A advocacia acusatória e o direito de defesa da vítima

A advocacia acusatória e o direito de defesa da vítima

Marcelo Knopfelmacher e Felipe Locke Cavalcanti*

15 de junho de 2020 | 06h00

Marcelo Knopfelmacher e Felipe Locke Cavalcanti. FOTOS: DIVULGAÇÃO

É tradicional na advocacia criminal brasileira o enfoque a respeito do direito de defesa dos investigados ou acusados de crimes em geral.

Calibra-se muito no abuso das autoridades, na questão do acesso aos autos, não espetacularização de prisões, disparidade de armas entre acusação e defesa, no caminhar contra majoritário em relação à pressão popular e muitas vezes à imprensa.

Mas pouco ou quase nada se fala sobre o direito de defesa da vítima, de sua família e daqueles que foram alvo de crimes e que, tal e qual os investigados ou acusados, carecem de direito de defesa.

A figura do assistente de acusação, formalmente prevista em nosso Código de Processo Penal, é muito pouco difundida em nosso país, ou por desconhecimento ou por uma questão cultural de deixar a cargo das próprias autoridades públicas prioritariamente encarregadas da investigação (polícia judiciária) e da acusação judicial (Ministério Público).

Com a midiatização de nossa sociedade em grau extremo, a busca por respostas e reparações decorrentes de crime, todavia, é tendência que cresce com muita velocidade no Brasil e no mundo.

O direito de defesa da vítima, portanto, é opção de advocacia que não se pode menosprezar, sob o pretexto de que o protagonista de direitos defensivos seja a figura do réu exclusivamente.

No julgamento das ADCs nºs 43, 44 e 54, o Ministro Barroso do Supremo Tribunal Federal, reportando-se à sustentação oral produzida pelo Advogado Geral da União, fez um registro lapidar sobre os direitos fundamentais das vítimas: “Esse é um ponto importante: aplicar as normas penais com devido processo legal e proporcionalidade não é punitivismo, não é vingança privada, mas instrumento de proteção dos direitos fundamentais de todos contra o abuso praticado por alguns. Vítimas também têm direitos humanos, lembrou da tribuna, em sustentação memorável, o Advogado-Geral da União, Dr. André Mendonça”

Essa quebra de paradigma cultural é muito importante, não porque as autoridades competentes para a persecução penal não estejam desempenhando seu papel, mas sim porque todo o reforço para impulsionar os feitos e coibir a impunidade é medida de Justiça dentro de um Estado Democrático de Direito.

Os dados da impunidade são alarmantes e novamente nos reportamos ao voto do Ministro Barroso, no aludido julgamento: “(i) o jornalista que matou a namorada e passados 10 anos continuava solto levando vida normal; (ii) o parlamentar que desviou muitos milhões e só foi finalmente cumprir pena 14 anos depois, às vésperas da prescrição, por uma atuação proativa do Ministro Toffoli; (iii) o do jogador de futebol que dirigindo embriagado provocou a morte de três pessoas e depois de 21 recursos a pena prescreveu; (iv) o suplente de deputado federal que contratou pistoleiros para matar a titular e tomar a sua vaga, que só foi condenado e preso 13 anos depois; (iv) o caso dos assassinos da missionária Dorothy Stang, morta em 2005, e que só agora, em 2019, foram finalmente cumprir pena; (v) o caso do Propinoduto do Rio de Janeiro, ocorrido entre 1999 e 2002, com desvio de mais de R$ 100 milhões de reais, cuja decisão condenatória só veio a ser executada em 2018; (vi) o caso que motivou a virada jurisprudencial, em 2009: uma tentativa de homicídio praticada em 1991, que prescreveu em 2012, sem trânsito em julgado.”

Aliás, dentro do contexto de reduzir a impunidade, uma mudança jurisprudencial no sentido de permitir a participação do assistente de acusação em Habeas Corpus é medida positiva.

A advocacia criminal brasileira precisa estar atenta a essas questões envolvendo os direitos das vítimas e, como tal, muitas vezes assumir o papel de assistente de acusação visando, com seu importante ofício, trazer um modelo de Justiça melhor para o país.

*Marcelo Knopfelmacher, advogado

*Felipe Locke Cavalcanti, procurador de Justiça aposentado MP/SP e advogado

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