíram para transformar o sistema tributário brasileiro num dos mais injustos, complexos e ineficientes do mundo.

As principais mudanças propostas são o aumento na primeira faixa de isenção na ordem de 31% e que possibilitará, segundo estudos, a extensão da isenção para mais de 5,6 milhões de brasileiros, que deixarão de pagar imposto de renda, além de todos os contribuintes serem o beneficiados com reduções do IRPF em todas as faixas de incidência.

Uma mudança de grande impacto foi a proposta no imposto de renda para investimentos nos mercados de renda fixa e de ações e que têm como principal finalidade atrair mais investidores, igualando benefícios paras grandes e pequenos, cortando subsídios de grandes investidores, com o objetivo de fazer com que a tributação não seja mais o principal ponto para definição do tipo de aplicação.

Desse modo, segundo a proposta apresentada os ativos de renda fixa (como Tesouro Direto, CDB ETC), bem como os fundos abertos, passariam a ter alíquota única de 15%, deixando de existir a tributação escalonada com alíquotas de 22,5% a 15%, dependendo do prazo de aplicação.

Já os fundos fechados (multimercados) e fundos abertos para “come-cotas passariam a ser tributados à alíquota única de 15%, com recolhimento do imposto uma única vez no ano (atualmente são duas).

Os fundos exclusivos, utilizados por pessoas com mais recursos, passariam a pagar como os demais fundos e os Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs), deixariam de ter isenção sobre os rendimentos distribuídos a pessoa física no caso de FII com cotas negociadas em bolsa a partir de 2022. A tributação dos demais cotistas cai de 20% para 15% na distribuição de rendimentos, na amortização e na alienação de cotas dentro e fora de bolsa.

Segundo a proposta em tramitação, as operações em bolsa de valores passaria a ter apuração trimestral e não mais mensal e a serem tributadas à alíquota de 15% para todos os mercados, deixando de existir a tributação diferenciada, que atualmente é de 15% nos mercados à vista, a termo, de opções e de futuro, e de 20% no day trade.

No entanto, o maior impacto dessa segunda fase da reforma tributária e que vem causando muita polêmica no meio empresarial e entre os analistas de mercado, ficou por conta das mudanças propostas na tributação dos lucros e dividendos que atualmente são isentos e passariam a ser tributados na fonte em à alíquota de 20%, atingindo inclusive as remessas para o exterior, exceto as remessas para os denominados paraísos tributadas à alíquota de 30%.

No caso de microempresas e empresas de pequeno porte haveria isenção para a distribuição de lucros e dividendos de até R$ 240 mil por ano.

A proposta também traz uma redução de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), para empresas de todos os setores em duas etapas, sendo: redução dos atuais 15% para 12,5%, em 2022, e para 10%, a partir de 2023. Aproximação maior das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e apuração trimestral, deixando de existir a possibilidade de apuração anual

Todavia, a proposta de reforma passaria a inclui o valor referente ao Juros sobre Capital Próprio (JCP) na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, resultando na tributação dessa rubrica. Isto porque, atualmente o JCP pode ser deduzido da apuração do lucro líquido em empresas tributadas com base no Lucro Real, de modo a não compor a apuração do IRPJ e da CSLL, constituindo uma forma de distribuição de lucro aos investidores e que foi criado como forma de incentivar o investimento.

A proposta dessa alteração gerou muitas críticas que ressaltam o possível desestímulo ao crescimento das empresas, em razão do aumento da carga tributária uma vez que a tributação do JCP não é compensada com a propalada redução gradativa da alíquota do IRPJ.

Tendo em vista as críticas, em 13/07/2021, o Deputado Celso Sabino (PSDB-PA) apresentou relatório propondo alterações no texto inicial do Projeto, objetivando a especialmente na parte em que trata da tributação de dividendos distribuídos entre grupos econômicos, mantendo, entretanto a tributação no caso de empresas coligadas.

No caso do IRPJ o texto original da proposta do governo traz uma redução de apenas 5% até 2023, mas a alteração proposta no relatório traz uma redução de 10% em 2022 e 2,5% em 2023.

Além disso, foi apresentada alteração visando a manutenção da isenção de tributação para os Fundos de Investimento Imobiliários, que passariam a ser tributados na proposta original à alíquota de 15%.

Em relação à cobrança sobre lucros e dividendos, ficou mantida a alíquota de 20% de tributação da proposta original, mas foram feitas algumas alterações como mencionado acima e a tributação não será feita nas holdings (grupos econômicos), mas apenas na distribuição dos lucros e dividendos a acionistas pessoas físicas de forma que esta tributação venha compensar a redução na alíquota do IRPJ.

Apesar das alterações propostas pelo Deputado Celso Sabino, o projeto reforma tributária ainda é objeto de duras criticas por parte dos analistas de mercado que afirmam que cada empresa será afetada de maneira particular, quer por se enquadrarem em regimes especiais de tributação ou por operarem fora do País, o que reduz a exposição aos impostos brasileiros.

Os analistas alertam que as empresas mais afetadas com a reforma tributária serão as empresas que se beneficiam da dedução de Juros sobre Capital Próprio (JCP), que passariam a entregar as bases de cálculo do IRPJ e CSLL e aquelas com uma base grande de acionistas pessoa física, em virtude da tributação de 20% sobre lucros e dividendos distribuídos.

A dança das cadeiras da reforma tributária continua, pois embora a proposta seja vista como positiva por parte da classe tributária e dos analistas de mercado, as críticas continuam, pois como ela traz um tributação à alíquota de 20% para dividendos e reduz alíquotas para do IRPJ, argumenta-se que haverá um incentivo para que os lucros das empresas sejam reinvestidos desestimulando, em contrapartida, o pagamento de dividendos a acionistas.

Isto porque a distribuição de dividendos é um dos principais atrativos para investidores em ações com foco no longo prazo e com a tributação algumas das principais ações da bolsa de valores certamente perderão a competitividade em relação a outros ativos.

Neste ponto, vale salientar ainda que a proposta de tributação da distribuição dos lucros prevê uma alíquota fixa de 20%, não tendo sido aparentemente observado que a tributação de dividendos pagos por empresa brasileira a sócios que sejam residentes em países com os quais o Brasil mantém acordo ou tratado internacional, geralmente é limitada à alíquota de 15%, sendo que em alguns acordos/tratados são previstas alíquotas ainda inferiores, à exemplo do firmado com Japão, que prevê alíquota de 12,5% e com a Argentina, Bélgica, Chile, Coreia, Espanha, Israel, México, Peru, Rússia, entre outros, que prevê alíquota de 10%.

Mantida a tributação em 20%, tal como consta do projeto, o investidor estrangeiro eventualmente se beneficiaria certamente de uma tributação inferior à aplicável ao residente no Brasil.

Neste contexto, uma proposta prevendo a tributação dos dividendos com duas alíquotas, uma básica mais baixa e outra mais elevada, para valores acima de determinada faixa, ou seja, de forma escalonada, à exemplo da tributação existente em alguns países, poderia conferir maior justiça fiscal.

*Renata Soares Leal Ferrarezi, advogada tributarista e consultora de empresas em São Paulo

Tudo o que sabemos sobre:

Artigoreforma tributária

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.