A crise econômica pós-coronavírus exige mudanças urgentes na lei de recuperação judicial

A crise econômica pós-coronavírus exige mudanças urgentes na lei de recuperação judicial

Arthur Mendes Lobo e Igor Stanchi*

20 de março de 2020 | 13h20

Arthur Mendes Lobo e Igor Stanchi. FOTOS: DIVULGAÇÃO

A redução do ritmo empresarial no Brasil para impedir a propagação do vírus corona (covid-19), ao que tudo indica, terá significativo impacto nas finanças das empresas. A grave situação está a exigir dos empresários muita habilidade nas negociações e investimento em teletrabalho. Em tempos de escassez de matéria prima, os custos de transação ficam mais caros. Grandes esforços coletivos serão necessários para evitar aumento expressivo do desemprego, superar as perdas e permitir o soerguimento das atividades.

A expressiva maioria dos empresários sofre ou sofrerá, em alguma medida, os impactos das medidas restritivas dessa pandemia. Diminuição das vendas de diversos produtos e serviços; redução de importações e exportações; alta do dólar; aumento da inadimplência em diversos setores; necessidade de demissões e pagamento de verbas trabalhistas rescisórias como forma de redução de custo também são, infelizmente, algumas das possíveis situações que tendem a prejudicar o cenário econômico brasileiro durante e depois da pandemia.

Há um forte anseio da sociedade pelo “dia de amanhã”. Qual o cenário econômico diante da escassez de recursos? Há como reduzir o impacto das quedas nos valores das ações, da redução no preço de commodities, nos efeitos nocivos da desvalorização do real frente a outras moedas? As respostas ainda não estão claras.

Contudo, como já disse Winston Churchill: “Não adianta dizer: ‘Estamos fazendo o melhor que podemos’. Temos que conseguir o que quer que seja necessário.”

Em outros países, os Governantes já anunciam medidas para diminuir o impacto da crise econômica decorrente do coronavírus. Por exemplo, a China adotou medidas para isenção de impostos incidentes sobre diversos equipamentos importados dos Estados Unidos. A França determinou a suspensão da cobrança de determinados impostos enquanto durar a crise.

No Brasil, um Projeto de Lei pretende modificar a Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005). O PL Substitutivo 6.229/2005 (que tramita em regime de “urgência”), de Relatoria do Deputado Hugo Leal, apresenta um texto que tem conciliado um grande número de interesses de diversos setores. A título de exemplo, há apoio de um grande número de entidades de empresários, profissionais liberais, acadêmicos, advogados e trabalhadores.

Porém, o tempo de tramitação deste Projeto de Lei é lento. Inversamente proporcional ao de propagação do coronavírus. A demora decorre da ineficiência do sistema legislativo brasileiro.

Apenas para se ter ideia, a primeira proposta para modificar a lei vigente surgiu no mesmo ano em que ela passou a valer, há 15 anos. O Judiciário não consegue sozinho solucionar problemas do texto da lei hoje vigente. Cabe a mudança na legislação para dar eficácia às soluções.

Como a recente crise da economia parece surgir com uma força avassaladora, é necessário que as reformas pertinentes e as ações do Estado venham com a mesma intensidade. O legislador não pode se furtar do seu papel. Deputados e Senadores devem evitar o contato social e seguir as regras de isolamento, mas isso não significa que devem deixar parado o PL Substitutivo 6.229/2005 (que, como dito linhas acima, tramita em regime de “urgência”). Muito pelo contrário. Devem dar prioridade às discussões – ainda que por telefone, videoconferência, sessões virtuais – para analisar e votar o referido projeto de lei.

Até agora houve muita lucidez e atenção em grande parte das discussões para elaboração do PL 6229. Mas essa trajetória não pode escorrer pelo ralo, nem ficar na geladeira por causa do coronavírus. A covid-19 é justamente um motivo ainda mais relevante para impulsionar essas discussões e torná-las mais sérias, urgentes e lúcidas.

A proposta de reforma consegue (mesmo diante do antagonismo de interesses envolvidos) reunir algum consenso entre credores, devedores, trabalhadores e empresas fornecedoras envolvidos na Recuperação Judicial e Falência no Brasil. E o consenso tem reflexos diretos aos destinatários da modificação.

Mas apenas o consenso dos principais envolvidos não basta. Os empresários em dificuldade têm pressa na aprovação do texto normativo pelo Congresso Nacional.

Contudo, há de se observar que mantendo a redação como está, o texto legal somente entrará em vigor após decorridos trinta dias de sua publicação oficial. Lembrando, entrementes, que ainda falta a discussão no Senado da República.

A lei atual tem obstáculos que dificultam enormemente a recuperação. Por exemplo, no campo tributário, se o devedor não apresenta certidões negativas de débitos fiscais, as constantes ingerências das Fazendas (das três esferas: Federal, Estadual e Municipal) acabam por atrasar o processo ou, não raras vezes, tornam impossível a recuperação.

Atualmente, nos Tribunais o assunto é polêmico: há juízes que entendem que é possível permitir a concessão da Recuperação Judicial sem a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais. Mas, não raras vezes, juízes exigem esse requisito legal e indeferem o processamento, o que acaba por prejudicar enormemente empresas que poderiam se recuperar. O indeferimento tem base legal, já que não cabe ao juiz legislar. Por isso, o Congresso Nacional precisa mudar a lei que está em vigor.

Se for aprovado o Projeto de Lei acima referido, o Estado passa a ser peça fundamental na busca pela superação da crise sem criar empecilhos. Se o texto projetado for aprovado, o pedido de Recuperação Judicial[1] terá três novidades importantes, quais sejam: (i) reformará o art. 50 (com a inclusão do parágrafo 4º), para permitir o parcelamento do diferido de Imposto sobre a Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidentes sobre o ganho de capital resultante da alienação judicial de bens ou direito, aqui como meio de Recuperação Judicial; (ii) incluirá o inciso II ao art. 52, já vigente, para dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos tributários pelos devedores em Recuperação Judicial; e, por fim (iii) modificará o parcelamento que pode beneficiar os devedores em Recuperação Judicial, instituído pelo art. 10-A, e criará os arts. 10-B e 10-C, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, prevendo a possibilidade do devedor efetuar o parcelamento especial em até cento e vinte (120) prestações mensais e sucessivas, com diferentes percentuais e em diferentes condições – para créditos da Fazenda Nacional. Em linhas gerais, a proposta é semelhante aos programas de parcelamento especial tributário, tendo como requisito formal o pedido de Recuperação Judicial para o seu enquadramento.

Os três pontos acima mencionados são de fundamental importância para que as empresas em crise consigam uma trégua nas suas responsabilidades tributárias ou um prazo maior para pagar seus tributos, não raras vezes o maior algoz do devedor.

Mesmo que expressamente não se consagre o fisco como sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial (limitando sua atuação como parte no procedimento concursal à falência, do art. 83) permitir – ou determinar – que o Estado abra mão de certas premissas em contraponto à preservação da função social da empresa pode demonstrar justamente a postura que se espera daqueles que devam representar o povo.

Tornar mais eficiente o sistema para permitir um fôlego aos que se socorrem da Recuperação Judicial passa a ser uma premissa maior da atividade estatal.

É necessário que o Estado Brasileiro crie meios mais robustos para permitir a eficácia da recuperação, permitindo o soerguimento através de mecanismos mais brandos, especialmente no campo do Direito Tributário.

Portanto, a percepção do Estado quanto às mazelas dos seus tutelados é algo que não pode passar desapercebido. Quiçá a votação mais rápida dessa matéria permita, em um futuro muito próximo, a redução dos efeitos nefastos da crise pós-coronavírus.

[1] Lei 11.101/2005:

“Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:

I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;

II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;

III – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo;

IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

  • 1º A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente.
  • 2º Tratando-se de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo por meio da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ que tenha sido entregue tempestivamente.”

*Arthur Mendes Lobo, professor de Direito Empresarial e Direito Tributário. Doutor em Direito pela PUC-SP; Igor Stanchi, especialista em Direito Civil e Empresarial

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