2020 e o Direito

2020 e o Direito

Marcelo Knopfelmacher*

21 de dezembro de 2020 | 14h35

Marcelo Knopfelmacher. FOTO: DIVULGAÇÃO

Fomos surpreendidos por uma epidemia com proporções globais.  Uma pandemia causada pelo coronavírus, algo absolutamente inimaginável para a maioria da população humana.

No plano jurídico, o Congresso, com alguma negociação política com o Poder Executivo, agiu rápido e agiu bem. Com bastante agilidade foi editada a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (antes mesmo do contágio, pelo vírus, se tornar comunitário), dispondo sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Referida lei trouxe conceitos fundamentais, como os de isolamento e quarentena.  Trouxe também, mais para frente e por força de alteração legislativa, a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual.

Também dispôs, por força de alteração legislativa, sobre a autorização excepcional e temporária para a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus, desde que registrados pela Food and Drug Administration (FDA); pela European Medicines Agency (EMA); pela Pharmaceuticals and Medical Devices Agency (PMDA); e pela National Medical Products Administration (NMPA).

Reforçando as providências de natureza legislativa, o Supremo Tribunal Federal tomou decisões fundamentais para o combate à pandemia:  reconheceu a competência concorrente dos Estados, Distrito Federal e Municípios para legislar sobre o tema e para tomar providências administrativas.

Sobre a questão da vacina, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a obrigatoriedade da imunização coletiva, sem, contudo, a adoção de medidas invasivas para tanto.  Reconheceu, ainda, que os Estados e Municípios têm autonomia para realizar campanhas locais de imunização.

E, por fim, o Supremo Tribunal Federal autorizou, em importante contribuição para a agilidade de nosso sistema de saúde, a importação pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de vacinas já aprovadas pelas autoridades sanitárias estrangeiras, na hipótese da ANVISA demorar mais de 72 (setenta e duas) horas para expedir a competente autorização.  Também na hipótese da União descumprir o plano nacional de imunização, o STF decidiu que os Estados e Municípios poderão vacinar a população com as vacinas de que dispuserem, desde que previamente aprovadas pela ANVISA.

No plano jurídico geral, a tônica de 2020 foi mesmo o combate à pandemia.

A entrada em vigor da Lei de Abuso de Autoridade e mesmo o Pacote Anti Crime, muito embora tenham trazido avanços importantes, não foram os protagonistas da questão jurídica central de 2020 pelas razões já expostas.

Houve também um debate jurídico importante sobre a questão da necessidade de revisão dos fundamentos da prisão preventiva no prazo de 90 dias, após decisão da lavra do Ministro Marco Aurélio que gerou grande repercussão no sentido de que a sua falta (de revisão) implicaria soltura.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal acabou revendo tal entendimento para compreender que o parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, com a redação dada pelo Pacote Anti Crime, não autorizava a automática revogação da prisão preventiva acaso não houvesse decisão sobre a necessidade da sua manutenção, por decisão fundamentada, a cada 90 (noventa) dias.

No plano cotidiano, os julgamentos telepresenciais representaram um grande avanço.  Obtivemos celeridade e, portanto, maior distribuição de Justiça.  Os advogados, os membros do MP e os Magistrados se adaptaram bem, na grande maioria das situações, a demonstrar que a tecnologia ajuda sobremaneira a área jurídica e o sistema de distribuição de Justiça.

No plano individual, quem sobreviveu já ganhou o ano de 2020.

Infelizmente, muitos escritórios de advocacia sofreram demais com a queda da atividade econômica e muitos tiveram de fechar suas portas.

Temos certeza de que se trata de uma situação episódica e que a demanda voltará, mesmo reconhecendo que momentos de crise nos forçam a promover uma reinvenção e que o mercado de advocacia se encontra bastante saturado.

Nosso escritório, graças a Deus e a muito esforço, sobreviveu com bastante trabalho, demandas novas, muitas questões desafiadoras no plano penal, sendo digno de nota que a Justiça penal está cada vez mais negocial.  É importante estarmos atentos a essas mudanças.

Tivemos o privilégio de iniciar uma parceria de trabalho com o ex Ministro da Justiça Sergio Moro (terminada a quarentena que lhe foi imposta) e sua competente equipe, na área de compliance e revisão e implementação de programas de integridade/conformidade regulatória.  Conforme amplamente divulgado na imprensa, o ex Ministro não exerce atividade de advocacia na empresa da qual se tornou sócio.  Daí porque opiniões jurídicas por parte de escritórios de advocacia sobre o trabalho de investigações internas e a implementação/revisão de programas de compliance são trabalhos complementares e lugar comum ao redor do mundo nessa importante agenda anti corrupção.

Concluímos dizendo que há muito a ser feito no campo jurídico.  Há muito trabalho pela frente e a demanda sempre existirá, porque o Direito permeia absolutamente todas as relações, desde o campo da saúde (como tão intensamente visto neste ano), como as relações públicas, privadas, sancionadoras, internacionais, econômicas, de segurança, etc.

Mas se o Direito salva as relações sociais, quem realmente salva a Humanidade são os profissionais de saúde, os médicos, os cientistas: esses verdadeiros anjos que nos foram enviados pela Divina Providência.

A eles é que dedicamos esse texto e agradecemos enormemente por seus heróicos préstimos, desejando a todos um Feliz Natal, um 2021 melhor e que todos tenhamos muita paz e saúde.

*Marcelo Knopfelmacher, advogado, sócio fundador de Knopfelmacher, Locke Cavalcanti Advogados

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