2ª Turma do Supremo reconhece impossibilidade de prisão preventiva sem pedido da Promotoria ou da Polícia

2ª Turma do Supremo reconhece impossibilidade de prisão preventiva sem pedido da Promotoria ou da Polícia

Às vésperas de sua aposentadoria, ministro Celso de Mello, relator do caso, deixou assentado que presos em flagrante tem direito público subjetivo à realização da audiência de custódia, que pode ser efetivada, em situações excepcionais, mediante utilização do sistema de videoconferência, sob pena de não subsistir a prisão em flagrante

Redação

08 de outubro de 2020 | 09h56

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. Foto: Dida Sampaio / Estadão

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, concedeu, de ofício, um habeas corpus invalidando decisão de primeira instância que converteu uma prisão em flagrante por tráfico de drogas em prisão preventiva sem provocação do Ministério Público ou da Polícia e ainda sem realização de audiência de custódia.

A decisão foi dada em julgamento realizado nesta terça, 6, no qual os ministros seguiram, por unanimidade, o voto do decano da Corte, Celso de Mello, que deixou assentado que qualquer pessoa presa em flagrante tem direito público subjetivo à realização, sem demora, da audiência de custódia, que pode ser efetivada, em situações excepcionais, mediante utilização do sistema de videoconferência, sob pena de não subsistir a prisão em flagrante.

As informações foram divulgadas pelo STF.

Relator do caso, Celso de Mello também apontou de que o juiz não pode converter, ‘de ofício’, a prisão em flagrante em prisão preventiva no contexto da audiência de custódia, pois essa medida de conversão depende, necessariamente, de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público.

No mesmo julgamento, também por votação unânime, a segunda turma do Supremo também reconheceu a impossibilidade jurídica de o magistrado, mesmo fora do contexto da audiência de custódia, decretar, de ofício, a prisão preventiva de qualquer pessoa submetida a atos de persecução criminal tendo em vista as medidas instituídas pela Lei Anticrime, ‘que deu particular destaque ao sistema acusatório adotado pela Constituição, negando ao Juiz competência para a imposição, ex officio, dessa modalidade de privação cautelar da liberdade individual do cidadão’.

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