A competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns

A competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns

Fátima Miranda e Anna Júlia Menezes*

27 de maio de 2019 | 08h00

Fátima Miranda e Anna Júlia Menezes. FOTOS: DIVULGAÇÃO

Mesmo diante das fortes críticas encabeçadas por procuradores que compõem a força-tarefa da Lava Jato no Paraná, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em 14 de março, por 6 votos a 5, enviar para a Justiça Eleitoral processos comuns que tenham conexões com as eleições, como o crime de caixa 2.

Contra os votos dos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Carmen Lúcia, que sustentaram que as ações penais deveriam continuar na Justiça Federal, prevaleceu o entendimento abraçado pelos ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli no sentido de que a Constituição define que compete à Justiça Eleitoral julgar esse tipo de ação.

Os argumentos utilizados por aqueles que defendiam que houvesse uma cisão na análise de tais crimes, sendo competente a Justiça Federal para julgar os crimes comuns e a Justiça Eleitoral para julgar os crimes eleitorais, eram que esta justiça especializada poderia abrandar as penas impostas, que não está aparelhada para julgar crimes comuns, e até mesmo que a composição mista dos Tribunais Eleitorais – composta por juízes nomeados dentre desembargadores, juízes de Direito e advogados, com mandato de 2 anos, que não guardam, necessariamente, familiaridade com a matéria penal – prejudicaria o andamento dos processos.

Porém, a decisão do Supremo Tribunal Federal apenas consolidou interpretação já abraçada pela Corte, uma vez que a leitura conjunta dos artigos 109, IV, da Constituição Federal e 35 do Código Eleitoral não deixam margem à dúvida, ao disporem que:

CF/88: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
IV – os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

Código Eleitoral: Art. 35. Compete aos juízes:
II – processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais;

Somado a isso, a lei penal, no artigo 78, inciso IV, do Código de Processo Penal, estabelece que, na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso entre a jurisdição comum e a especial esta última prevalecerá.

Para uma parcela dos penalistas, uma das principais críticas às investigações no âmbito eleitoral é que isto poderia, em tese, acarretar penas mais brandas do que na esfera criminal, vez que, segundo esta corrente, no plano eleitoral a apuração é mais restrita, fixada no crime eleitoral, o que dificultaria que tais investigações viessem a identificar, via desdobramentos, outras práticas criminosas.

Contudo, há de se considerar que, no seu campo de atuação, a Justiça Eleitoral é ágil e uma das melhores do Brasil. É claro que como em qualquer situação, é preciso se adequar quando se está diante de uma nova realidade – ainda que este entendimento já representasse o que vinha sendo perfilhado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Portanto, não é correto tachar a Justiça Eleitoral como equivocada para processar e julgar casos mais complexos.

Um exemplo de adaptação seria a criação de Comissões Criminais especializadas, integradas por quadros técnicos, visando auxiliar o trabalho dos juízes “em feitos criminais de grande complexidade”, a exemplo do que já vem sendo feito em zonas eleitorais designadas localizadas em Porto Alegre, conforme determinação do TRE-RS.

A lei penal e as penas atribuídas aos crimes continuam as mesmas, devendo a Justiça Eleitoral aplicá-las de acordo com a conduta criminosa conexa ao crime eleitoral, podendo estar diante de casos envolvendo corrupção, organização criminosa, lavagem de dinheiro, e outros.

Neste sentido, é importante salientar que o processamento e julgamento pela Justiça Eleitoral dos feitos envolvendo tais crimes, quando relacionados à políticos, não representa uma regra absoluta.

Nos termos fixados pelo Supremo, competirá à Justiça Eleitoral avaliar se os crimes conexos serão julgados por ela. Isto é, ficará a cargo do juiz eleitoral avaliar se todo o feito permanecerá sob a sua competência ou se optará por uma cisão. Se optar por esta última, o magistrado julgará o crime eleitoral e os demais crimes serão remetidos para a Justiça comum.

A preocupação neste momento não deveria ser se a Justiça Eleitoral é ou não capaz de processar e julgar casos complexos, visto que estarão à frente destes casos juízes de Direito igualmente habilitados àqueles que integram a Justiça comum.

A grande missão é a de evitar possível efeito colateral da decisão do STF, que resulte na concretização da lenda urbana de que a Justiça Eleitoral representaria um facilitador para quem quer encontrar uma fórmula mais branda da aplicação da lei penal, afinal, juízes eleitorais estão aptos a julgar delitos conexos e não lhe faltam meios para desempenhar casos que lhe competiriam na esfera penal, sem risco de impunidade.

*Fátima Miranda, advogada, sócia do escritório Vilela, Silva Gomes & Miranda Advogados. Secretária-geral da Comissão de Direito Político e Eleitoral da OAB/SP. Membro Titular da Academia Brasileira de Direito Público e do Instituto de Direito Político e Eleitoral; Anna Júlia Menezes, especialista em direito e processo penal da Vilela, Silva Gomes & Miranda Advogados

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