A abusividade dos reajustes das mensalidades escolares

A abusividade dos reajustes das mensalidades escolares

Maria Fátima Vaquero Ramalho Leyser*

15 de julho de 2021 | 05h00

Maria Fátima Vaquero Ramalho Leyser. FOTO: MPD/DIVULGAÇÃO

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 4º, dispõe que “a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios…I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo…”.

O artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, constitui direito básico do consumidor à facilitação de sua defesa e essa garantia visa proteger a parte mais fraca da relação de consumo.

A norma é baseada no princípio da vulnerabilidade que é inerente ao consumidor na relação de consumo.

O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor veda as práticas abusivas[1].

As práticas abusivas são condutas que causam um maior desequilíbrio existente entre o fornecedor e consumidor na relação consumerista e não podem, sob hipótese alguma, ser afastadas pela livre vontade das partes.

Para DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES e FLÁVIO TARTUCE[2], as práticas abusivas encerradas pelo artigo 39 são assim conceituadas:

“Deve-se entender que constitui prática abusiva qualquer conduta ou ato em contradição com o próprio espírito da lei consumerista. Como bem leciona Ezequiel Morais, “prática abusiva, em termos gerais, é aquela que destoa dos padrões mercadológicos, dos usos e costumes (incs. II e IV, segunda parte, do art. 39 e art. 113 do CC/2002) e da razoável e boa conduta perante o consumidor”. Lembre-se de que, para a esfera consumerista, servem como parâmetros os conceitos que constam do art. 187 do CC/2002: o fim social e econômico, a boa-fé objetiva e os bons costumes, em diálogo das fontes. Há claro intuito de proibição, pelo que enuncia o caput do preceito do CDC, a saber: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas”. Na esteira do tópico anterior, a primeira consequência a ser retirada da vedação é a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou prestador de serviços. Além disso, deve-se compreender o art. 39 do CDC como em um diálogo de complementaridade em relação ao art. 51 da mesma norma. Deve haver, assim, um diálogo das fontes entre as normas da própria Lei Consumerista. Nesse contexto de conclusão, se uma das situações descritas pelo art. 51 como cláusulas abusivas ocorrer fora do âmbito contratual, presente estará uma prática abusiva. Por outra via, se uma das hipóteses descritas pelo art. 39 do CDC constituir o conteúdo de um contrato, presente uma cláusula abusiva. Em suma, as práticas abusivas também podem gerar a nulidade absoluta do ato correspondente.

Cumpre afirmar que a relação entre a instituição de ensino e seus alunos é uma relação de consumo.

Cabe destacar, outrossim, a Súmula 643 do Supremo Tribunal Federal, que legitima o Ministério Público para promover ação civil pública, cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste das mensalidades escolares.

A Lei nº 9.870/99 estabelece que o reajuste das anuidades escolares deve ser “proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico”[3]. Em se tratando de alunos beneficiários do FIES, temos que lembrar que rege a contratação, também, o artigo 4°, §§ 1º-A[4] e 15[5] da Lei nº 10.260/01.

A cobrança dos reajustes das mensalidades acima dos parâmetros legais constitui prática abusiva, trazendo à margem uma realidade injusta e desigual, que tende a afastar por completo a boa-fé objetiva determinada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, ao discorrer sobre o tema, CLÁUDIA LIMA MARQUES[6] nos ensina que:

“Boa-fé significa aqui um nível mínimo e objetivo de cuidados, de respeito e de tratamento leal com a pessoa do parceiro contratual e seus dependentes. Este patamar de lealdade, cooperação, informação e cuidados com o patrimônio e a pessoa do consumidor é imposto por norma legal, tendo em vista a aversão do direito ao abuso e aos atos abusivos praticados pelo contratante mais forte, o fornecedor, com base na liberdade assegurada pelo princípio da autonomia privada”.

No atual contexto em que vivemos – tempos de pandemia – chegou o momento de renegociar as mensalidades escolares vencidas ou cobradas de modo abusivo.

[1]“Artigo 39 do CDC: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços”.

[2]Manual de direito do consumidor: direito material e processual. 3ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense; São Paulo: Método, 2014, p. 276.

[3]V. art. 1º, § 3º da Lei nº 9.870/99.

[4]“Art. 4º, § 1º-A da Lei nº 10.260/01: O valor total do curso financiado de que trata o caput deste artigo será discriminado no contrato de financiamento estudantil com o Fies, que especificará, no mínimo, o valor da mensalidade no momento da contratação e sua forma de reajuste, estabelecida pela instituição de ensino superior, para todo o período do curso, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies”.

[5]“Art. 4º, § 15 da Lei nº 10.260/01: a forma de reajuste referida no § 1º-A deste artigo será estipulada no momento da contratação do financiamento do curso pelo estudante com o Fies, tomará, como base, índice de preço oficial definido pelo CG-Fies, obedecerá ao percentual estabelecido pela instituição de ensino superior incidente sobre o referido índice de preço oficial, que vigerá durante todo o contrato, e a ela não se aplicará a planilha de custo a que se refere o § 3º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999”.

[6]“Expectativas Legítimas dos Consumidores nos Planos e Seguros Privados de Saúde e os Atuais Projetos de Lei”, in Revista de Direito do Consumidor, out/dez. 1996, p.74.

*Maria Fátima Vaquero Ramalho Leyser, procuradora de Justiça / Ministério Público do Estado de São Paulo e associada do Movimento do Ministério Público Democrático

Este texto reflete única e exclusivamente a opinião do(a) autor(a) e não representa a visão do Movimento do Ministério Público Democrático (MPD)

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