A autonomia do Banco Central do Brasil, recentemente aprovada no Congresso Nacional, possui um significado muito maior e mais profundo do que seus próprios artigos aprovados pelos nossos legisladores. O objetivo principal da lei consiste em alterar a estrutura do Banco Central com o objetivo de proteger a diretoria e o seu presidente de possíveis interferências políticas por membros do Executivo. Para isso, o texto estabelece que a diretoria possua mandatos fixos e, além disso, define que o Presidente da República não pode demitir seus membros por vontade própria, sem que a diretoria apresente um comprovado e recorrente desempenho insuficiente, e sem a aprovação da maioria absoluta no Senado, como uma espécie de Impeachment. Vale lembrar que as indicações para o BC continuam sendo do Presidente da República, porém o mandato do presidente do Banco Central se inicia apenas no terceiro ano do mandato do presidente da República, não havendo assim a coincidência de mandatos, mantendo a previsibilidade da política monetária durante as transições de governos distintos.
Indaga-se: o que de fato isso significa para a vida dos brasileiros? Primeiro é importante lembrar que o papel fundamental do Banco Central do Brasil é ser executor da política monetária e cambial do Brasil; ou seja, o BC regula as taxas de juros, controla a quantidade de moedas estrangeiras em circulação, é responsável pela manutenção das reservas internacionais e determina no nível de depósito compulsório dos bancos. Todos esses elementos são fundamentais para o bom e pleno funcionamento do mercado monetário e de títulos no país.
O Banco Central também tem como função principal o controle do nível geral de preços; ou seja, da inflação. Atualmente o Banco Central trabalha com uma meta de inflação definida pelo Conselho Monetário Nacional, que funciona em um sistema de bandas, e o objetivo do BC passa a ser manter a inflação dentro dessa meta, usando todos os instrumentos monetários disponíveis para tal. Com isso, o Banco Central preserva o poder de compra do Real e ao mesmo tempo preserva a renda de todos os brasileiros.
Apesar de o Banco Central ser o Banco dos Bancos, tem como funções precípuas, entre outras, emprestar dinheiro aos bancos em dificuldade e ser o supervisor do Sistema Financeiro. Na verdade, o que realmente importa é o efeito operacional e de confiabilidade no Sistema Monetário Nacional, que passa a ser visto de maneira muito mais profissional e confiável por todos os agentes, sejam nacionais ou internacionais.
Sob o ponto de vista do investidor internacional, principalmente aquele que se preocupa com a taxa de juros e com as taxas de retorno dos investimentos reais, os chamados Greenfield Investments, um Banco Central independente gera garantia de que haverá estabilidade na política cambial; ou seja, a previsibilidade do retorno dos investimentos passa a ser um elemento positivo na decisão de instalar ou não uma nova fábrica no Brasil, por exemplo.
Nesse contexto, a 'atração' de investimentos se torna mais factível, o que gera uma maior captação de recursos estrangeiros inclusive para a bolsa de valores, pois investidores estrangeiros do mercado financeiro passam a receber uma maior garantia de que não haverá nenhum tipo de política heterodoxa que limite a retirada de recursos ou lucros de operações no mercado acionário. Esse conjunto de ações tende a direcionar a cotação do dólar para baixo e, consequentemente, uma cotação menor do dólar impacta positivamente a importação de diversos artigos que são insumos e commodities para a economia brasileira, como o trigo, o ferro, o petróleo, os insumos de vacinas e outros gêneros que são cotados em dólar, diminuindo assim o preço final para o consumidor brasileiro e impactando positivamente para que ocorra uma menor e mais suportável inflação.
Para os investidores locais, a independência do Banco Central representa muito mais do que a confiança no câmbio, isso significa que o dinheiro nas suas contas continuará a valer amanhã o que ele vale hoje. Diante disso, as regras, os sistemas de transferência, a regulação dos bancos e todos os elementos práticos do dia a dia continuarão a operar sem a preocupação de uma "vontade" qualquer do Executivo. O investidor local sabe que o Banco Central regula, coordena, executa e gera confiança em créditos, investimentos, títulos e dívidas.
Se nos referirmos à questão financeira, o Brasil já evoluiu bastante. Ao introduzirmos o Plano Real, em 1994, adquirimos o que prefiro chamar de Maturidade da Moeda, isso porque anulamos a inflação galopante. Com o sistema de câmbio flutuante e as reservas internacionais, adquirimos a Maturidade Cambial, retirando de nós o 'pesadelo' das terríveis crises cambiais.
Ao considerarmos o sistema de independência do Banco Central, o Brasil passa a adquirir o que chamo de Maturidade Monetária, algo que já percebemos em um seleto grupo de Bancos Centrais no mundo, que efetivamente são relevantes e servem como base para a sustentabilidade internacional do mercado financeiro mundial, como o Federal Reserve Americano, o Bank of England, o Bank of Japan, o Reserve Bank of Austrália, o Reserve Bank of New Zealand e o Banco Central Europeu.
O Brasil deu um passo enorme para o futuro ao finalmente reconhecer a independência operacional do Banco Central. Agora o desafio é encontrarmos uma maneira para que as contas públicas possam ter mecanismos de controle suficientemente capazes de expandir os gastos quando necessário e diminuí-los quando for urgente, desenvolvendo no nosso país uma futura e eficiente Maturidade Fiscal.
*Igor Macedo de Lucena é economista e empresário, doutorando em Relações Internacionais na Universidade de Lisboa, membro da Chatham House - The Royal Institute of International Affairs e da Associação Portuguesa de Ciência Política
