30 anos do CDC: o papel do Judiciário e das plataformas tecnológicas para sua adaptabilidade no tempo

30 anos do CDC: o papel do Judiciário e das plataformas tecnológicas para sua adaptabilidade no tempo

Beatriz Valente Felitte*

12 de setembro de 2020 | 13h00

Beatriz Valente Felitte. FOTO: DIVULGAÇÃO

Nosso Código de Defesa do Consumidor (“CDC” – Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990) completa seus 30 anos. Nascido em um Brasil ainda analógico em processo de (re)democratização e que atravessava relevante fase de recessão econômica, o CDC foi promulgado com o grande desafio: regular o mercado de consumo por meio de uma maior proteção da parte mais vulnerável, o consumidor.

Hoje, passados 30 anos, nos questionamos se a legislação nascida nesse Brasil analógico demandaria uma reformulação para refletir os problemas do atual Brasil que, apesar de ainda ostentar tristes estatísticas sociais, inegavelmente, goza de maior acesso a tecnologias e à informação. De fato, hoje celebramos contratos na palma de nossas mãos, adquirimos produtos e serviços com poucos clicks e, mesmo sem sabermos, somos bombardeados por ofertas personalizadas, estrategicamente direcionadas de acordo com nossas preferências, nossas últimas compras e nossas pesquisas.

A evolução tecnológica, contudo, não necessariamente nos obriga a revisitar o CDC. Fraudes, abusos e má-fé sempre existiram no mercado e continuarão a existir, ainda que sob a nova roupagem digital. As relações de consumo permanecem as mesmas e, por essa razão, é razoável defender que não há necessidade de um novo CDC para tutelar nossa realidade.

Aliás, neste ponto, o CDC se mostrou sempre diploma à frente de seu tempo – sua característica principiológica o permite evoluir juntamente com a sociedade e garante a flexibilidade e maleabilidade que as boas legislações costumam ostentar. Ao escolher conceitos abertos para tutelar as relações de consumo, o CDC permite que a interpretação a esses conceitos se amolde conforme as constantes transformações sociais assim demandem.

Por óbvio, é extremamente bem-vinda (e necessária) a regulamentação legal de novas tecnologias. O Decreto de regulamentação do comércio eletrônico de 2013 (decreto nº 7.962/2013), o Marco Civil da Internet de 2014 (Lei nº 12.965/2014) e, mais recentemente, a Lei geral de Proteção de Danos Pessoais (“LGPD” – Lei nº 13.709/2018) são exemplos dessa necessidade. Entretanto, tal necessidade não justifica, a rigor, sua incorporação ao Código Consumerista – primeiro porque a regulamentação do uso da tecnologia extrapola as relações de consumo e se volta também a relações jurídicas de outras naturezas (e nem por isso questionamos se caberá uma atualização do Código Civil); segundo porque a especificidade das novas regulamentações estão em perfeita consonância com os princípios e os comandos de conduta mais gerais e abertos previstos pelo CDC.

Neste ponto, não se pode deixar de destacar o protagonismo do Poder Judiciário na tarefa de amoldar o CDC à realidade social conforme sua evolução histórica no tempo. Nesses 30 anos de aplicação do CDC, os Tribunais brasileiros – em especial o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), última instância a analisar possíveis violações ao CDC – têm sido essenciais à consolidação dos comandos do CDC.

O STJ, principalmente por meio de instrumentos processuais que possibilitam a participação opinativa de instituições especializadas (amicus curiae) e a análise de teses repetitivas, tem um papel relevante na interpretação de disposições do CDC. Primeiro porque, a depender do tipo de processo, as decisões podem ter aplicação obrigatória a todos os demais juízes e Tribunais em nível nacional, abarcando diversos litígios já ajuizados sobre um mesmo tema. E segundo – e mais importante – a definição das teses de interpretação pelo STJ, ao esclarecer a interpretação e limitação de disposições legais a casos concretos, acaba por ditar o comportamento do próprio mercado.

Considerando apenas um passado mais recente, tivemos diversos exemplos de como o STJ, por meio de seu poder judicante, atua como modelador do mercado de consumo, estimulando a mudança de comportamento de fornecedores em determinados segmentos econômicos. No segmento de instituições financeiras, ao reconhecer como lícita a prática do credit scoring (2014) e considerar abusiva a cláusula que obriga o consumidor a contratar seguros com instituições ou seguradora por ela indicadas (2018). No segmento da incorporação e construção de imóveis, com a pacificação do entendimento quanto à validade da cobrança de corretagem (2016) e à validade da cláusula de tolerância de 180 dias de atraso para entrega de obra (2017). No mercado de planos de saúde, ao dispor sobre a legalidade de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária (2016), entre outros. Tais orientações tiveram relevante impacto em tais mercados que, independentemente de serem envolvidos em ações judiciais, promoveram a atualização de suas condutas e atualização de seus contratos.

Tais exemplos ilustram que os Tribunais (e especialmente os Tribunais Superiores) têm um papel importantíssimo no processo de evolução do CDC que, mesmo com 30 anos de existência, permite, constante adaptação de suas diretrizes gerais a problemas de consumo atuais e, mais ainda, confirmam que o Poder Judiciário tem, de fato, relevante papel educativo ao mercado e efetivamente pacificador de conflitos sociais.

Por fim, uma ressalva. Ter a confirmação desse relevante papel modelador e pacificador do Judiciário, de todo modo, não significa ser este o exclusivo canal de pacificação de conflitos de consumo ou mesmo de aperfeiçoamento desse mercado. Uma das conquistas dos últimos anos foi a consolidação de plataformas eletrônicas voltadas à criação de canais de intermediação entre consumidores e fornecedores para solução de controvérsias.

O canal governamental atrelado ao Ministério da Justiça (consumidor.gov.br) é um exemplo. A plataforma foi lançada em 2014 e, segundo seu último boletim (referente ao ano de 2019), já alcança a marca de mais de 2,5 milhões de reclamações com um índice de solução de aproximadamente 80% das reclamações, com um prazo médio de solução de 6,5 dias.

A utilização de tais plataformas, além da proporcionar aos consumidores e fornecedores um canal gratuito e online de comunicação e, com isso, evitar que a reclamação se torne um litígio a ser levado a juízo – contribuindo, portanto, com o desafogamento do Poder Judiciário – é um importante instrumento de monitoramento. Por meio de tais plataformas, em especial a governamental, é possível mapear quais os segmentos mais problemáticos, quais as práticas abusivas mais reportadas, quais os principais fornecedores a descumprir normas consumeristas e, com isso, direcionar a promoção de políticas públicas de proteção ao consumidor, a elaboração de projetos de lei ou mesmo a fiscalização e diálogo por meio de agências reguladoras, quando cabível.

Como se vê, é inegável a função que hoje os Tribunais (na esfera judicial) e as plataformas de reclamações (na esfera extrajudicial) desempenham para que o CDC, mesmo aos seus 30 anos de vigência, se mantenha sempre atual e suficiente para regular as relações de consumo, sempre em constante transformação.

*Beatriz Valente Felitte, mestre e Doutora em Processo Civil pela USP. Advogada no Lollato Lopes Rangel e Ribeiro Advogados

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