A ANPR e a independência funcional dos procuradores

A ANPR e a independência funcional dos procuradores

José Robalinho Cavalcanti*

20 de fevereiro de 2019 | 13h44

Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti. FOTO: Leonardo Prado/Câmara dos Deputados

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) esclarece alguns pontos sobre a nota publicada no blog nesta segunda-feira (18): ‘Raquel diz que proposta ‘respeita princípios da independência funcional e do promotor natural’.

Na última sexta-feira (15), a relatora da proposta de criação de ofícios polo elaborada pela procuradora-geral da República, a conselheira Maria Caetana Cintra, aquiesceu à demanda feita pela ANPR na tribuna e pela maioria dos conselheiros durante a sessão extraordinária do dia 8 no Conselho Superior do Ministério Público Federal e abriu prazo de 15 dias para que os procuradores da República enviem considerações ao texto.

A conselheira remeter o processo para que a classe opine é algo muito positivo e, sem dúvida, um avanço.

Trata-se de um projeto muito importante, que mexe completamente com a forma de trabalhar do Ministério Público Federal e precisa de um amplo debate – o que, naquele momento da sessão extraordinária, não foi admitido pela conselheira, tampouco pela procuradora-geral da República.

Portanto, a ANPR aplaude a nova postura, pois, agora, em termos materiais, cada um dos Colégios Estaduais de Procuradores – responsáveis por definir a distribuição do trabalho –, a ANPR e todos poderão sugerir alterações em uma proposta de dimensão tão grande.

O principal problema no projeto, na visão da ANPR e da imensa maioria dos membros do Ministério Público Federal, diz respeito a questão da designação dos ofícios de atuação em polo.

Pelo texto apresentado, essa designação será feita por mandatos de dois anos, que serão escolhidos com a participação da cúpula da Casa e, principalmente, da procuradora-geral, depois de ouvidas as Câmaras de Coordenação e Revisão.

O entendimento é que essa formatação acaba por provocar que as Câmaras e a PGR tenham influência direta na forma de atuar desses ofícios, que, por sua vez, serão responsáveis pelos temas mais complexos e sensíveis.

A definição da linha de atuação ficar nas mãos da cúpula, da PGR e das Câmaras é o que acaba por atentar contra a independência funcional.

Essa forma de indicação e de distribuição de trabalho proposta é muito diferente de como se faz hoje. Atualmente, no Ministério Público Federal, a distribuição da ocupação dos ofícios é feita por antiguidade, da mesma forma como é feita no Poder Judiciário.

Uma vez naquele ofício, a situação é permanente. O procurador não pode ser movido, tendo, portanto, plena independência de agir sem qualquer poder de influência da cúpula sobre a continuidade do trabalho.

A formatação que está sendo proposta ataca essa posição e, por mais que não tenha sido essa a intenção da procuradora-geral da República, ataca a independência funcional.

A comparação com o Poder Judiciário pode nos dar um panorama mais fácil de ser compreendido.

A 13.ª Vara Federal de Curitiba, que era ocupada pelo ministro Sérgio Moro, por exemplo, é uma vara especializada.

Ela foi criada por determinação do Conselho de Justiça Federal à época, para o combate ao crime financeiro. Para ocupá-la, foi feito um edital e, por antiguidade, Sérgio Moro foi o escolhido.

Digamos que, em vez dessa distribuição de caráter permanente, o Judiciário tivesse dito que seria um mandato provisório e que, durante esse mandato, as sentenças de Moro teriam de ser remetidas ao Conselho para que a atuação dele fosse avaliada.

E, que, ao final do mandato, o Conselho faria uma avaliação para ver se ele continuava ou não na Vara e até se a Vara continuaria a existir.

Não dá para imaginar que efeitos isso poderia trazer para uma operação tão importante como a Lava Jato.

Ainda que não tenha sido a intenção, é isso que propõe o texto da excelentíssima procuradora-geral da República.

A independência funcional, ou seja, atuar sem a determinação direta da cúpula da instituição, é o espírito do Ministério Público Federal pós-88.

Um procurador da República que seja obrigado a atuar de acordo com a cúpula, ainda mais se tratando de um ofício especializado em casos complexos, quebraria a espinhal dorsal do Ministério Público Federal, que é a sua independência.

Ademais, mesmo a atuação em polos, em si, é uma revolução na forma de trabalhar do Ministério Público Federal. E uma revolução não pode ser feita sem debates, da noite para o dia.

A ANPR considera um avanço a abertura da proposta para receber sugestões.

O progresso em relação ao diálogo merece ser aplaudido.

A Associação reforça que está, como sempre, à disposição para dialogar e buscar soluções conjuntas para o melhor futuro da carreira.

*José Robalinho Cavalcanti, procurador regional da República, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República

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