A ‘caneta BIC’ e a denúncia de tratados: o processo para retirada do Brasil da OMS

A ‘caneta BIC’ e a denúncia de tratados: o processo para retirada do Brasil da OMS

Rafaela Ferrari Figueiredo*

22 de julho de 2020 | 08h15

Rafaela Ferrari Figueiredo. Foto: Divulgação

No dia 7 de julho de 2020, o presidente estadunidense Donald Trump deu início ao processo formal de retirada dos Estados Unidos da Organização Mundial da Saúde (OMS), ao informar o Secretário-Geral da ONU, António Guterres, da decisão do governo. A notificação se deu após meses de declarações de Trump sobre a ausência de ações da OMS contra a China, a qual o presidente acusou ser responsável pela pandemia da covid-19.

No Brasil, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), relatou diversas reclamações quanto à atuação da Organização, reiterando os discursos de Trump de que a OMS seria controlada pela China, e questionando o conhecimento científico do órgão das Nações Unidas. No início de junho, na frente do Palácio do Alvorada, o presidente brasileiro afirmou a seus apoiadores que “ou a OMS realmente deixa de ser uma organização política e partidária ou nós estudamos sair de lá”. Mas teria o chefe do poder executivo poderes de retirar a representação nacional perante a Organização, de forma unilateral? 

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 49, I, preconiza que: “Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;”. A seu turno, a Emenda Constitucional 54 de 2004 afirma que tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em dois turnos em ambas as casas do Congresso, e receberem votos favoráveis iguais ou acima de ⅗ dos parlamentares, terão hierarquia comparável às das emendas constitucionais, enquanto que os outros tratados internacionais que forem ratificados ao Direito Interno terão valor supralegal.

No Decreto Nº 26.042, de 17 de dezembro 1948, o presidente vigente Eurico Gaspar Dutra promulgou as decisões firmadas na Conferência Internacional de Saúde, dentre as quais estava a Constituição da Organização Mundial da Saúde. 

Desde então, a história do Brasil na OMS foi marcada de respeito e adesão às decisões tomadas pelo Órgão. O país sul-americano chegou a ser referência global no final dos anos 90 e início dos anos 2000, pela quebra da patente de medicamentos utilizados no tratamento de HIV/Aids. Posteriormente, o Brasil também foi reconhecido pelo trabalho contra o tabagismo e malária em território nacional. Todavia, por problemas econômicos, o país não paga a cota anual à Organização Mundial da Saúde desde 2019, acumulando uma dívida que chega a mais de 32 milhões de dólares. 

Com a retirada do país da Organização, ou melhor, a denúncia do tratado internacional ratificado pelo Brasil, haveria uma piora da imagem do país no exterior, que já vem se agravando com as declarações sem embasamento científico do presidente da república sobre a eficácia da hidroxicloroquina e quanto ao uso de máscaras. 

Como visto pelo processo da ratificação de atos internacionais presente da Constituição, seria de se imaginar que o Congresso Nacional tivesse poder decisório quanto a uma possível  denúncia de tratado, contudo, tal força não existe. A Constituição Federal e diversas leis internas, enquanto específicas sobre a adesão do Brasil em acordos com outros países, ausenta-se sobre o assunto da denúncia unilateral de tratados, deixando a cargo do chefe do Poder Executivo a decisão de retirar ou não a assinatura de atos anteriormente ratificados.

Portanto, a falta de legislação acerca do tema torna possível a saída do Brasil de qualquer Organização Internacional sem a obrigatoriedade de consulta ou participação do Congresso Nacional, fortalecendo os poderes do Presidente da República referentes ao Direito Internacional e à imagem do país no exterior.

*Rafaela Ferrari Figueiredo, estudante de graduação do Instituto de Relações Internacionas da Universidade de Brasília.

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