A controvérsia dos julgamentos virtuais no Supremo

A controvérsia dos julgamentos virtuais no Supremo

Claudia Fonseca Morato Pavan*

07 de abril de 2020 | 08h05

*Claudia Fonseca Morato Pavan, advogada e membro do Instituto de Pesquisas Tributárias (IPT). Foto: Arquivo Pessoal

A liturgia que impregna o STF nunca o impediu de estar à frente de diversas outras cortes constitucionais no que toca à transparência e à publicidade de seus julgamentos. Desde sempre as sessões plenárias se deram às escancaras em encontros realizados às portas abertas. É recente a instauração de um detector de metais, medida tomada em resposta a ameaças aos membros daquela Corte. No afã de ser sempre transparente, o STF é a única corte constitucional do mundo a transmitir, ao vivo, seus julgamentos.

Há inúmeras críticas a esse caminho, em especial, a de contribuir para uma morosidade excessiva das sessões. Dias, semanas e até mesmo meses são tomados no julgamento de um único caso. A razão estaria, segundo muitos, na exposição midiática do tribunal, sujeitando a função contramajoritária da jurisdição à crítica leiga da centena de milhares de expectadores da TV JUSTIÇA! Premido por prestar jurisdição em tempo célere e útil, o STF adotou sistema que parece se por na contramão do até então empregado, qual seja, a realização de plenários virtuais, nos quais o advogado não tem a oportunidade de fazer apartes aos votos ou esclarecimentos de fatos.

O plenário virtual, inicialmente desenhado para eximir as sessões presenciais de se debruçar sobre casos que já contam com jurisprudência firmada ou recursos que, de ordinário, não levam à revisão do julgado, foi recentemente ampliado, passando a deter competência para a mais nobre das funções de um tribunal de cúpula, o controle da constitucionalidade de atos estatais. Perdemos todos, em publicidade, em transparência e, sobretudo, no consagrado direito de defesa, que, segundo a nossa Constituição, há de ser “amplo”.

É certo que agora o STF disponibilizou meio para que as sustentações orais sejam encaminhadas e ouvidas pelos Ministros ao longo do julgamento que, virtualmente, dura cinco dias. Essa medida, apesar de louvável, não é, no entanto, capaz de assegurar a ampla defesa, por diversas razões. Em primeiro lugar porque há uma ordem para as sustentações orais, competindo ao demandado o direito de falar depois do patrono do autor, de forma a poder rebater as razões que, só naquele dado momento, passou a conhecer. Em segundo lugar, aos advogados é permitido apartes ao julgamento, sobretudo para esclarecer situações de fato que, vez ou outra, escapam ao domínio completo do Tribunal e são de profunda importância para o alcance da Justiça. Em terceiro lugar, aos advogados é garantido, por lei (EOAB) o direito de audiência com os Ministros julgadores para tecer pessoalmente as razões de defesa.

No momento atual, em que estamos todos constrangidos pela epidemia que nos isola, o direito de defesa resta muito comprometido, especialmente, nos julgamentos a serem realizados perante o Plenário Virtual. Isso porque o STF não disponibilizou meios para que os advogados possam exercer o seu mandato e cumprirem seu dever de bem defender os fundamentos que levaram seu cliente àquela mais alta corte. Não há mecanismo que assegure as audiências, sempre prestigiadas pela Corte, assim como, dado o ambiente fechado em que o Plenário Virtual se desenrola, sem participação alguma da sociedade, resta castrada a oportunidade de qualquer contribuição fática em busca da verdade.

Nós, advogados, que temos o privilégio e a honra de atuar perante o STF, sabemos da seriedade e do servidão à Constituição Federal, cuja preservação é único compromisso desse Tribunal, que sempre se fez gigante. Parece chegada a hora de ponderar sobre o Plenário Virtual, especialmente no momento atual, em que não há possibilidade franqueada ao patrono da causa de, em audiência, contribuir para a implementação da JUSTIÇA.

Já nos alertava Guimarães Rosa, nada pula mais que esperança, e é a esperança de ver o justo assegurado que move a advocacia, em litígios, muitas vezes desiguais. Na solução dessas pretensões contrapostas é que se espera do STF uma única conduta: a preservação da força e da legitimidade da Constituição Federal a assegurar a verdadeira Justiça, ainda que para tanto, seja necessário retroceder, assegurando o cumprimento da lei que atribui ao advogado o direito de, em audiência, declinar as razões pelas quais entende ter não só direito, mas também, razão.

*Claudia Fonseca Morato Pavan, advogada e membro do Instituto de Pesquisas Tributárias (IPT).

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