A covid-19 e a Emenda 95 

A covid-19 e a Emenda 95 

Nathalie Beghin e Livi Gerbase*

29 de abril de 2020 | 04h00

Nathalie Beghin e Livi Gerbase. FOTOS: DIVULGAÇÃO

Quem diria que 2020 ficaria marcado por uma pandemia, cujo vírus, altamente contagioso, atingiria milhões de pessoas em poucos meses, fazendo milhares de vítimas fatais mundo afora. Ainda não se sabe tudo sobre a covid-19, mas uma coisa é certa: o isolamento da população como forma de conter seu alastramento exponencial vai transformar a crise sanitária em uma das mais profundas crises econômicas de dimensão global. O FMI prevê uma contração de 3% na economia mundial em 2020, a maior desde 1930. Para o Brasil, o Fundo estima uma depressão maior que 5% para este ano. Que lição ficará depois de tudo isso?

Um dos efeitos pedagógicos desta pandemia vem sendo a descoberta de como é importante gerenciar o orçamento público. Até então, dava-se por certo que o governo não tinha dinheiro, que era preciso cortar gastos, que o principal responsável por todos os males do país era o déficit público. Em nome dessa narrativa falaciosa foram implementadas nos últimos cinco anos drásticas medidas de austeridade – sendo a mais radical delas a aprovação da Emenda Constitucional 95 de 2016, conhecida como de “teto de gastos”, que congelou as despesas públicas por 20 anos. Além disso, foram realizadas reformas, como a previdenciária e a trabalhista, penalizando, sobretudo, os mais pobres.

Com isso, em apenas um ano, entre 2018 e 2019, os gastos sociais discricionários caíram  9%, enquanto as demandas só aumentam com o crescimento da população e novas mazelas sociais. Se formos considerar o período de austeridade, os últimos cinco anos, a queda dos gastos sociais discricionários, em termos reais, foi da ordem de 29%.

Como resultado, a economia cresceu muito pouco, o desemprego permaneceu em patamares elevados, aumentou a informalidade no mercado de trabalho e a pobreza se agravou. Foi nesse contexto que a covid-19 chegou ao Brasil encontrando, ainda, um sistema de saúde subfinanciado e com grandes dificuldades de fazer face tempestivamente à pandemia.

Diante das terríveis consequências provocadas pelo novo vírus formou-se um consenso de que o único ator capaz de enfrentá-lo de maneira sistêmica seria o Estado, e um dos instrumentos para tal estaria no orçamento público. Recursos adicionais estão sendo liberados para os ministérios, os estados, os municípios e o setor empresarial para as medidas de saúde necessárias, para a proteção dos negócios e dos empregos ou, ainda, para investir na ciência na procura por vacinas e medicamentos para a prevenção e a cura da covid-19.

Ainda que insuficientes, considerando a gravidade da situação, observa-se a importância dos recursos orçamentários públicos para assegurar a realização de direitos, não somente à saúde, mas também ao trabalho, à alimentação e à moradia, que estão entre os mais ameaçados pela pandemia da covid-19.

Observa-se, ainda, que o orçamento público não é apenas uma questão técnica como nos queriam fazer acreditar alguns. Até outro dia, as forças econômicas e políticas hegemônicas, majoritariamente brancas, masculinas e ricas, alardeavam que a única solução para sair da crise na qual o Brasil estava metido era arrochando os gastos, afetando programas sociais profundamente como revelado num recente estudo do Inesc. Agora, como um castelo de cartas que tomba, essa crença se desfaz e dá lugar ao entendimento de que a centralidade das políticas fiscais precisa estar nas pessoas e, consequentemente, na realização de direitos.

Essa, certamente, será uma das principais lições aprendidas da pandemia da covid-19. O principal objetivo do orçamento público não pode ser combater o déficit fiscal, mas, sim, preservar os direitos e promover a justiça.

*Nathalie Beghin é coordenadora da assessoria política e Livi Gerbase é assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)

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