A Convenção de Singapura sobre acordos em mediação

A Convenção de Singapura sobre acordos em mediação

Silvia Maria Costa Brega*

11 de setembro de 2019 | 04h00

Silvia Maria Costa Brega. FOTO: DIVULGAÇÃO

Com o aceno de ser para Mediação o que a Convenção de Nova Iorque representou para a Arbitragem, foi assinada por mais de 40 países, na festejada cerimônia realizada em Singapura no último dia 07 de agosto, a Convenção que reconhece a força executiva dos acordos comerciais internacionais resultantes de um procedimento de mediação.

A denominada “Convenção de Singapura” resulta dos trabalhos iniciados em 2015 pela UNCITRAL – Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional – corpo legal e central da ONU destinado a harmonizar as legislações concernentes ao direito comercial internacional.

No início dos trabalhos, os debates propostos não faziam distinção entre os acordos resultantes de mediação ou de conciliação comerciais internacionais, sendo que na sessão havida em fevereiro de 2018, em Nova Iorque, restou definido o propósito de se estabelecer uma convenção sobre “mediação”.

É nesse sentido que, ao trazer um amplo conceito de mediação , pois contempla como requisito essencial que o mediador não tenha autoridade para impor solução às partes, a Convenção de Singapura é capaz de abraçar as várias escolas de mediação e de superar a conflitante questão do mediador-árbitro admitida em certas legislações (art. 2, nº 3).

Assim é que, em garantia da executoriedade dos acordos comerciais internacionais resultantes de um procedimento de mediação, a Convenção de Singapura informa que o acordo há de ser escrito (aqui admitido de forma ampla, inclusive por meio eletrônico), concernente a um litígio comercial e internacional, sendo que o caráter internacional se configura no momento da conclusão do acordo, e resultante de um procedimento de mediação.

No que diz respeito aos efeitos pretendidos, ou seja, para que o acordo possa ser submetido a reconhecimento e execução, deve ele estar assinado pelas partes, sendo que a comprovação do procedimento de mediação pode tanto se dar pela assinatura do mediador como pela certificação da competente autoridade instituidora do procedimento (Câmara ou Centro de Mediação, por exemplo), ou qualquer comprovação que possa ser acolhida pelo Estado responsável pela execução do acordo (“Estado executante”).

Quanto a seu objeto e alcance, a Convenção de Singapura é precisa para expressamente afastar de seu âmbito de aplicação acordos relativos a matérias consumeristas, familiares, sucessórias, trabalhistas ou aqueles decorrentes de homologação, conclusão ou registro em procedimentos judiciais ou arbitrais, respeitando, nesse aspecto, respectivamente, tanto a Convenção de Haia como a Convenção de Nova Iorque.

Também há de se ressaltar que a Convenção de Singapura privilegia o respeito ao direito interno do Estado executante para o reconhecimento e execução do acordo, pois preceitua que com ele devem guardar consonância as disposições do acordo (artigo 3.1.).

Em contrapartida, em rol taxativo, a Convenção de Singapura apresenta as hipóteses excludentes à sua aplicação, de forma a deixar claro o reconhecimento da primazia da vontade das partes. Logo, excepcionados os certos e determinados casos previstos na Convenção, o Estado executante não poderá rever o acordo firmado nem recusar seu reconhecimento e consequente execução.

As objeções previstas na Convenção de Singapura referem-se a aspectos formais e materiais do acordo, tais como incapacidade das partes, contrariedade à lei e à ordem pública, alterações posteriores realizadas no acordo, cumprimento espontâneo prévio e, ainda, transgressões ao procedimento de mediação, pelo mediador, como são aquelas relacionadas à independência, imparcialidade e aos standards que garantem o livre e consciente discernimento das partes e, por conseguinte, a própria higidez do acordo celebrado.

Nesse contexto, parece possível concluir que, ao conferir uma conceituação ampla e abrangente para mediação de conflitos, delimitar precisamente seu escopo e âmbito de aplicação, e restringir, em rol taxativo, as hipóteses de objeção ao reconhecimento e execução dos acordos comerciais internacionais resultantes de um procedimento de mediação, a Convenção de Singapura é capaz de conciliar e prestigiar tanto a vontade individual como a primazia do direito interno das partes envolvidas.

Não parece desnecessário realçar que, conquanto o objeto da Convenção de Singapura seja a executoriedade dos acordos comerciais internacionais alcançados em mediação, fato é que dela ressai o reconhecimento da mediação como forma de solução de conflitos num cenário de maior e efetiva segurança jurídica, o que representa uma real valorização do próprio instituto da mediação privada.

Assim é que se pode dizer que, com a Convenção de Singapura, a mediação alça voo para transpor fronteiras e dar efetividade à vontade das partes.

E esse voo desperta a atenção para a força dessa vontade, própria e autônoma, que para além de seu próprio valor, tem fundamento econômico e produz efeitos jurídicos. E de forma inédita, confere ao tempo, na sua natureza de insumo econômico, o justo valor na solução de conflitos.

E é para esse futuro que aponta a Convenção de Singapura, na medida em que garante a executoriedade dos acordos comerciais internacionais resultantes de um procedimento de mediação.

*Silvia Maria Costa Brega é advogada, mediadora e membro do Conselho Consultivo e da lista de mediadores do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC)

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