A crise fiscal dos Estados e da União

A crise fiscal dos Estados e da União

Antonio Roque Citadini*

07 de março de 2019 | 05h00

Antonio Roque Citadini. FOTO: DIVULGAÇÃO

Nos últimos meses, a mídia vem destacando a caótica situação das finanças públicas dos Estados brasileiros, que se arrasta há alguns anos. O jornal O Estado de S. Paulo tem repercutido o assunto, em reportagens e também em seu editorial do último dia 5 de março, no qual traz notícia sobre alguns Estados brasileiros, cujos novos governadores teriam recebido o caixa vazio, em total desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Desnecessário teorizar muito sobre o assunto. Fala por si o fato de vários Estados parcelarem os vencimentos de ativos e inativos, de não pagarem em dia o décimo terceiro e de darem frequentes calotes em seus fornecedores. E o mais sério e preocupante: o abandono evidente dos serviços de educação, saúde, infraestrutura etc.

No processo de discussão da trágica condição fiscal dos entes da federação não são poucos aqueles que cobram explicações do controle externo, exercido pelos Tribunais de Contas dos Estados.

Alguns dos novos governantes chegaram a dizer que proporiam ações contra ex-governadores e os próprios Tribunais de Contas, pelo que classificam como erros e omissão.

Nesta peculiar crítica aos Tribunais de Contas estaduais, membros do governo federal engrossam os ataques, chegando a sugerir o modelo do TCU para melhor fiscalizar, como fez o atual ministro da economia.

Sejamos, pois, francos: a situação da crise fiscal dos Estados não é muito diferente daquela vivida pela União, com apenas um ponto distinto. A União só consegue pagar em dia salários, fornecedores, juros da dívida e também realizar investimentos porque lança títulos no mercado sem se importar que disto decorre o aumento da dívida pública.

O quadro da União está longe do equilíbrio. Pelo contrário: monstruosos déficits são apresentados continuamente, sendo apenas compensados, como já dito, pelo crescimento assustador da dívida pública. De tal modo, a União pode criticar livremente os Estados e municípios. Todavia, o mais prudente aqui seria uma autocrítica.

Além de eventuais equívocos na fiscalização, muitos fatores contribuem para o colapso financeiro de Estados e municípios, e contam, inclusive, com boa parcela de responsabilidade da União.

Um interminável número de programas de subsídios e renúncia de receitas tiveram profundos impactos, gerando a perda da capacidade fiscal de Estados mais fragilizados.

É claro que essas políticas foram encapadas com o discurso de bons motivos, mas a verdade é que os municípios e os Estados ficaram com seus recursos diminuídos.

É certo, também, que os Tribunais de Contas, (dos Estados e da União, sendo que este quer o governo federal agora blindar) deveriam ter aplicado com extremo rigor todos os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal assim que se aperceberam que o quadro das finanças dos entes estavam se deteriorando.

A brutal recessão para qual o país foi lançado, que derrocou a economia de muitos Estados e municípios, foi igualmente obra do governo federal. Se equívocos possam ter cometido os Tribunais de alguns Estados, por embarcarem no discurso dos governos locais para apoiar medidas que diziam amenizar os efeitos da crise, isto não deve significar atribuir-lhes, como órgãos de controle, a total responsabilidade pelo desmantelamento fiscal dos Estados e municípios.

É importante tirar proveito de toda essa crise para aprimorar a aplicação da LRF e buscar novas formas que impeçam a repetição de uma conjuntura tão ruim.

E neste caminho – o de buscar novas saídas – a União será o principal motor para impedir novas crises fiscais.

Será que a União não deveria jogar de forma mais dura para impedir as constantes renúncias que arrasam as finanças dos Estados? Será que a União não poderia ser mais diligente nas transferências de receitas, quase sempre feitas com atraso (quando realmente feitas!), e executar essa função de forma mais ágil e regular? Poderemos, talvez, tirar agora do discurso o mote: “Mais Brasil, Menos Brasília”?

O TCU poderia, também, – e se espera que o faça – ajudar a União tanto no enfrentamento das renúncias e isenções fiscais, como na agilidade das transferências.

*Antonio Roque Citadini é presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP)

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