Os efeitos da não atualização monetária da tabela de incidência do Imposto de Renda Pessoa Física

Os efeitos da não atualização monetária da tabela de incidência do Imposto de Renda Pessoa Física

Jaime Pereira de Souza*

30 de maio de 2020 | 05h00

Jaime Pereira de Souza. FOTO: DIVULGAÇÃO

A carta magna mudou a ótica acerca do imposto de renda para pessoa física – IRPF: o que até então era informado com base no critério da progressividade passou de maneira paradoxal a estipular a obrigatoriedade de ser informado, por meio do critério da progressividade, todo imposto sobre a renda e proventos. A lei reduziu o número de alíquotas e o percentual que corresponde à alíquota máxima aplicável.

Nesse contexto, até 1988 as variações das alíquotas do IRPF partiam de 0% até 60%, embora não houvesse determinações constitucionais definindo-as. Assim, as alíquotas eram aplicadas num modo progressivo de acordo com o montante dos rendimentos tributáveis do contribuinte.

A mudança só veio com a CF/88 quando dispôs em seu art. 153, §2º, I, que o imposto de renda e proventos de qualquer natureza deveriam ser informado de acordo com os critérios da generalidade, universalidade e progressividade, isso quer dizer que a progressividade não ficou à subjetividade do legislador. E com a lei do Imposto de Renda (Lei nº 7.713/88), ocorreram modificações importantes e radicais sobre o tema, incluindo a diminuição do número de alíquotas e do percentual correspondente à alíquota máxima aplicável.

Desse modo, é importante analisar os efeitos da defasagem da tabela do imposto de renda sobre a pessoa física e compreender que as circunstâncias gerais que conduzem a economia passam pelo fenômeno da inflação e refletem na capacidade financeira da população.

A tabela progressiva do imposto de renda atual foi instituída através da Lei nº 11.482/2007, que introduziu o índice de correção anual de 4,5% sobre os valores indicados na tabela. Ainda hoje, há 05 faixas de tributações. A 1ª faixa limita a isenção. A 2ª trata da aplicação da alíquota de 7,5%, a 3ª, da faixa de tributação pela aplicação de 15%, seguindo a de 22,5% e, por fim, a alíquota no patamar de 27,5%.

Ocorre que os valores que estabelecem as faixas de tributação do imposto de renda estão defasados, não refletindo a real capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. Isso pode ser observado e constatado por meio dos índices de inflação destes períodos, bem como aqueles que o Executivo aplica para a correção da tabela.

Outrossim, o índice da tabela de imposto de renda está em desacordo como a realidade econômica brasileira. Aqueles que se beneficiavam da isenção ou diante das faixas de tributação mais brandas passarão a fazer parte da obrigação tributária, devendo pagar o imposto de renda que incidirá sobre o seu salário, capital ou conjunção de ambos, para além dos proventos de qualquer natureza, de acordo com o que determina o Código Tributário Nacional (CTN).

Diante desse sistema de tributação, a impressão que se tem é que o contribuinte sofrerá dupla pena: em virtude da perda da capacidade financeira de seus ganhos que sofrem pela inflação e em razão da inclusão destes valores na tabela de cálculo do IR, quando o correto seria isenta-los com alíquota zero, ou então serem submetidos a uma faixa de tributação menor que a que realmente incide.

Assim, a não atualização da tabela de imposto de renda em acordo com os reais índices de apuração e correção monetária pela inflação ataca os direitos constitucionais dos contribuintes, pois não preserva o mínimo existencial respeitado na manutenção da dignidade da pessoa, em acordo com os limites da capacidade contributiva. Esse fato acarreta o confisco da renda essencial à sobrevivência do cidadão.

No que tange aos efeitos da não atualização monetária da tabela de incidência do imposto de renda pessoa física, analisando os dados desde o ano de 2015 até os dias de hoje, a tabela de retenção do IRPF não passa por correção. Neste mesmo ano, os reajustes feitos foram menores que a inflação, de modo que a Federação do Comércio de Bens (Fecomércio) aponta que esta defasagem acarreta efeito negativo sobre a ordem econômica.

É perceptível uma injusta assistência por parte da legislação atual quando esta submete apenas os rendimentos do trabalho à tabela progressiva, enquanto os rendimentos do capital recebem tributação exclusivamente na fonte, não se sujeitando à progressividade – e estes tributos são apenas proporcionais, suas alíquotas são inferiores, o que demonstra ultrapassado o arcabouço tributário.

Nesse sentido, verifica-se que o sistema tributário nacional está alheio à realidade financeira nacional, uma vez que ela hoje tributa o que aufere renda inferior de maneira agressiva, auferindo parcela significativa da renda daquele que não possui poder aquisitivo suficiente para assegurar a sua dignidade humana.

Para reduzir os impactos de tal defasagem, o caminho pode estar na criação de uma nova política de tributação, bem como uma reforma na legislação, se atentando à realidade atual do brasileiro.

*Jaime Pereira de Souza, parceiro DASA Advogados

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