2019 – Tribunais Militares?

2019 – Tribunais Militares?

Luiz Paulo Ferreira Pinto Fazzio*

24 de dezembro de 2018 | 07h00

Luiz Paulo Ferreira Pinto Fazzio. FOTO: Arquivo Pessoal

A partir de janeiro do próximo ano, cidadãos americanos que tenham colaborado com o inimigo poderão ser julgados por tribunais militares e condenados à pena de morte.

Sobre a legalidade dessa interpretação constitucional, o atual juiz da Suprema Corte, Brett Kavanaugh, na época indicado pelo presidente Donald J. Trump, se posicionou favoravelmente.

Na manifestação do juiz Kavanaugh, que ocorreu no dia 5 de setembro próximo passado, após ser questionado pelo senador republicano Lindsey Graham em audiência, o juiz recordou o precedente Johnson x Eisentrager.

Em síntese, segundo a interpretação endossada pelo juiz Kavanaugh, o direito constitucional não acompanha cidadão americano que colabora com o inimigo da Nação.

Por causa dos ataques perpetrados em 11 de setembro de 2001, o Congresso americano aprovou, em 14 de setembro daquele ano, a S. J. Res. 23 (The Authorization to Use Military Force – AUMF).

Por meio dessa resolução, o Congresso autorizou o presidente a usar as Forças Armadas dos Estados Unidos contra os responsáveis pelos ataques lançados contra o país.

No ano seguinte (em 11 de outubro de 2002), o Congresso americano aprovou uma segunda resolução AUMF, que autorizou o presidente a usar as Forças Armadas contra o Iraque.

As administrações Obama e Trump argumentam que as duas primeiras autorizações, por meio das resoluções, são suficientes para expandir a guerra ao terror para alvos além de Afeganistão e Iraque.

Em outubro passado, o então secretário de Estado, Rex Tillerson, e o secretário de Defesa, James Mattis, testemunharam perante o Comitê de Relações Exteriores do Senado, e argumentaram que não seria necessário um novo AUMF.

Em síntese, de acordo com essa interpretação, uma nova (autorização de guerra) não é legalmente exigida para enfrentar a ameaça contínua representada pela Al Qaeda, pelo Taleban e pelo ISIS.

Por fim, vale recordar que o Manual de Cortes Marciais foi emendado após publicação de Ordem Executiva no último dia 31 de março.

* Luiz Paulo Ferreira Pinto Fazzio , advogado

Mais conteúdo sobre:

Artigo