A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmada pela maioria dos ministros, de manter os termos do acordo de colaboração entre a Procudoria Geral da República (PGR) e os donos do Grupo J&F é considerada pela força-tarefa da Operação Lava Jato uma vitória para o combate à corrupção no Brasil.
Mais antigo membro da força-tarefa da Lava Jato, em Curitiba, o procurador regional da República Carlos Fernando dos Santos Lima defende que a posição da maioria dos ministros do Supremo deixa claro o entendimento de que os acordos de colaboração não podem ter seus termos alterados pelo juízo.
Em entrevista ao Estadão, Carlos Fernando disse que o colaborador não pode ter sua posição no processo em desvantagem em relação a daqueles que ele está delatando, mas que é preciso saber que ele também é um criminoso. E criticou medidas como a da Advogacacia Geral da União (AGU), que cobra quase R$ 1 bilhão da J&F pelos prejuízos ao BNDES, após sua delação.
Estadão: A decisão da maioria dos ministros do Supremo sobre a delaçao da JBS fortaleceram ainda mais o instituto das colaborações?
Carlos Fernando dos Santos Lima: A decisão do Supremo Tribunal Federal é perfeita e adequada para que se torne efetivo o combate à corrupção. Os votos dos ministros são importantes para criar a compreensão do instituto na jurisperudência e firmar um instituto que é relativamente novo. A colaboração tem quase 15 anos e a leniência surgiu agora. É importante que a gente ouça as palavras dos ministros, especialmente as do ministro Celso de Mello, que tem uma noção bem clara do instituto e dos seus limites. A decisão do Supremo é positiva também, porque cala um pouco certos discursos não muito adequados, não muito jurídicos, mas que às vezes têm um apelo para a população, diante do caso como é o da J&F.
Estadão: A decisão era considerava vital para a Lava Jato. O resultado que será confirmado na próxima semana dá aos candidatos a delatores mais segurança na hora de buscar um acordo?
Carlos Fernando: É importante as pessoas observarem que, primeiro - e os americanos sempre dizem isso -, é óbvio que ele é um criminoso, se não fosse criminoso não estaria fazendo acordo. Então, temos que saber isso e tomar todos os cuidados na negociação. Mas temos que entender que o beneficiário de um acordo não pode ficar pior do que as pessoas que ele revelou. O resultado para ele tem que ser melhor. Isso é básico na regra dos acordos. Segundo ponto é que ele abre mão de direitos muito importantes, especialmente o de não se auto incriminar. O colaborador revela fatos e assume crimes. Agora, se eu revelar fatos meus e de outros, eu vou receber uma punição maior do que se eu não tivesse revelado? Isso é ilógico no instituto da colaboração.
Então acho que a decisão do Supremo vai deixar claro essas regras. E mostrar que é um instituto utilitário, muito importante. O acordo, uma vez revelados os fatos e não havendo nenhum ilegalidade, deve ser mantido. E se for uma colaboração eficaz, os juízes devem obedecer os termos do acordo.
Estadão: Delações de grande proporção como a da J&F e como foi a da Odebrecht trazem novas exigências para os acordos de colaboração na Lava Jato?
Carlos Fernando: Infelizmente todo sistema de combate à corrupção, que surgiu com a lei de 2013, teve os seus paradigmas em um caso extremanente grave como é a Lava Jato. Era melhor que tivessem havido casos menores e a jurisprudência tivesse se consolidado. Mas tudo aconteceu em um caso extremamente delicado, cheio de nuances, cheio de questões políticas, pessoais e de falta de bom senso de alguns envolvidos.
A experiência vivida ensinou muito e ensina que é necessário comunicar bem para a popução os motivos pelos quais fazemos acordos. Esse é um dos principais ensinamentos de todo esse processo. Precismos, nós que fazemos os acordos, compreender claramente que a população tem direito de saber que o acordo realmente valeu a pena.
Acho que casos grandes como Odebrecht e J&F devem ser excepcionais, não devem surgir assim com frequência. Ideal é que tenhamos casos menores, pessoas menores entregando pessoas maiores. Mas quando se está diante de uma empresa como a Odebrecht ou a J&F que quer entregar o mundo, 1.800 políticos, 100 escritórios de advocacia, não temos como dizer que não é um acordo necessário e relevante.
Estadão: Existe uma nova fase de contraofensiva dos investigados para desestabilizar o uso de delações nas investigações?
Carlos Fernando: Porque ele tem causado um prejuízo muito grande nas organizações criminosas, que atuam dentro da política.
Estadão: O caso da AGU que está buscando punição financeira da J&F não pode ser uma forma de desistimular empresas a fazerem acordos?
Carlos Fernando: Fico bastante preocupado com essa atuação de órgãos públicos contra os colaboradores. Eles deveriam sim é aproveitar as informações para ir contra os demais membros da organização criminosa. Quando você age contra os colaboradores, primeiro é uma atitude aparentemente covarde e fácil. Porque é a prova entregue pela própria pessoa. Até ofende a boa-fé da negociação. Segundo, em caso em que o próprio sistema político é o principal objeto das colaborações, você começa a duvidar e questionar se não está havendo abuso de autoridade. No sentido de 'eu vou punir os colaboradores para que as pessoas aprendam que não devem colaborar'. Isso para nós, se percebermos em algum momento, é criminoso e terá que ser reprimido. Então se houver abuso de autoridade, no sentido de passar um recado que as pessoas não devem colaborar com a Justiça e com o Ministério Público, eu consideraria um crime de prevaricação.
