5G e a responsabilidade do Estado brasileiro

5G e a responsabilidade do Estado brasileiro

Luiz Paulo Ferreira Pinto Fazzio*

14 de outubro de 2019 | 15h40

Luiz Paulo Ferreira Pinto Fazzio. FOTO: DIVULGAÇÃO

A tecnologia de rede sem fio 5G, anteriormente usada como arma de energia em operações militares e controle de multidões, é considerada uma tecnologia sem precedentes de ondas milimétricas.

Essas ondas milimétricas, que encontram dificuldades para serem transmitidas por material sólido, permitem a transmissão de enorme quantidade de dados, necessários para a Internet das Coisas.

As dificuldades de transmissão por material sólido explicam a exigência de que todas as operadoras de telefonia instalem estações base em curtas distâncias em todas as áreas urbanas.

O fornecimento de 5G do espaço, a partir de 20.000 satélites combinados em órbita baixa e média da Terra, que a cobrirão com feixes poderosos, focados e orientáveis, foi proposto por empresas.

Cada satélite emitirá ondas milimétricas com uma potência irradiada efetiva de até 5 milhões de watts de milhares de antenas. Os efeitos dessa potência para a vida precisam ser identificados e informados às pessoas.

Os satélites estarão localizados na magnetosfera da Terra, que exerce uma influência significativa sobre as propriedades elétricas da atmosfera. Conhecer os efeitos da alteração do ambiente eletromagnético da Terra é obrigação.

Albert Einstein já disse: “Deus não joga dados”.

Prosseguindo a implantação e transmissão 5G na Terra e do espaço, os governos mundiais estariam imprudentemente jogando dados com o futuro da vida na Terra?

E se a resposta à pergunta for afirmativa? Os Estados estariam violando compromissos previstos em acordos internacionais? Repúblicas, como a do Brasil, estariam violando suas Constituições?

Mais especificamente, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e as Diretrizes das Nações Unidas para a sustentabilidade a longo prazo das atividades no espaço sideral (2018) estariam sendo violadas?

Garantir à criança a proteção e os cuidados necessários ao seu bem-estar, assegurar a sobrevivência e o desenvolvimento da criança e tomar as medidas apropriadas para combater doenças, levando em consideração os perigos e riscos da poluição ambiental. Esses são os compromissos previstos, respectivamente, nos artigos 3°, 6° e 24 da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.

Indo para a dimensão do direito nacional, encontramos na Constituição da República (CR) os valores considerados supremos pelo povo brasileiro. Dentre esses valores estão os direitos individuais (um deles o direito à vida), a segurança, o bem-estar e o desenvolvimento.

Assegurar a todos existência digna foi a finalidade que o povo brasileiro atribuiu à ordem econômica. É o que dispõe o art. 170 da CR. Para atingir essa finalidade, o povo estabeleceu, dentre outros princípios gerais da atividade econômica, a defesa do consumidor e do meio ambiente.

É interessante observar que, ao estabelecer a existência digna como finalidade da ordem econômica, o povo brasileiro reafirmou um dos princípios fundamentais da CR, e um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito: a dignidade da pessoa humana.

Na estrutura constitucional que tem por objeto a ordem social, o povo brasileiro declarou que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.

Ainda na ordem social, o povo brasileiro reconheceu o equilíbrio do meio ambiente como fator essencial à sadia qualidade de vida, e o direito de todos a esse equilíbrio. Impôs ainda ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-los para as presentes e futuras gerações.

Os Poderes da União (Legislativo, Executivo e Judiciário), ao serem exercidos, e as Funções Essenciais à Justiça (Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública), ao serem exercidas, devem obediência à CR.

Mais especificamente, esses Poderes e essas Funções devem obediência aos valores supremos, aos princípios fundamentais, aos direitos à vida e à saúde, e aos princípios gerais da atividade econômica.

O povo brasileiro incumbiu a uma instituição permanente (o Ministério Público) a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, como, por exemplo, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Em razão da essencialidade para a sadia qualidade de vida, o povo brasileiro estabeleceu, dentre os direitos individuais, que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente.

Em 2015, 215 cientistas de 41 países comunicaram um alerta à Organização das Nações Unidas (ONU) e à Organização Mundial da Saúde (OMS).

Alertaram que numerosas publicações científicas mostraram que a EMF [campos eletromagnéticos] afeta organismos vivos em níveis bem abaixo da maioria das diretrizes internacionais e nacionais.

Ainda de acordo com alerta dos cientistas, mais de 10.000 estudos científicos revisados por pares demonstram danos à saúde humana devido à radiação de radiofrequência.

Segundo os estudos, os efeitos incluem: alteração do ritmo cardíaco; expressão genética alterada; metabolismo alterado; desenvolvimento alterado de células-tronco.

Outros efeitos, de acordo com os mencionados estudos são: cânceres; doença cardiovascular; comprometimento cognitivo; dano ao DNA; impactos no bem-estar geral; aumento de radicais livres; déficits de aprendizado e memória; função e qualidade espermáticas prejudicadas; aborto; dano neurológico.

Mesmo antes da proposta da tecnologia 5G, dezenas de petições e recursos de cientistas internacionais, incluindo o Freiburger Appeal, assinado por mais de 3.000 médicos, pediram a interrupção da expansão da tecnologia sem fio e uma moratória em novas estações-base.

Ciente desse alerta, a sociedade, os Poderes da União, as Funções Essenciais à Justiça, instituições científicas brasileiras, são corresponsáveis no processo de avaliação do conteúdo do material que subsidia o alerta.

O leilão de frequências 5G está programado para ser realizado no segundo semestre do ano que vem. Na Câmara dos Deputados, tramita projeto de lei que permite instalar novas antenas se a prefeitura não se manifestar em 60 dias.

Os efeitos positivos da tecnologia 5G são conhecidos e desejados por empresas, governos e cidadãos. Estes têm o direito à informação, se há fundado risco decorrente da operação da tecnologia.

Evidências científicas de danos, se excluídas por órgãos reguladores, caracteriza crime. Além da responsabilidade civil, penal e ambiental, em matéria ambiental há o princípio da solidariedade intergeracional.

É dever constitucional dos Poderes da União e das Funções Essenciais à Justiça avaliarem o material que subsidia o alerta e, se houver fundamento, adotarem medidas para preservar, proteger e defender a vida, em todas as suas formas, em território brasileiro.

A humanidade tem o direito de inventar, patentear, desenvolver, vender, contratar, lucrar com tecnologias que melhorem a qualidade de vida, e de não ser objeto de experimento definido pelo direito internacional como crime.

*Luiz Paulo Ferreira Pinto Fazzio, advogado

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