‘A Constituição assegura um direito a não ser arbitrariamente preso’

‘A Constituição assegura um direito a não ser arbitrariamente preso’

Leia todos os argumentos da Procuradoria, em parecer ao Supremo, nesta quarta, 18, pela constitucionalidade da execução de pena após condenação em segunda instância

Redação

19 de julho de 2018 | 17h22

Luciano Maia. FOTO: JOSÉ CRUZ/AGÊNCIA SENADO

Ao defender a execução de pena após condenação em segundo grau judicial, o vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, no exercício do cargo de procurador-geral, enfatizou. “A Constituição não assegura um direito a não ser preso. A Constituição assegura um direito a não ser arbitrariamente preso. E prisão após condenação, especialmente quando confirmada por instância revisional, não se confunde nem se equipara a prisão arbitrária.”

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A manifestação foi dada nesta quarta-feira, 18, no âmbito da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 54, ajuizada pelo PCdoB com o intuito de que a Corte declare a constitucionalidade do Artigo 283 do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei 12.403, de 2011. A norma determina que ‘ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado’.

Mariz Maia sustenta que a tese defendida pelo PCdoB confunde duas garantias constitucionais distintas: 1) o princípio da presunção de inocência e 2) a garantia da liberdade e proibição da prisão arbitrária.

Prisão em 2ª instância

A prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em abril, reabriu a discussão sobre o tema. Na quarta-feira, o Broadcast Político mostrou que o ministro Dias Toffoli, que assume a presidência do Supremo a partir de setembro, não pretende pautar as ações que tratam da prisão após segunda instância neste ano. Apesar de pessoalmente defender a revisão do entendimento atual, o ministro tem dito a interlocutores que a Corte já se debruçou sobre o tema este ano.

A atual presidente do STF, Carmen Lúcia, integra a ala que vota pela prisão em segunda instância. Durante os últimos meses, a ministra tem resistido a pautar as ações sobre o tema, mesmo em meio à insistência de integrantes do tribunal, partidos e advogados.

Ministros favoráveis à mudança da jurisprudência atual da Corte, firmada em 2016, têm expectativa de que Toffoli paute as ações, relatadas pelo ministro Marco Aurélio Mello, ao menos a partir do ano que vem, ou após as eleições em outubro. Em abril, Toffoli defendeu a possibilidade de que réus possam aguardar em liberdade até serem julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A posição, acompanhada pelo ministro Gilmar Mendes, é vista como uma terceira via entre esperar a palavra final do STF e executar a pena logo após condenação em segundo grau.

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