A ADPF das Favelas: a importância do STF para a superação do autoritarismo brasileiro

A ADPF das Favelas: a importância do STF para a superação do autoritarismo brasileiro

Ademar Borges e Antonio Carlos de Almeida Castro - Kakay*

04 de junho de 2021 | 09h00

Antonio Carlos de Almeida Castro – Kakay e Ademar Borges. FOTOS: ANDRÉ DUSEK/ESTADÃO E ARQUIVO PESSOAL

O Brasil é um país profundamente autoritário. Em obra intitulada “Sobre o autoritarismo brasileiro”, Lilia Schwarcz identificou várias janelas por meio das quais é possível entender como se formam e consolidam práticas e ideias autoritárias no Brasil: o mito da democracia racial, o mandonismo, a violência, a desigualdade e a intolerância social. Esses traços autoritários que caracterizam não só o funcionamento das nossas instituições como também caracterizam a nossa mais profunda formação social reapareceram com força nos últimos anos no Brasil. Não há dúvida de que, ao longo da nossa história, essas raízes do autoritarismo brasileiro voltam de tempos em tempos para nos assombrar.

Não é difícil enxergar o modo como a nossa história joga um papel fundamental na compreensão dos desafios atuais da nossa democracia. Como alertou Lilia Scwarcz, em tempos de crise profunda como os de hoje, a história vira um instrumento de batalha. Um dos mais elucidativos exemplos é a negação do nosso passado colonial escravocrata, que assume uma função indispensável na tentativa de negar o racismo estrutural e institucional que vivemos no país. Isso explica, em grande medida, o motivo pelo qual os alarmantes índices de violência e letalidade policial no Brasil impediram, nas primeiras três décadas da nossa recente democracia, uma discussão séria sobre a necessidade de constitucionalizar a atividade das polícias brasileiras. É que as vítimas dessa brutal violência estatal sempre foram, em sua imensa maioria, jovens pobres e negros de comunidades marginalizadas. O racismo no Brasil tem múltiplas dimensões e informa todos os grandes desafios políticos, sociais e econômicos nacionais. Mas a versão mais cruel do racismo estrutural brasileiro é, sem dúvida, a banalização da ideia de que o Estado pode dispor livremente da vida das pessoas negras – a necropolítica.

As mais variadas dimensões do autoritarismo brasileiro têm sido examinadas e debatidas no STF nos últimos anos. Apenas para exemplificar, estão em julgamento, neste momento, os temas da violência policial nas favelas do Rio de Janeiro, a política de expansão de armas de fogo, o tratamento sanitário do governo às comunidades indígenas durante a COVID e as condições desumanas das prisões brasileiras. Faz parte do senso comum teórico dos juristas a ideia de que cabe ao STF preservar as condições de realização da democracia brasileira. Também é cada vez mais perceptível a noção de que a sobrevivência da vida democrática no Brasil não depende apenas da manutenção do funcionamento das instituições, mas exige também que os traços autoritários mais profundos da nossa sociedade – como o racismo e a desigualdade – sejam expostos e enfrentados de maneira cada vez mais sincera e efetiva. Só muito recentemente o racismo estrutural, a violência policial generalizada, a violência de gênero e as desigualdades sociais e econômicas foram inseridos na agenda do STF. Passamos hoje, no direito constitucional brasileiro, por um momento de tomada de consciência de que não é possível construir uma democracia sólida sem superar esses traços de autoritarismo que têm se mantido quase intocados desde a redemocratização.

O STF tem contribuído ativamente para a manutenção das condições de funcionamento da democracia. Prova disso são as decisões proferidas a propósito da errática condução do combate à pandemia pelo governo federal – inclusive a que determinou a instalação da CPI da COVID – e as decisões recentemente tomadas para proteção da saúde de comunidades indígenas e quilombolas. Outro exemplo que mostra a importância da atuação do STF na superação de traços autoritários vem justamente das decisões proferidas pelo STF na ADPF das Favelas.

Recentemente, 28 moradores da comunidade do Jacarezinho foram mortos por policiais em episódio que já é conhecido como a chacina mais letal da história do Rio de Janeiro. A resposta do STF à execução sumária de número tão elevado de pessoas – em operação policial marcada pela violação ostensiva aos parâmetros já estabelecidos pelo Plenário do STF em momento anterior – começou a ser construída poucos dias depois da chacina. O Ministro Edson Fachin apresentou ao Plenário voto histórico por meio do qual, entre outras medidas, determinou a construção de um plano de redução da letalidade policial pelo Rio de Janeiro e reafirmou que o uso de força letal só está autorizado quando houver comprovado risco à vida das pessoas. O julgamento, interrompido por pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes, deverá ser concluído brevemente. A confirmação do voto do Ministro Edson Fachin é um passo fundamental para a superação dos escandalosos índices de letalidade policial praticados pela polícia do Rio de Janeiro. Mais do que isso: é também medida necessária para reestabelecer a autoridade do STF e da Constituição.

Com a conclusão desse julgamento, o STF reafirmará a centralidade da dignidade humana na nossa ordem constitucional – vidas negras importam! – e a disposição para continuar a combater o racismo e as demais formas de autoritarismo que assediam a sociedade brasileira e impedem o enraizamento de uma cultura de valorização do pluralismo e da tolerância entre nós.

*Ademar Borges, autor da ADPF das Favelas

*Antonio Carlos de Almeida Castro – Kakay, advogado criminal

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