A admissão de servidores temporários

A admissão de servidores temporários

Rogério Tadeu Romano*

15 de dezembro de 2020 | 11h00

Rogério Tadeu Romano. FOTO: ARQUIVO PESSOAL

I – O FATO

Em nome de um projeto neoliberal de corte de gastos cresce o número de servidores temporários na União Federal.

Com os concursos públicos barrados desde o governo Michel Temer, o número de servidores públicos federais que ingressaram nas carreiras por concurso caiu em 2020 para o menor nível em dez anos. O governo vem recorrendo a trabalhadores temporários para suprir as necessidades, o que desagrada os sindicalistas, que afirmam que já está em curso uma reforma administrativa silenciosa.

De acordo com o Ministério da Economia, 665 servidores públicos ingressaram via concurso de janeiro a outubro e não há previsão de novas contratações em novembro e dezembro. Enquanto isso, a projeção para o número de aposentados no serviço público neste ano é 20 vezes maior, chegando a 13.609 até o fim de dezembro.

Fala-se que isso atenderia a demanda emergencial. O INSS foi autorizado a contratar temporariamente até 8.230 servidores aposentados e militares inativos para tentar zerar a fila de pedidos de aposentadorias e benefícios. Já o Ministério da Saúde teve aval para contratar 9.275 médicos e enfermeiros temporários para o esforço de enfrentamento da pandemia de covid-19. O crescimento das queimadas em áreas como a Amazônia e o Pantanal levou o Ibama a requerer 1.481 brigadistas provisórios para combater as chamas. O Comando do Exército foi autorizado a contratar 522 trabalhadores temporários nas mais variadas áreas, entre administradores, analistas ambientais, arquitetos, engenheiros, agrônomos, contadores, desenhistas, eletricistas, carpinteiros, mecânicos, programadores, motoristas, e outros.

Como salientou o Estadão(Negócios), em 8 de dezembro de 2020, enquanto cai o ingresso dessa forma, o governo amplia a contratação de temporários. Até outubro deste ano, 22.871 pessoas ingressaram no serviço público com contratos com prazos definidos para atuação, que variam de seis meses a seis anos. Em 2010, o ingresso de temporários não passou de 9,5 mil, mas esse número veio crescendo ao longo desta década, superando a marca anual de 21,5 mil novos temporários nos últimos quatro anos.

Se o texto da chamada PEC emergencial for aprovado pelo Congresso com a atual redação, Executivo, Legislativo e Judiciário ficariam desde já proibidos de conceder aumento a servidores e de realizar concursos públicos até 2022, por exemplo. Depois disso, os gatilhos passam a ser acionados só quando as despesas ultrapassarem 95% das receitas.

II – A EXIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO

Para se tornar servidor ou empregado público, é necessário a aprovação em concurso público. É uma regra fundamental que visa a garantir a impessoalidade no trato com a coisa pública.

Essa mudança representa a vontade do constituinte em moralizar o serviço público, passando a haver planejamento e programação para a contratação de pessoal, pelos diversos órgãos e entidades da Administração Pública, em todas as esferas (Federal, Estadual e Distrital). A previsão do concurso público já era prevista em Cartas anteriores, mas foi a partir da Constituição Federal de 1988, que se observou um considerável avanço nesse campo.

A regra é a admissão do servidor público mediante concurso. No entanto, o texto constitucional prevê duas exceções a essa regra fundamental: trata-se dos incisos II, in fine e IX do art. 37 da Constituição, nos seguintes termos:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

No regime especial de contratação de pessoal temporário que prevê o art. 37, inc. IX da CF/88, lei específica de cada entidade administrativa (União, Estado e Município) estabelecerá de contratação por tempo determinado.

Sobre a natureza da relação jurídica, verifica-se que a Constituição a caracterizou como contratual de caráter funcional, diverso dos contratos administrativos de terceirização de serviços, tendo em vista haver um vínculo de subordinação direta da Administração com o servidor.

Sobre os pressupostos para atender o regime especial, Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo. São Paulo, SP: Atlas, 2013.) cita três, quais sejam, (i) determinabilidade temporal, (ii) temporariedade da função e (iii) excepcionalidade do interesse público.

É preciso que a lei, ao disciplinar esse tipo de contratação, estabeleça regras que assegurem a excepcionalidade da medida, evitando que se transforme em regra geral, a exemplo do que ocorreu na vigência da Constituição anterior, e determine as hipóteses em que a seleção é exigível”. Observe-se o julgamento da ADI 3.430/ES.

O STF entende que as leis que autorizam contratações temporárias não podem fixar hipóteses abrangentes e genéricas, sem especificar a contingência fática que, presente, indicaria a exigência de um estado de emergência. Desta forma, não basta que a lei simplesmente atribua ao Chefe do Executivo interessado na contratação a competência para estabelecer os casos em que a mesma seria possível.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme nesse sentido:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL CAPIXABA QUE DISCIPLINOU A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE. POSSÍVEL EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO IX DO ART. 37 DA LEI MAIOR. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI JULGADA PROCEDENTE. I – A contratação temporária de servidores sem concurso público é exceção, e não regra na Administração Pública, e há de ser regulamentada por lei do ente federativo que assim disponha. II – Para que se efetue a contratação temporária, é necessário que não apenas seja estipulado o prazo de contratação em lei, mas, principalmente, que o serviço a ser prestado revista-se do caráter da temporariedade. III – O serviço público de saúde é essencial, jamais se pode caracterizar como temporário, razão pela qual não assiste razão à Administração estadual capixaba ao contratar temporariamente servidores para exercer tais funções. IV – Prazo de contratação prorrogado por nova lei complementar: inconstitucionalidade. V – É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não permitir contratação temporária de servidores para a execução de serviços meramente burocráticos. Ausência de relevância e interesse social nesses casos. VI – Ação que se julga procedente. (ADI 3.430, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 12- 8-2009, Plenário, DJe 23-10-2009.

As atividades ordinárias e permanentes dos órgãos públicos devem ser desempenhadas por servidores devidamente concursados. Essa foi à opção do constituinte, promovendo o princípio da isonomia, bem como a meritocracia. Cabe lembrar, que o concurso público é uma importante conquista da sociedade brasileira, que apesar da referida norma está prevista em constituições pretéritas, somente com a Constituição de 88 que houve o respeito sistemático desse dispositivo.

Ligado a tal situação está o fato de que a contratação temporária não poderia servir para a instalação de serviços novos. É o que preleciona o Min. Carlos Veloso, no voto proferido no julgamento da ADI 1.219/PB:

Celso Antonio Bandeira de Melo versou o tema. Examinando a cláusula “excepcional interesse público” e os demais requisitos da contratação, escreveu que, desde logo, não se coadunaria com sua índole, contratar pessoal senão para evitar o declínio do serviço ou para restaurar-lhe o padrão indispensável mínimo seriamente deteriorado pela falta de servidores. (…) Em segundo lugar, cumpre que tal contratação seja indispensável; vele dizer, induvidosamente não haja meios de supri-la com remanejamento de pessoal ou redobrado esforço dos servidores já existentes. Em terceiro lugar, sempre na mesma linha de raciocínio, não pode ser efetuada para a instalação ou realização de serviços novos, salvo, é óbvio, quando a irrupção de situações emergentes os exigiria e já agora por motivos indeclináveis, como os de evitar a periclitação da ordem, segurança ou saúde. Em quarto lugar, descaberia contratar por esta via para cargo, função ou emprego de confiança, que isto seria a porta aberta para os desmandos de toda espécie. (Regime Constitucional dos Servidores da Administração Direta e Indireta. Ed. R.T., 2ª ed., 1991. pp. 82-83).

De toda sorte, o tempo e a necessidade do serviço estão aí para determinar essa contratação temporária para atender ao interesse público.

*Rogério Tadeu Romano, procurador regional da República aposentado. Professor de Processo Penal e Direito Penal. Advogado

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