A CPI, o STF e o perigo do ‘não há direitos absolutos’

A CPI, o STF e o perigo do ‘não há direitos absolutos’

Luiz Henrique Antunes Alochio*

14 de julho de 2021 | 14h15

Luiz Henrique Antunes Alochio. FOTO: DIVULGAÇÃO

Recentemente, em meados de junho de 2021, o mundo civilizado celebrou o 55º aniversário da decisão da Suprema Corte Americana em Miranda v. Arizona. Nesta decisão fora fixada a obrigatoriedade da leitura dos direitos dos presos e interrogados nos EUA. São aquelas frases que vemos nos filmes policiais: Você tem o direito de permanecer em silêncio. Tudo o que você disser pode ser usado contra você no tribunal. E ainda, avisam do direito de falar com um advogado antes da polícia fazer qualquer pergunta; o direito a um advogado durante o interrogatório; se não puder pagar um advogado, um será nomeado; se decidir responder às perguntas sem a presença de um advogado, tem o direito de parar de responder a qualquer momento.

A decisão de permanecer em silêncio deve ser do interrogado e nunca da autoridade policial. Não é um mero direito. Na verdade, trata-se de uma “liberdade”. Este é um detalhe muito importante. Uma liberdade significa que a “outra parte” não tem contra você “nenhuma situação oposta”. Se fosse um “direito”, outra parte teria com você um “dever” e, neste meio, aí sim, estraria a frase muito usada ultimamente: “não há direito absoluto”. Mas, mesmo no caso de direitos, a chamada Teoria dos Abusos dos Direitos deveria ser aplica com muito mais rigor. No Brasil está sendo vulgarizada exponencialmente.

Voltando ao caso que interessa, o “direito à não autoincriminação” é uma “liberdade” e, como tal, deve ser tratado com mais cautela e muito mais respeito pelos Tribunais.

Miranda v. Arizona é interessante, e serve para ficarmos atentos à “CPI da Covid” que se encontra em curso no Congresso Nacional. Ernesto Miranda, um imigrante mexicano, morador em Phoenix, Arizona, foi identificado pela polícia local como acusado de sequestro e estupro. Miranda foi interrogado pela polícia por horas até confessar os crimes. A polícia não avisou sobre a Quinta Emenda que o protegia contra a autoincriminação ou o direito da Sexta Emenda a um advogado. Fazendo curta uma história longa: Miranda foi condenado à prisão de 20 a 30 anos pelo Tribunal local. A Suprema Corte anulou o julgamento com o célebre julgado de 1966 (Miranda v. Arizona). Mas, eis o que importa: após novo julgamento, sem a adição da confissão ilegal e das provas abusivas, apenas com as demais provas dos autos, Miranda foi novamente condenado.

O segundo julgamento de Miranda nos ensina tanto quanto o primeiro. A lição é esta: basta que o órgão público de acusação saiba trabalhar, que faça valer o salário que recebe dos cofres públicos, que respeite as regras de suas atribuições, que não seja abusivo, e aí sim, a Justiça pode ser feita, sem violações de direitos e liberdades. Não se pode proteger um criminoso. Seja ele o acusado de um crime, ou uma autoridade pública que abusa de seus “poderes”. Aliás, a autoridade que força um interrogatório sob ameaças, inclusive de prisão, contra a pessoa que decidiu exercer o direito ao silêncio, pode, em tese incorrer no ilícito do art. 15 da Lei de Crimes de Abuso de Autoridade. Portanto, em tese, também pode cometer crime.

Definitivamente a frase maldita “não existem direitos absolutos” precisa parar de ser aplicada de forma tão rotineira. Como frase-feita, ela é ótima para uma conversa de mesa de bar. Jamais para sentenças judiciais. Perigosa válvula de escape, muitas vezes, para argumentações simplórias, que desejam mascarar o sacrifício de uma liberdade, com o uso de um aforisma inapropriado.

A CPI tem tomado posturas questionáveis, contra investigados, testemunhas e seus advogados. Aparentemente, agora, uma pessoa que era “investigada” fora convertida, artificiosamente, em “testemunha” como se pudessem, assim, serem exigidas respostas auto incriminadoras. Ora, “abuso de direito” — ou melhor, abuso de poder — deveria ser investigado em tal hipótese, pois a intenção seria simplesmente forçar a pessoa a depor como “testemunha” e, assim, estaria sendo compelida à autoincriminação. O móvel na conversão do status do acusado se for para burlar suas liberdades pode ser um abuso.

A proteção contra a autoincriminação também deve ser entendida em tais casos. A proteção não é quanto à posição semântica — acusado ou testemunha — mas, isto sim, a proteção é quanto ao efeito nefasto: a potencialidade de autoincriminação.

Prezados leitores, não acreditem que os abusos contra liberdades possam trazer coisas positivas. Não trazem. Definitivamente não trazem. Jamais podemos relativizar as liberdades civis.

*Luiz Henrique Antunes Alochio, conselheiro federal da OAB. Doutor em Direito

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