A ausência como defesa penal

Alexandre Langaro*

16 Janeiro 2018 | 00h15

O cidadão investigado penalmente não é obrigado –– ao contrário do que se fala ––, a comparecer aos atos policiais. Também não pode ser compelido a fazer-se presente, perante o juízo criminal, para participar do processo penal.
Não há, juridicamente, o dever de o cidadão colaborar com a investigação [ele pode adotar postura neutra]. Mas –– é preciso advertir –– o investigado não pode embaralhá-la. Vai preso se o fizer.

É dever principal do advogado criminal resguardar e promover a dignidade do seu cliente. O que se faz mediante a realização dos direitos e garantias fundamentais.

Assim, a ausência aos atos do inquérito e do processo –– como estratégia defensiva ––, é uma das ferramentas fundamentais para atingir esse objetivo. E não há necessidade de o juiz autorizar ou dispensar o comparecimento
do denunciado. Já que é a lei quem expressamente o faz –– art. 367 do CPP 1 . É do advogado, e não do juiz 2 , a responsabilidade pelo estabelecimento –– e pela adequada estruturação –– da estratégia da defesa penal.

Dessa ausência não decorre –– é importantíssimo dizer ––, nenhuma consequência jurídico-penal negativa para o réu [o processo seguirá sem a presença do denunciado e só]. Mas poderão ocorrer consequências positivas. À medida que se evitam constrangimentos e abalos psíquicos desnecessários –– independentemente da existência ou não de responsabilidade penal [isso é outra coisa].

Ainda se escuta hoje –– tanto no cotidiano penal como no cinema –– que o investigado somente falará em juízo. O penalista, contudo, pode ressalvar –– se entender oportuno e conveniente ––, que o seu cliente não comparecerá nem
mesmo perante o juízo da causa penal; prejudicada, natural e logicamente, por isso, a suposta fala. O advogado criminal, ao se manifestar juridicamente nesse sentido cumpre decerto, com absoluto rigor técnico e ética apurada, a Constituição Federal e a lei.

De todo modo, o importante é que o penalista comunique ao juízo –– com antecedência razoável ––, mediante a juntada de documento [art. 231 do CPP 3 ], assinado pelo cliente, que a defesa técnica e a autodefesa deliberaram, estrategicamente, pelo não comparecimento à instrução criminal. O que, por óbvio, não poderá causar nenhum prejuízo defensivo. É por isso que se diz que um dos principais dispositivos que embasam a defesa penal é o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB:

Art. 23. É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado.

Parágrafo único. Não há causa criminal indigna de defesa, cumprindo ao advogado agir, como defensor, no sentido de que a todos seja concedido tratamento condizente com a dignidade da pessoa humana, sob a égide das
garantias constitucionais.

*Advogado criminal. Autor de livros e artigos jurídicos. Estudou o NY Criminal Procedure Law em Nova York

1 Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer
ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o
novo endereço ao juízo.
2 Art. 11. O advogado, no exercício do mandato, atua como patrono da parte, cumprindo-lhe, por isso,
imprimir à causa orientação que lhe pareça mais adequada, sem se subordinar a intenções contrárias do
cliente, mas, antes, procurando esclarecê-lo quanto à estratégia traçada. [Código de Ética e Disciplina da
OAB]
3 Art. 231. Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do
processo.

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