O último programa de refinanciamento de dívida fiscal federal veio com o nome de "Programa de Regularização Tributária - PRT", instituído pela Medida Provisória nº 766/2017. Não é espelho dos programas passados que, além de admitirem a quitação de dívidas com prejuízos fiscais e base negativa de CSLL, previam reduções significativas de juros, multas e encargos legais.
Em linhas gerais, o PRT (i) prevê o emprego de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL para a quitação de grande parte dos débitos fiscais administrados pela Receita Federal do Brasil (ou seja, débitos fiscais já inscritos em dívida ativa da União não se enquadram nessa possibilidade), e nisso consiste seu principal benefício; (ii) admite o alongamento do passivo fiscal como um todo, englobando-se as dívidas inscritas ou não inscritas em dívida ativa e, por fim, (iii) pressupõe a apresentação de garantia, notadamente carta de fiança bancária e apólice de seguro garantia, nos casos em que o valor consolidado da dívida for igual ou superior a R$ 15.000.000.
Desenhadas as premissas básicas do programa, vê-se que o PRT tem destinatário e objetivo bem claros. Os seus destinatários são aquelas grandes empresas sujeitas à apuração do IRPJ e CSLL pelo lucro real e que, nos últimos exercícios, tiveram um incremento significativo nos seus créditos tributários decorrentes de prejuízos fiscais de IRPJ e base negativa de CSLL, dado o momento crítico (e recessivo) por que passou o país.
Já seu objetivo é o de reduzir o contencioso tributário dessas mesmas empresas (sujeitas à apuração pelo lucro real) no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na medida em que apenas os débitos ainda geridos pela Receita Federal do Brasil estão aptos a serem amortizados com prejuízo fiscal.
O PRT tem, portanto, motivos nobres. De um lado, auxilia as grandes empresas, que passaram por situações econômico-fiscais desvantajosas nos últimos anos, a consumir parte de seu prejuízo fiscal, submetido a regras bem restritivas no seu aproveitamento (trava dos 30%, condicionada à existência de lucro ao final do exercício).
De outro, alivia a estrutura do Carf, diminuindo-se a carteira de processos que serão analisados pelos Conselheiros, e também do próprio Poder Judiciário. Isso porque, o encerramento dos processos administrativos quase sempre é acompanhado da propositura de medida judicial para a discussão dos débitos fiscais debatidos na esfera administrativa.
Entretanto, o PRT não atende à grande massa de contribuintes endividados, e que, infelizmente, dependem de programas de refinanciamento fiscal para a regularização de seu passivo fiscal.
No Brasil, sempre se criou a ideia de que o contribuinte é devedor contumaz, que vive à espera do próximo Refis para obter sua regularidade fiscal e, depois de um tempo, volta à inadimplência.
É claro que não é louvável que os contribuintes retomem a inadimplência após a regularização de suas dívidas. Mas, muitas vezes, essa inadimplência não é desejada nem mesmo pelos contribuintes, e decorre de descumprimentos de alguma etapa de formalização do programa (consolidação, por exemplo).
No último Refis da Copa, têm-se notícias de que diversos contribuintes foram excluídos do programa, de forma arbitrária, devido sobretudo à ausência de recolhimento do saldo devedor gerado no momento da consolidação das dívidas. Muitos desses contribuintes tentaram recorrer ao Poder Judiciário para obter seu reingresso ao programa, sem sucesso.
Bom lembrar que esse último programa exigiu muito mais dos contribuintes, que ficaram encarregados dos cálculos das parcelas devidas desde a adesão, e também dos montantes devidos a título de entrada (de 5% a 20%, dependendo do montante da dívida).
Há, portanto, um submundo inexplorado (contribuintes excluídos dos diversos programas por descumprimento de requisitos meramente formais, e sem oportunidade de exercício do contraditório) por aqueles que proclamam, a torto e a direito, que os programas de refinanciamento servem aos maus pagadores.
Até certo ponto, e numa análise bem fria e dissociada da realidade nacional, pode-se supor que a recorrência desses programas acaba sendo um incentivo aos maus-pagadores. A realidade, todavia, é outra, e o Refis ainda é base de apoio de diversas empresas na regularização de seus passivos fiscais.
Até porque, o não pagamento de determinadas dívidas no prazo legal, mesmo aquelas confessadas pelos próprios contribuintes, atrai a incidência de juros moratórios, multa e, após algum tempo, encargo legal (honorários devidos à Fazenda Nacional), o que faz com que se tornem praticamente impagáveis.
A demonização do Refis não serve, portanto, aos interesses do governo Federal, que acaba perdendo importante fonte de receita.
Assim é que se faz premente a reformulação do PRT, ainda que seus objetivos principais sejam louváveis, de modo não só a oportunizar a amortização de débitos fiscais inscritos em dívida ativa com prejuízos fiscais e base negativa de CSLL, mas também de admitir a redução dos acréscimos legais aplicáveis aos débitos (multa, juros e encargo legal) à semelhança do que ocorreu nos últimos Refis propriamente ditos.
*Gabriela Miziara Jajah é advogada associada da área tributária do Siqueira Castro Advogados
