A aplicação prática da lei da anistia dos partidos políticos

A aplicação prática da lei da anistia dos partidos políticos

Guilherme Sturm*

13 de junho de 2019 | 08h00

Guilherme Sturm. FOTO: ANTONIO CUNHA

Há alguns dias o presidente da República sancionou a Lei 13.831, que altera a Lei dos Partidos Políticos, de 1995. E o Congresso derrubou o veto presidencial relacionado a esta legislação que obrigava os partidos a devolver as contribuições feitas por servidores públicos afiliados.

Além desta mudança, está a comemorada anistia às multas aplicadas aos partidos pelo não cumprimento das obrigações de prestações de contas eleitorais. Considerando dados da Receita Federal, hoje mais de 70% dos diretórios dos oito mais representativos partidos políticos estão irregulares. Portanto, a nova lei impacta e beneficia toda a classe política do país ao reduzir as obrigações fiscais dos diretórios e o que, que segundo representantes de alguns partidos, gera excesso de burocracia, a raiz dos problemas fiscais e cadastrais.

Por outro lado, existe um sentimento latente de necessária profissionalização dos partidos e de maior transparência e sistematização das contas que envolvem recursos privados e públicos como o fundo partidário. Mas o novo texto traz possíveis conflitos de constitucionalidade e dúvidas sobre sua aplicação prática.

Entre os pontos que podem gerar interpretação de inconstitucionalidade está a indicação de que os diretórios que não tiverem movimentação financeira estão isentos de prestar contas, podendo substituir suas obrigações por uma Declaração de Ausência de Movimentação Financeira à Justiça Eleitoral e à Receita Federal. Embora na prática tenha havido a intenção de criar uma sistemática de entrega menos burocrática aos órgãos de fiscalização, especialmente à Receita Federal, esta orientação pode levar ao entendimento da não obrigação de prestação de contas, o que é contrário ao Artigo 17º da Constituição Federal, que trata a prestação de contas à Justiça Eleitoral com um preceito fundamental.

Outro fator, também relacionado à entrega de demonstrativos contábeis, é a desobrigação da entrega de declarações de isenção, créditos ou débitos tributários e demonstrativos contábeis à Receita Federal. A Justiça Eleitoral segue cobrando o SPED Contábil, que é a prestação de contas digitais em substituição aos antigos Livros Diário e Razão, procedimento burocrático de registro nos Cartórios de Títulos e Documentos, portanto é novamente uma isenção de apenas um dos órgãos, o que não tira a obrigatoriedade da outra entidade envolvida.

Mais uma lacuna deixada pela nova legislação é em relação ao registro dos Dirigentes Partidários no Cadin – Cadastro de Inadimplentes da União. A nova lei proíbe a Justiça Eleitoral de ensejar na inscrição no Cadin do dirigente cujo diretório teve contas desaprovadas, mas não fala sobre qualquer proibição ou obrigação da Receita Federal – órgão que efetivamente tem feito os registros, pela ausência de entrega das declarações obrigatórias – portanto, aqui novamente a legislação é inócua.

É importante também chamar a atenção para o que a lei não altera: os partidos políticos que tiveram seus registros de CNPJ suspensos pela não entrega das suas declarações seguem impedidos de lançarem candidaturas nas próximas eleições, o que mantém a necessidade de regularização flagrante e urgente, ainda que não haja a aplicação das multas.

E o procedimento de reativação dos CNPJs também é um ponto importante de esclarecer. Os diretórios poderão regularizar suas atividades sem o pagamento de multa desde que seja comprovada à Justiça Eleitoral a ausência de movimentação financeira no período por meio de uma Declaração de Ausência de Movimentação. Caso tenha havido qualquer movimentação financeira, a regularização só será efetivada mediante o procedimento convencional e portanto, não se trata de uma anistia propriamente dita, mas de uma isenção de multas e simplificação do procedimento administrativo nos casos de inatividade financeira da instituição. É importante dizer também que a normatização deste processo e sistematização prática desses procedimentos ainda não estão claras.

A nova leia ainda isenta partidos sem movimentação financeira da exigência de abertura de conta bancária. Hoje, a conta bancária sem movimentação é a única prova considerada pela Justiça Eleitoral para comprovação de ausência de movimentação financeira. Agora sem a exigência desta conta, deixa-se sob responsabilidade dos dirigentes emitirem uma declaração com fé pública de que aquele diretório não movimentou nenhum recurso. Isso torna o processo menos seguro e de difícil aplicabilidade tanto para o dirigente, que muitas vezes ao estar nos âmbitos estaduais ou federal não tem acesso à toda contabilidade das esferas municipais para ter certeza da ausência de movimentação, quanto para a Justiça comprovar a veracidade da declaração.

É reconhecido o esforço da nova lei em diminuir a burocracia e sistematizar os processos junto à Receita Federal e Justiça Eleitoral, mas a conclusão é que a Constituição Federal e obrigações junto à Justiça Eleitoral não foram levadas em conta na elaboração do texto, o que traz dúvidas em alguns pontos quanto à sua aplicabilidade prática e insegurança aos envolvidos no processo.

*Guilherme Sturm é CEO da Essent Jus, sócio do Grupo Essent Negócios Contábeis e professor executivo na Pós-Graduação em Administração da FGV. Graduado em Ciências Contábeis e atualmente membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep). Já atuou como auxiliar de peritos da Justiça Eleitoral

Mais conteúdo sobre:

Artigopartido político