A compatibilidade do juiz de garantias com o sistema acusatório brasileiro

A compatibilidade do juiz de garantias com o sistema acusatório brasileiro

Leandro Pachani*

29 de dezembro de 2020 | 05h00

Leandro Pachani. FOTO: DIVULGAÇÃO

A importância da retomada do julgamento da Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.298, 6.299 e 6.300, que discutem a vigência e a constitucionalidade da Lei nº 13.964/2019, mais conhecida como Lei Anticrime, nasce a partir da necessidade de se analisar, de vez, a implementação de um modelo processual penal mais compatível com o sistema acusatório almejado em nossa Constituição Federal.

Como se sabe, os avanços da lei delinearam uma modernização de um processo penal mais justo com o foco principal em restabelecer a importantíssima função do magistrado em uma demanda criminal. Numa sociedade em que Juiz é frequentemente confundido como acusador, os avanços levados a efeito pelo legislador brasileiro visam estabelecer que o papel primordial do magistrado é julgar com imparcialidade, de forma a se adotar métodos e procedimentos que visam unicamente proteger a convicção daquele quem instrui e decide o processo. Com a adoção do Pacote Anticrime, aliás, o juiz não se torna mero investigador ou instrutor, mas sim o principal controlador da legalidade e da Constituição Federal.

A título exemplificativo, com a criação do Juiz de Garantias, objetiva-se que o magistrado que obtenha as informações no curso do procedimento de inquérito não seja o mesmo que irá decidir a causa no futuro, numa eventual ação penal. Haja vista que as informações previamente conhecidas pela acusação na instrução de uma causa fatalmente são objeto de mera ratificação, posterior, se quando pelo mesmo magistrado, como bem destacou Leon Festinger.

Ocorre que, desde a decisão liminar do Ministro Luiz Fux, agora presidente do Supremo Tribunal Federal, em 22 de janeiro 2020, estão paralisados importantes avanços do novo procedimento para arquivamento de inquéritos e a impossibilidade de o Juízo, que conhecer da prova ilícita, proferir sentença ou acordão. Na decisão provisória, Fux entendeu que esse ponto do pacote anticrime representa uma violação à Constituição e, por isso, impediu a implementação do juiz das garantias e suspendeu a obrigatoriedade de audiências de custódia em 24 horas.

Não só transcorrido o prazo de quase 01 ano da decisão liminar, sem que exista qualquer movimentação contundente desde 29 de abril de 2020, o fato é que, com a suspensão da vigência de parte da Lei, permite-se interpretar que, afora as questões de compatibilidade constitucional, estar-se-á verdadeiramente a impedir a adoção de um sistema processual penal que esteja associado ao que preconiza nossa Carta Magna de 1988, por uma atuação de um poder estatal fora do campo de sua atuação.

Aliás, é importante relembrar que nossa Constituição Federal estabelece de forma bastante contundente que ao Poder Judiciário, no campo de sua jurisdição, cabe tão somente analisar se a norma criada pelo legislador constituinte se encontra dentro dos limites constitucionalmente estabelecidos. Bem por isso, vale dizer, a intervenção do Poder Judiciário no campo legislativo, como bem já salientou a Advocacia Geral da União (AGU), deve ocorrer de forma excepcional e residual, obviamente em casos em que há flagrante incompatibilidade da norma infralegal com as regras da Carta Magna.

Permitir, com o devido respeito, que o Poder Judiciário escolha o modelo processual penal que melhor lhe aprouver, é justamente o que se evita com a promulgação do Pacote Anticrime.

Portanto, diante do contexto de que a Constituição Federal de 1988 é produto de um processo democrático e participativo, onde se objetivava a permeabilidade de novos conteúdos, direitos e valores, atribuindo Poder Legislativo ao Congresso Nacional e o poder de decidir ao Judiciário, emerge que o processamento das ADIs seja levado a efeito, de modo a propiciar, no Excelso Supremo Tribunal Federal, intenso debate sobre a constitucionalidade das opções legislativas constituídas legalmente.

*Leandro Pachan é advogado criminalista. Mestre em Processo Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)

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