A assimetria na aplicação da LGPD

A assimetria na aplicação da LGPD

Rodrigo Caldas de Carvalho Borges e Alan Gonçalves de Oliveira*

29 de janeiro de 2021 | 08h15

Rodrigo Caldas de Carvalho Borges e Alan Gonçalves de Oliveira. FOTOS: DIVULGAÇÃO

Em 28 de janeiro de 2021, foi publicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a Portaria nº 11, de 27.01.2021, fixando a Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2021-2022, como um instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento pela Autoridade durante sua vigência.

A Portaria traz consigo, para além de suas disposições, um importante marco para a proteção de dados pessoais no país. Obviamente a LGPD por si só é um marco inquestionável para o tema, mas o calendário fixado com todas as medidas objetivas apresentadas parece trazer o necessário sentimento de urgência para aqueles que ainda duvidavam da eficácia da lei.

A Portaria propõe a implementação de diversas medidas em atendimento às determinações normativas da LGPD divididas em 03 (três) fases de implementação conforme ordem de priorização, iniciando a primeira em 28.01.2022, a segunda em 28.07.2022 e a terceira em 28.01.2023. Na primeira fase destaca-se, além das diretrizes da própria ANPD, o enfoque na regulamentação específica para as pequenas e microempresas. Já na segunda fase, as atenções estarão voltadas à figura do encarregado de proteção de dados (DPO) e na transferência internacional de dados pessoais. Na terceira e última fase, o enfoque da ANPD será a edição de guia de boas práticas e orientação geral do público.

Além das relevantes medidas listadas acima, a Portaria também estabeleceu que a Coordenação-Geral de Normatização elaborará e disponibilizará relatórios semestrais de acompanhamento das iniciativas. Ainda, com a publicação da Portaria, a Autoridade demonstra estar aberta a contribuições da sociedade e setores acadêmicos a fim de melhor definir os parâmetros a serem aplicados à regulamentação de pontos específicos da LGPD.

Naturalmente, já se esperava que medidas como as elencadas fossem tomadas pela ANPD, tendo em vista que diversos dos preceitos e obrigações previstas na LGPD seriam mais bem delimitadas e teriam sua implementação realizada de maneira muito mais assertiva a partir de tais atos, que darão maiores esclarecimentos e nortearão todos aqueles sujeitos à lei.

Sem prejuízo, é interessante verificar a ordem de priorização colocada pela própria Autoridade, o que parece nos autorizar supor o grau de relevância dado aos temas tratados – ainda que não se ignore a clara tentativa de atender a uma ordem lógica de edições normativas. Destaca-se, por exemplo, a previsão já para esse primeiro semestre de 2021 da edição de uma Resolução dispondo de regulamentação específica para microempresas e empresas de pequeno porte, conforme determina a LGPD.

Tal medida é, sem dúvida, aguardada com muito anseio pelo mercado, dada a óbvia dificuldade de adequação dessas empresas à LGPD, seja por razões financeiras, seja por questões estruturais. Basta notarmos que, segundo informações apresentadas pelo SEBRAE , microempresas e empresas de pequeno porte, em conjunto com os microempreendedores individuais, representam aproximadamente 90% do número absoluto de empresas em 2020.

Nesse sentido, a ANPD demonstra o claro interesse em criar um ecossistema jurídico assimétrico que, respeitando o direito dos titulares dos dados pessoais, traga obrigações compatíveis com as mais diversas empresas, trazendo ponderações que deverão levar em consideração tanto o porte econômico, quanto as características das atividades desempenhadas, a fim de que o cumprimento da LGPD não traga encargos financeiros e obrigações desproporcionais a cada uma delas, bem como, por outro lado, não reduza sobremaneira a autodeterminação informativa do titular dos dados pessoais que justificou a criação da lei.

A postura da Portaria representa um zelo da ANPD com a sociedade, permitindo que a comunidade possa se preparar para o debate e contribuir com o desenvolvimento de uma regulamentação específica adequada.

Em paralelo, vale lembrar que a Secretaria Nacional do Consumidor criou recentemente um relatório para a identificar os principais temas relativos ao consumidor, relatório este que poderá ser considerado no âmbito da agenda regulatória da ANPD.

Como sempre dizemos, ainda que a LGPD tenha como pressuposto a autodeterminação informativa, não se busca com ela impor medidas que barrem a inovação tecnológica nem mesmo o desenvolvimento econômico do país, de modo que a ponderação é indispensável ao tema e melhores definições que (espera-se) venham a ser apresentadas pela ANPD garantirão a necessária equanimidade à matéria e maior segurança jurídica a todos, o que é sempre positivo.

*Rodrigo Caldas de Carvalho Borges e Alan Gonçalves de Oliveira são, respectivamente, sócio e advogado no CB Associados

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