A Caixa de Pandora e o Caixa 2

A Caixa de Pandora e o Caixa 2

Rodrigo Tenório*

11 de março de 2019 | 05h00

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

No dia 13 de março o STF julgará recurso interposto no Inquérito 4435 pelo ex-prefeito carioca Eduardo Paes e pelo deputado federal Pedro Paulo. Nos autos, apura-se o recebimento em campanhas eleitorais de R$ 18,3 milhões, pagos pelo grupo Odebrecht. Deste total, R$ 15 milhões teriam nascido de propinas relativas a contratos da Olimpíada de 2016.
Escamotear doações e não informá-la à Justiça Eleitoral – o Caixa 2 – é crime, previsto no artigo 350 do Código Eleitoral. Há, no Inquérito 4435, apuração de outros delitos: corrupção – geradora da propina paga com ‘doações’ ilegítimas – e lavagem de dinheiro.

Esta é a pergunta que o STF responderá: havendo crimes eleitorais conexos com delitos federais, que justiça os julgará? A eleitoral? A federal? Ou ambas, cada uma tratando do que lhe é pertinente?

A primeira solução, a remessa a Justiça Eleitoral, além de ilegal, transformará em festim a munição disponível ao combate à corrupção.

Os que defendem a competência da Justiça Eleitoral – como a maioria da 2.ª Turma do STF – sustentam que o Código de Processo Penal (artigo 78, IV) e o Código Eleitoral (artigo 35, II) determinam que, no concurso entre a jurisdição comum e a eleitoral, essa prevaleceria.

Há grave erro na posição. A CF/88, no artigo 109, IV, dispõe que a Justiça Federal julgará as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União.

Deu-se, portanto, prevalência à Justiça Federal na matéria, como nos lembra o professor Vladimir Aras. No final do dispositivo ressalvam-se as competências da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral, o que significa que crimes eleitorais e militares não serão atraídos para a justiça federal.

Da não atração a essa não se pode derivar regra de atração a outra. Havendo crime eleitoral e federal, cada Justiça cuidará do que lhe é próprio, exatamente como ocorre nas hipóteses que abarcam crimes federais e militares.

Acrescente-se que quando o Código de Processo Penal e o Código Eleitoral foram publicados sequer existia Justiça Federal. Nenhum tratou de qualquer divisão de competência entre ela e a Justiça Eleitoral pelo simples fato de que não poderiam abordar o inexistente.

Há, ainda, argumento pragmático a indicar que a remessa à Justiça Eleitoral é inadequada.

Casos complexos exigem especialização e constância.

Membros do Judiciário e do MP que atuam na Justiça Eleitoral fazem-no por mandato de dois anos, após os quais deverão ser, ordinariamente, substituídos.

Rotatividade não combina com eficiência quando estamos a lidar com investigações complexas que demandam anos de atuação, como as da lava-jato. Ademais, seja nos tribunais regionais eleitorais, seja no TSE, são duas as vagas destinadas a advogados que não precisam abandonar a advocacia para exercer o papel de juízes. Em nenhum outro tribunal brasileiro algo semelhante ocorre. Desnecessário citar potenciais fragilidades que a atuação bifronte – advogado sob a luz do sol, e magistrado sob o luar – gera.

Adotada a tese de que a Justiça Eleitoral é competente para julgar crimes de corrupção e lavagem, será lançada semente no terreno fértil das nulidades nos crimes do colarinho branco.

Imediatamente se levantarão vozes bradando que as condenações da justiça federal devem ser anuladas porque teriam sido proferidas por juiz sem poderes para tanto.

Ao remeter os autos do Inquérito 4435 à Justiça Eleitoral, o STF, além de ofender o princípio acusatório por se imiscuir em investigação que não se transformou ainda em ação penal, abrirá Caixa de Pandora.

A abertura original dela nos deixou a esperança; dessa vez, sobrará impunidade.

*Rodrigo Tenório, procurador da República, ex-Coordenador Regional do Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral do Ministério Público Federal, mestre pela Harvard Law School, e autor de ‘Direito Eleitoral'(Método, 2014) e ‘A ineficiência gerada pela tradição inquisitorial: estudo dos sistemas brasileiro, americano e italiano'(Juruá, 2011).

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