30 anos da Lei de Cotas: mais que obrigação, é preciso convicção

30 anos da Lei de Cotas: mais que obrigação, é preciso convicção

Carolina Ignarra*

24 de julho de 2021 | 07h00

Carolina Ignarra. FOTO: DIVULGAÇÃO

Aniversário é sempre um convite à reflexão. Afinal, representa o encerramento de um ciclo e o início de um novo. Momento oportuno para avaliar o passado, o presente e o futuro, especialmente no que se refere às nossas motivações de vida.

A causa da pessoa com deficiência é, para mim, uma motivação de vida, e portanto, me sinto mais uma vez convidada a refletir sobre a Lei de Cotas, que neste mês de julho de 2021 completa 30 anos. Ela representa um marco importantíssimo para a inclusão e diversidade no mercado de trabalho.

O tamanho da importância dessa iniciativa pode ser mensurado pela Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), do Ministério da Economia. O dado mais recente aponta que 93% das pessoas com deficiência contratadas formalmente estão em empresas que são obrigadas a cumprir o Art.93° da Lei 8.213/91.

Ou seja, se tem pessoa com deficiência trabalhando hoje, no mercado formal, muito (ou quase tudo) se deve à Lei de Cotas. Portanto, é preciso enaltecê-la, sim! E, mais importante, é preciso defendê-la e mostrar o quão ela é importante.

Afinal, os dados da própria RAIS evidenciam que não foi pela conscientização, mas, sim, pela obrigação, pela força da lei, que hoje representamos 1,1% (534.992 profissionais) do mercado formal de trabalho.

A maior prova é que somente a partir de 2007, quando a fiscalização do cumprimento da reserva legal tornou-se obrigatória em todas as unidades da federação, é que houve um salto de contratações (52,93% entre 2009 e 2017, segundo a RAIS).

Mesmo com a Lei de Cotas, até hoje só conseguimos preencher metade das reservas previstas e muitas empresas ainda resistem em contratar pessoas com deficiência. Temos cerca de 5 milhões profissionais aptos ao trabalho e que estão desempregados. O que falta para equalizar isso? Conscientização, além da imposição?

Com certeza. Afinal, inclusão só dá certo quando é feita por convicção, e não por obrigação ou conveniência.

Em 2003, quando ouvi falar pela primeira vez sobre a Lei de Cotas, lembro que me senti ofendida. Isso porque, não conhecia a realidade da pessoa com deficiência, principalmente no que se refere às oportunidades de estudo e de trabalho. Como eu tive muitas oportunidades, a lei não me parecia necessária.

Só depois de refletir que eu vivia numa realidade de privilégios, mesmo com uma deficiência que impacta a locomoção, pude compreender a necessidade dessa lei – embora trabalhe para que ela não seja necessária no futuro.

Se, porventura, mesmo diante dos indicadores e argumentos apresentados aqui, alguém resiste a se convencer da importância da Lei de Cotas, sugiro a recomeçar a leitura.

Também sugiro conhecer histórias reais de pessoas que tiveram suas vidas transformadas pela inclusão, a exemplo da Michelle Balderama, que após um acidente que a deixou cadeirante em 2006, por meio do trabalho, do estudo e da oportunidade, ela conseguiu crescer profissionalmente. Hoje beneficiada pela Lei de Cotas, ela trabalha em um banco de investimentos multinacional, já conquistou duas promoções e é bem remunerada.

Exemplos como esse ajudam a despertar o senso de pertencimento entre nós, pessoas com deficiência. Diferente dos movimentos de orgulho negro e LGBTQIA+, que têm uma identidade de causa, vejo que não há um eixo em comum, algo que catalise o nosso segmento como um todo.

Essa ausência de unidade nos torna vulneráveis a tentativas de retrocessos que sempre rondam o cenário político. O Projeto de Lei 6159/2019, que prevê compensações e alternativas de cumprimento da Lei de Cotas, é um exemplo recente – e que merece mobilização da nossa parte. Caso aprovado, empresas poderão simplesmente pagar uma restituição financeira ao Governo Federal e, assim, se esquivar desse compromisso social.

As novas relações corporativas instituídas a partir da reforma trabalhista de 2017, e que se aceleraram a partir da pandemia, é outra questão que precisa ser olhada com atenção. O impacto do home office na contratação de profissionais com deficiência é um debate que vem acontecendo. Existe o lado positivo, que é a ampliação das oportunidades de trabalho a esse público. Mas há preocupações quanto à precarização, uso indevido de mão de obra e, sobretudo, a desvirtuação do propósito inclusivo da Lei.

Pessoas com deficiência unidas, orgulhosas de ser quem são, formam uma corrente mais forte para combater os retrocessos que nos perseguem

Temos ainda uma causa para defender junto à sociedade. Parte do meu trabalho é sensibilizar o empresariado e fazê-lo entender sobre a necessidade da Lei de Cotas; seu objetivo de transformar uma realidade de exclusão e desequilíbrio social e, ao mesmo tempo, convencer as pessoas com deficiência que suas deficiências não nos definem e, muito menos, nos desvalorizam.

Passados 30 anos, os desafios continuam presentes. Então, devemos, sim, enaltecer as conquistas. Mas jamais esmorecer no propósito de tornar a inclusão e a diversidade algo natural, que vai além das políticas afirmativas, e que resulta em benefícios mútuos. Esse é o horizonte que não pode ser perdido de vista.

Como diz um verso de Milton Nascimento, “se muito vale o já feito, mais vale o que será!”. Portanto, é sem esquecer do passado e estando atento ao presente, que a gente vai olhando para o nosso futuro.

*Carolina Ignarra, CEO da Talento Incluir

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