36 anos do Depen e a importância para a Segurança Pública e preservação dos direitos e garantias

36 anos do Depen e a importância para a Segurança Pública e preservação dos direitos e garantias

Tânia Fogaça*

02 de outubro de 2020 | 05h00

Tânia Fogaça. FOTO: DIVULGAÇÃO

Criado pela Lei de Execuções penais, em 1984, o Departamento Penitenciário Nacional é órgão executivo da Política Penitenciária Nacional, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsável por emitir políticas nacionais para a execução das penas aplicadas pelo Poder Judiciário, bem como gerir diretamente as cinco penitenciárias federais de segurança máxima, localizadas no Paraná, Rondônia, Rio Grande do Norte, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal.

A missão institucional do DEPEN passa pelo desenho dos melhores modelos de execução penal, a partir da análise da legislação, das resoluções de órgãos reguladores do sistema prisional, em especial, o Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias e, ainda, das iniciativas de sucesso adotadas pelos estados e Distrito Federal.

O maior desafio da instituição é a geração de vagas no sistema prisional brasileiro. O Brasil ocupa a 30ª posição no ranking de países e seus dados sobre encarceramento, com 678.000 pessoas privadas de liberdade. Dados compilados pelo DEPEN apontam para existência de 446.000 vagas disponíveis. O déficit de vagas relatado impõe desafios suplementares aos gestores do sistema para implementação das assistências à saúde, educação e trabalho da pessoa privada de liberdade, premissas do processo de ressocialização.

Com investimentos da União, o Brasil gerou 14.632 vagas no primeiro semestre de 2020, mesmo durante o período excepcional da pandemia. A previsão até o final do ano é de geração de 21.000 vagas, e até 2023 serão disponibilizadas mais 100.000 vagas.

A fim de facilitar o processo de construção de vagas no sistema prisional nacional, o DEPEN lançou os primeiros projetos referenciais de unidades prisionais para uso pelos entes federativos. Estão à disposição das unidades federativas, os projetos arquitetônicos de cadeia pública e penitenciária de segurança média. Ainda estão em elaboração os modelos de colônia agrícola industrial (semiaberto), penitenciária de segurança máxima, casa de albergado e centro de observação criminológica.

Com essa iniciativa, será possível agilizar o processo de construção de unidades prisionais nos estados e Distrito Federal. Os modelos foram desenhados em parceria com a Universidade de Brasília.

O aperfeiçoamento das estruturas das centrais de monitoração eletrônica, por meio de convênios celebrados com os estados também é parte do grupo de ações de enfrentamento do Ministério da Justiça e Segurança Pública ao déficit de vagas. Centrais de monitoração eletrônica bem estruturadas dão segurança à aplicação de penas alternativas para um maior número de apenados, sem que dados importantes sobre a execução penal sejam perdidos. Dados de setembro de 2020, coletados nos estados e DF apontam para mais de 50.000 pessoas monitoradas eletronicamente no Brasil, por meio de tornozeleira.

Em agosto de 2020, o DEPEN lançou a ação Ressocializa, baseada na participação e controle social na execução penal. A iniciativa permite que pessoas privadas de liberdade cumpram sua pena em centros de reintegração social, com especial atenção à humanização da pena para facilitação da ressocialização e prevenção da reincidência. O projeto piloto prevê a criação de 840 vagas até o final de 2022, sob acompanhamento do DEPEN, inclusive, no pós-cumprimento de pena.

O sistema APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, base do projeto, já existe em alguns estados da federação, mas a partir de agora o DEPEN passará a acompanhar formalmente a ação para medição oficial de resultados e possível expansão do modelo nos anos seguintes.

A presença do Estado e da sociedade é fundamental no processo de reinserção social daquelas pessoas privadas de liberdade que desejam retomar sua vida fora do cárcere. Nesse contexto, as parcerias público-privadas também estão no radar do DEPEN para o enfrentamento do déficit de vagas, em especial, para que políticas de incentivo ao trabalho dos presos possam ser implementadas com maior abrangência.

Desde 2019, o DEPEN vem acompanhando os trabalhos do Ministério da Economia sobre a privatização do sistema prisional, a fim de identificar as premissas a serem adotadas nas parcerias entre as administrações penitenciárias regionais e a iniciativa privada.

O Departamento vem promovendo debates entre os órgãos de controle do sistema prisional, Secretários de Administração Penitenciária e entidades da iniciativa privada, como a FIESP – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, com o objetivo de trazer conhecimento e segurança nas possíveis parcerias.

O sistema penitenciário federal, criado há catorze anos e gerido pelo DEPEN, também recebeu investimento do Governo Federal para aumento de sua capacidade. O processo para construção da nova penitenciária federal no Rio Grande do Sul está em andamento. Serão geradas mais 208 vagas federais.

A estratégia do Estado brasileiro de isolar em presídios federais de segurança máxima os presos que exercem a liderança em organizações criminosas vem trazendo bons resultados no combate ao crime organizado, especialmente quando vinculada à descapitalização das grandes facções criminosas.
Nas cinco penitenciárias federais não há fugas ou rebeliões e as pessoas privadas de liberdade estão submetidas a monitoramento de todos os seus meios de comunicação, inclusive correspondência escrita, pelo período de permanência no sistema, regra estabelecida pela Lei nº 13.964/2019.

O monitoramento desses presos é tarefa sensível e complexa atribuída ao DEPEN, além de importante para proporcionar melhor entendimento de estruturas do crime organizado e identificação de vínculos entre lideranças e demais pessoas dentro e fora do sistema prisional. Assim, o DEPEN tem auxiliado na instrução de investigações criminais, e seus agentes têm participado de forças-tarefas de combate à ação de facções criminosas coordenadas pela Polícia Federal.

Parcela dos presos recolhidos no sistema penitenciário federal pertence a facções criminosas que têm como característica o enfrentamento violento ao Estado e autoridades. Monitorar esses presos é essencial, inclusive, para prevenir eventuais ações violentas planejadas contra servidores do sistema ou outras autoridades da persecução criminal.

A importância do papel do sistema penitenciário estadual e federal para o combate ao crime organizado foi reconhecida pela recente emenda constitucional que inseriu a Polícia Penal no artigo 144 da Constituição Federal. A proposta de regulamentação da nova Polícia Penal Federal está em trâmite no Ministério da Justiça e Segurança Pública, medida já adotada por alguns estados.

Ao completar 36 anos, o DEPEN demonstra sua importância para Segurança Pública e preservação dos direitos e garantias individuais do cidadão brasileiro.

*Tânia Fogaça, diretora-geral do Departamento Penitenciário Nacional

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