A consciência negra no Direito em tempos de covid-19

A consciência negra no Direito em tempos de covid-19

Raphael Moreira Espírito Santo e Mayara Sant’Anna

29 de outubro de 2020 | 15h56

Desde o assassinato brutal do americano George Perry Floyd Jr., em 25 de maio de 2020, as discussões acerca da desigualdade racial voltaram à tona e reverberaram em grande parte do mundo – vide o alcance do movimento Black Lives Matter (Vidas Negras Importam) – assim como no Brasil. Aliado a esse fato, as consequências do COVID-19 nas condições socioeconômicas dos já menos favorecidos, em sua maioria mulheres e homens negros, também chegaram a níveis preocupantes.

No segundo semestre de 2020, a diferença entre a taxa de desemprego entre negros (pessoas autodeclaradas negras ou pardas) e brancos atingiu 71, 2%, o maior nível já visto desde que lançada a pesquisa em 2012 pela PNAD (“Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios). Nesse contexto, a taxa de desemprego – que alcançou o percentual de 13,3% também no segundo semestre – pôde ser analisada somente com relação à raça, em que encontramos a taxa de 17,8% de pessoas negras desempregadas; 15,4% de pessoas autodeclaradas pardas desempregadas e 10,4% de brancos desempregados.

Não é novidade para ninguém que a população negra brasileira perfaz cerca de 54% da população e é a mais afetada pelo crescimento das taxas desemprego e recessão econômica em razão do Covid-19. A diferença, agora, talvez, seja o aumento exponencial de empresas que iniciaram ou intensificaram as suas práticas antirracistas no ambiente de trabalho, com o intuito de diversificar e incluir essas pessoas.

Raphael Moreira Espírito Santo e Mayara Sant’Anna. Foto: Acervo pessoal

O programa da Magazine Luiza foi um grande exemplo de iniciativa empresarial que teve como intuito combater as desigualdades decorrentes do racismo estrutural no Brasil, ao disponibilizar vagas para Trainee exclusivamente para profissionais negros e negras. A ação impulsionou novos e importantes debates no âmbito jurídico acerca da legalidade das ações afirmativas no mercado de trabalho, que já foram há muito tempo declaradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, através da intepretação do princípio da igualdade, previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal quanto ao atingimento da igualdade material (e não apenas formal) a partir de medidas que reconheçam as desigualdades e as corrijam, quando necessário, como quando a Corte julgou plenamente legais as cotas para as universidades públicas (ADPF 186).

Especificamente no meio jurídico, em 2017, o Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (“Ceert”) há havia analisado a composição negra presente nos nove maiores e influentes escritórios de advocacia do Brasil, e encontrou um número ínfimo de integrantes negros atuando como advogados. Leve-se em consideração que em 2003, cerca de 14 anos antes, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e a Universidade de Brasília, Unb, em 2004, foram as primeiras faculdades a instituir cotas para negros. Onde estariam os profissionais formados por essas faculdades, se não foram incorporados no mercado de trabalho?

Esse é mais um indicativo de que o racismo faz parte da estrutura da sociedade e que, embora, alguns negros tenham conseguido o diploma universitário, muitos continuam sendo marginalizados e não encontraram espaço do mercado de trabalho. Aqueles que, de outra forma, estão empregados e em influentes escritórios, podem ser considerados exceção.

A Aliança Jurídica pela Equidade Racial foi fundada em 2017 por membros dos maiores escritórios de advocacia do Brasil, cientes da necessidade de se adotar medidas para enfrentamento desta difícil e extrema desigualdade entre negros e brancos no mundo do Direito.

É pela continuidade da marginalização do negro, ainda que após o aumento da sua população na universidade, que o Projeto Incluir Direito, patrocinado pelo Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (“Cesa”), entendeu que não basta inserir os negros nas universidades, mas é importante dar condições materiais para que esses estudantes consigam competir com o brancos, ao cuidar da sua formação, ainda na fase do estágio. O projeto conta com aulas específicas de soft skills, inglês, português e reforço psicológico para os estudantes negros das faculdades de Direito.

É a máxima de que não basta diversificar, para incluir os estudantes negros é necessário formá-los e criar bases fortes e sólidas que os façam competir de igual para igual com aqueles que sempre estudaram em escolas particulares e têm mais chances de construírem um currículo desejável, com experiências no exterior, por exemplo.

A Universidade Mackenzie foi a primeira a abraçar o projeto, que hoje já foi expandido para importantes faculdades de Direito, como a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e a Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ). Essas últimas somente em 2020.

Essa é mais uma amostra de como a consciência negra mudou este ano e é cada vez mais urgente incluir verdadeiramente esses profissionais nas mais diversas áreas e, inclusive, na jurídica, cuja influência nas decisões do país é inequívoca.

*Raphael Moreira Espírito Santo é sócio da área de Imobiliário do Veirano Advogados; Mayara Sant’Anna é associada da área Trabalhista do Veirano Advogados

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