A constitucionalidade da Nova Previdência Social

A constitucionalidade da Nova Previdência Social

André Luiz de Almeida Mendonça e Fabrício da Soller*

26 de abril de 2019 | 05h00

Advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça. FOTO: DANIEL ESTEVÃO/ASCOM/AGU

*André Luiz de Almeida Mendonça, advogado-geral da União

*Fabrício da Soller, adjunto do advogado-geral da União

Nenhum tema na atualidade é comparável, em termos de relevância para o cidadão brasileiro, à Nova Previdência Social, concretizada na Proposta de Emenda à Constituição enviada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, e atualmente sob análise da Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Isso porque somente com o equilíbrio das contas públicas será possível melhorar a qualidade de vida dos brasileiros.

O alcance de um novo patamar previdenciário para o país passa por considerações de aspectos econômicos, políticos e sociais, mas também pela garantia de que as mudanças, propostas pelo Executivo e que certamente serão aperfeiçoadas pelo Legislativo, são juridicamente possíveis à luz da Constituição da República.

De fato, é pressuposto do Estado Democrático de Direito que toda e qualquer inovação legislativa, incluindo a que altera normas constitucionais, esteja firmemente alicerçada em regras e princípios extraídos da própria Constituição, guardando estrita sintonia com os objetivos pactuados em 1988.

Nesse sentido, o dever de zelar pela viabilidade atuarial presente e futura dos sistemas previdenciários, inerente a todo governante responsável, não constitui fim em si mesmo. Antes, traduz urgente necessidade-meio para que os objetivos e as promessas constitucionais concretizem-se de forma cada vez mais efetiva em favor dos brasileiros, especialmente daquela maioria que necessita das ações do Estado em áreas como educação, saúde, segurança e emprego. Essas áreas, diga-se, já estão sendo severamente afetadas pelo desequilíbrio causado pelo modelo previdenciário vigente.

O drama atual das dívidas públicas federal, estadual e municipal reside no fato de que o seu vertiginoso crescimento não é resultado de despesas discricionárias, como, por exemplo, as que alavancam investimentos públicos. O crescimento acentuado das dívidas decorre de despesas obrigatórias, sendo a previdenciária a mais expressiva delas.

Se o rumo não for corrigido, será inevitável, entre outras consequências funestas, a piora da qualidade dos serviços prestados pelo Poder Público, em todos os seus níveis e poderes, a redução dos investimentos em obras públicas e o desincentivo aos investimentos privados, tudo a resultar no agravamento dos altos índices de desemprego e na estagnação econômica geral.

É com essa inelutável perspectiva que surge a Nova Previdência como medida necessária, justa e sobretudo constitucional para dar início a um novo ciclo: o do crescimento econômico, da melhoria da infraestrutura nacional, do resgate da confiança das empresas, investidores e consumidores, do emprego e da melhora da qualidade de vida do cidadão.

As instituições e os agentes públicos de todos os poderes devem corresponder às expectativas e confiança que lhes são depositadas pela sociedade brasileira, assumindo o compromisso histórico com as futuras gerações e com especial atenção a uma maioria hipossuficiente que, em regra, não possui voz organizada no debate público.

Uma vez exposta a necessidade de aprovação da Nova Previdência, cabe lembrar o papel institucional que a Advocacia-Geral da União tem desempenhado no respaldo técnico-jurídico à proposta encaminhada pelo Poder Executivo desde a sua elaboração.

O texto chegou ao Poder Legislativo com absoluto respeito aos direitos adquiridos, sem vícios constitucionais e fincado em base jurídica sólida, sendo assim considerado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados em recente sessão.

A AGU também tem se organizado em um importante trabalho de prevenção. Foi instituída a Força-Tarefa em Defesa da Nova Previdência, com a responsabilidade de defender o amparo constitucional e legal da proposta e, desde já, monitorar o ingresso de ações na Justiça que possam prejudicar a comunicação e o indispensável debate no Congresso Nacional.

Ao criar um grupo nacional especializado, a AGU passa a ter advogados públicos em todas as esferas judiciais, da primeira instância ao Supremo Tribunal Federal, preparados e com todo o apoio institucional para garantir a segurança jurídica do processo e a defesa do interesse público.

Essa atuação coordenada possibilita a estruturação de teses jurídicas que embasarão o importante processo de convencimento sistêmico e pontual de juízes, desembargadores e ministros.

Como último ponto, no tocante a informações controversas sobre o sigilo de pareceres que embasam a proposta, cumpre reiterar o compromisso do Poder Executivo da União com a transparência dos dados que, para além de justificarem a necessidade urgente de reequilíbrio fiscal, estabelecem a Nova Previdência como mecanismo efetivo de redução de desigualdades e privilégios.

A Nova Previdência Social, portanto, constitui-se medida fundamental para a garantia dos direitos, especialmente os de natureza social, dos brasileiros de hoje e de amanhã. Nada pode ser tido como mais sintonizado com os princípios e objetivos da Constituição Federal.

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