A banalização do princípio da insignificância

A banalização do princípio da insignificância

César Dario Mariano da Silva*

08 de setembro de 2020 | 16h10

César Dario Mariano da Silva. FOTO: DIVULGAÇÃO

Foi noticiado recurso interposto pela Procuradoria-Geral da República contra decisão monocrática em Habeas Corpus proferida pelo Min. Celso de Mello, que absolveu mulher que tentou furtar dois queijos, avaliados em R$ 40, aplicado o princípio da insignificância.

Com o devido respeito, a aplicação de referido princípio foi banalizada em nosso país, notadamente pela Excelsa Corte.

De acordo com o princípio da insignificância, para que haja crime se exige efetiva lesão a bem juridicamente protegido pela norma penal. Em algumas situações a lesão é tão insignificante que não há interesse para o Direito Penal. Há, nesses casos, os chamados crimes de bagatela, que são fatos atípicos.

Pode parecer à primeira vista que seria absurdo condenação por ter a mulher furtado apenas dois queijos, cujo valor é inexpressivo.

Todavia, não se trata de pessoa primária e de bons antecedentes. A mulher é reincidente nesta modalidade de delito.

Imaginem se a moda pega e todos os ladrões souberem que poderão furtar à vontade objetos com valores pequenos, já que a Excelsa Corte será condescendente e os absolverá.

Serão dezenas de milhares de pessoas furtando os diversos estabelecimentos comerciais pelo país, que terão prejuízo substancial, podendo levar os pequenos comércios à falência, e causar grande perda patrimonial para os maiores, com reflexo nos preços das mercadorias.

Por isso, esse princípio, que é criação doutrinária e jurisprudencial, só deve ser aplicado em situações excepcionais.

A insignificância da lesão deve ser aferida pela consideração de todo o contexto da ordem jurídica vigente. Não basta, apenas, a insignificância do objeto jurídico ou material tutelado pela norma, mas o grau de intensidade em que esses bens jurídicos são atingidos pela conduta.

Somente nos casos em que o autor não for pessoa useira e vezeira da prática de crimes patrimoniais e o valor do dano for inexpressivo, pode-se aplicar o princípio da insignificância. Posso citar como exemplos o furto de uma banana, de um alfinete, ou seja, quando não houver nenhum reflexo patrimonial para a vítima. Além disso, o crime não pode ser cometido com o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, e não ser o ladrão reincidente ou possuidor de maus antecedentes criminais. Ou seja, somente quando não houver periculosidade do agente.

Lembro que o artigo 155, § 2º, do Código Penal, prevê a figura do furto privilegiado, se o furtador for primário e de pequeno valor a coisa subtraída, justamente para essas situações. Nestas hipóteses, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuir a pena de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

O direito penal deve ser veículo para a prevenção de delitos e não para seu estímulo. A ausência de punição ou punição insuficiente para condutas previstas no Código Penal contribuem decisivamente para o incremento da criminalidade, podendo, em alguns casos, estimular a vingança privada, com o ressurgimento dos matadores de aluguel ou “pés-de- pato”, muito comuns na década de 90 nas periferias das grandes cidades.

Com efeito, a fim de que não haja incentivo à prática de crimes patrimoniais, notadamente furto, o princípio da insignificância deverá ser aplicado apenas em situações extraordinárias, quando o grau de ofensividade for mínimo, a periculosidade social da conduta inexistente, a reprovação social diminuta e a lesão ao bem jurídico inexpressiva.

*César Dario Mariano da Silva, procurador de Justiça – SP. Mestre em Direito das Relações Sociais. Especialista em Direito Penal. Professor Universitário. Autor de vários livros, dentre eles Manual de Direito PenalLei de Execução Penal ComentadaProvas IlícitasEstatuto do Desarmamento Lei de Drogas Comentada, publicados pela Juruá Editora

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