A Caixa e o controle dos repasses orçamentários

A Caixa e o controle dos repasses orçamentários

Anna Claudia de Vasconcellos*

14 de novembro de 2019 | 06h00

Anna Claudia de Vasconcellos. Foto: Divulgação

Em 1993 o Brasil foi testemunha de um triste episódio de corrupção conhecido como os Anões do Orçamento. Essa mácula em nossa história recente decorreu, como bem observado pelo Tribunal de Contas da União, não só da falta de fiscalização e controle do uso do recurso público, mas também da sua precariedade quando existente. Em razão disso, em meados da década de 90, por orientação do TCU, a Caixa passou a agir como intermediadora da liberação e fiscalização dos repasses do OGU.

Tal condição resultou na evolução dos procedimentos utilizados pela Administração Pública, especialmente por qualificar a relação federativa e assegurar transparência, controle público e social sobre a gestão e a aplicação dos recursos. A Caixa, então, se afirmou como um importante espaço de interlocução e de articulação de esforços entre os entes federativos, para execução de programas e de políticas públicas de interesse comum, fornecendo, inclusive, consultoria técnica aos municípios, nas áreas de engenharia e jurídica, para atendimento das exigências para liberação dos valores dos repasses.

No decorrer dos anos, o Poder Público, por meio da edição de leis, decretos, portarias interministeriais e acórdãos do TCU, expediu mais de 180 marcos regulatórios, cuja observação é mandatória para a Caixa e para os entes da Federação, como condição para liberação das transferências voluntárias. Esse número levou o Governo Federal ao reconhecimento da necessidade de simplificação e otimização dos procedimentos.

A partir daí, Ministério da Economia e CGU, com participação ativa da Caixa, passaram a empreender esforços para racionalizar e otimizar o processo, a fim assegurar agilidade nas liberações dos contratos de repasse, mantendo a eficiência dos controles, com a finalidade de atender às demandas de estados e município e, ao mesmo tempo, preservar os recursos públicos. Isso porque, racionalização e otimização de procedimentos não são sinônimos de ausência de controle, especialmente quando falamos de verbas públicas federais que devem ser utilizadas para a realização de obras de interesse público, em proveito do cidadão.

Um exemplo concreto desse esforço conjunto foi a edição da Portaria Interministerial 558/2019, que simplifica as normas relativas às transferências voluntárias do OGU, reduzindo custos e dando mais agilidade aos contratos de repasse.

As premissas acima são fundamentais para balizar a discussão acerca da PEC 48, de iniciativa do legislativo, que altera as transferências voluntárias da União aos demais entes da federação, retirando o controle da Caixa e o passando diretamente aos estados e municípios.

Uma primeira consideração diz respeito à perda do critério objetivo para os repasses. Hoje todos podem concorrer e, atendendo às exigências técnicas e normativas, são atendidos. Pelos termos da PEC 48 esses critérios passariam a ter forte viés subjetivo, pois dependente da força política dos parlamentares. Estados com bancadas mais influentes politicamente, ou pertencentes à base majoritária aprovariam mais emendas para seus municípios de vinculação. Isso criaria um forte desequilíbrio entre os entes, agindo na contramão do objetivo Constitucional de redução das desigualdades sociais e regionais.

Outro ponto importante resulta da pulverização da fiscalização do uso dos recursos que passaria aos Tribunais de Contas Estaduais – TCE’s e municípios. Esta alteração permitiria a adoção de critérios diferentes nos diversos entes da federação, podendo caracterizar nova quebra do pacto federativo.

A transferência do dever de fiscalização ainda criaria para os entes federativos a responsabilidade de ter uma estrutura técnica para atender à demanda já atendida pela Caixa em todo país e cuja eficiência e segurança é reconhecida pelos órgãos de controle. Isso, se de um lado leva ao esfacelamento de um serviço já prestado, cria para os demais entes da Federação um aumento dos custos permanentes com estrutura e corpo técnico qualificado. No caso dos municípios, a situação é ainda mais sensível, já que a cada legislatura mais de 70% deles experimentam uma solução de continuidade em razão da renovação dos quadros, o que desrespeitaria o princípio da eficiência da administração pública.

Nesse sentido, a PEC48, da forma como proposta, resultaria num grande retrocesso em relação ao nível de eficiência alcançado pelo atual modelo, que está sendo modernizado para melhor atender ao seu objetivo, no qual o trabalho de controle e fiscalização é realizado pela Caixa a partir de uma estrutura espacial e técnica especializada, com baixo custo, eficiente e segura.

Não importa por qual oticq se analise a situação, a aprovação da PEC48 com sua redação atual, prejudicará o pacto federativo, na medida em que promoverá tratamento diferenciado entre estados e municípios, além de lhes impor a obrigação de assumir custos permanentes pela prestação do serviço de fiscalização e controle das transferências. Não bastasse isto, ainda precarizará a fiscalização da utilização do dinheiro público pelos órgãos de controle e gerará prejuízo imediato à União, já que tornará despicienda toda uma estrutura e expertise já existentes. Ou seja, perderemos todos.

*Anna Claudia de Vasconcellos, presidente da Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal (Advocef)

publicidade

publicidade

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.