Por 3 a 2, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (20) confirmar uma decisão do ministro Gilmar Mendes, que retirou da Justiça Federal de Curitiba uma ação penal contra o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega. O colegiado confirmou o entendimento de Gilmar, que determinou em setembro de 2019 o envio do caso para a Justiça Federal do Distrito Federal, por não ter uma relação direta com o esquema bilionário de corrupção investigado no âmbito da Lava Jato.
Mantega se tornou alvo de ação penal por suposta participação em um esquema de corrupção envolvendo a articulação para aprovar medidas provisórias conhecidas como "Refis da Crise". O ex-ministro foi acusado de corrupção e lavagem de dinheiro. Segundo procuradores, ele teria recebido da empreiteira Odebrecht para atuar na edição de medidas provisórias que beneficiavam empresas do grupo, permitindo refinanciamento de dívidas. O caso acabou arquivado pela Justiça Federal do DF, após a decisão liminar de Gilmar.
Em seu voto, Gilmar destacou que o plenário do Supremo decidiu, por 8 a 3, que as ações penais contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não deveriam ter ficado sob a análise de Curitiba. O julgamento da questão deve ser concluído nesta quinta-feira (22) no plenário do STF.
"Esse julgamento apenas reforça a necessidade da realização urgente de uma revisão dos critérios de atração de competência utilizados pelo juízo de Curitiba no âmbito da Operação Lava Jato", frisou Gilmar.
O advogado Fabio Tofic Simantob, que representa o ex-ministro da Fazenda, comemorou a decisão da Segunda Turma.
"Felizmente o Supremo Tribunal Federal reconheceu a decisão do ministro Gilmar Mendes e manteve o caso em Brasília onde, inclusive, a denúncia já havia sido rejeitada. Com isso, a Corte Suprema garantiu a segurança jurídica e impediu mais uma reviravolta desnecessária em um caso que a própria Justiça reconheceu não haver provas contra o ex-ministro Guido Mantega", disse Tofic.
