2019 foi ano de mudanças no campo da recuperação judicial

2019 foi ano de mudanças no campo da recuperação judicial

Ronaldo Vasconcelos*

02 de dezembro de 2019 | 07h00

Ronaldo Vasconcelos. FOTO: DIVULGAÇÃO

O ano de 2019 foi de fortes emoções para o mercado brasileiro, que pouco teve de certezas. A demora nas pautas governamentais como a reforma da Previdência, a deflação de 0,04% registrada em setembro, a alta do dólar e tantos outros fatores não permitiram que nossa economia engrenasse.

A outra face dessa moeda é que as empresas seguem atravessando momentos de crise, e contra isso o ordenamento jurídico precisa de remédios eficazes e atualizados. A recuperação judicial vem se mostrando uma forma útil de reorganizar a atividade empresarial e manter as unidades produtivas.

Avanços no Congresso. Já dizia Trajano de Miranda Valverde que “uma lei de falências gasta-se depressa no atrito permanente com a fraude” (Comentários à lei de falências, v. 2, 2001, p. 10). A nossa lei (Lei nº 11.101/2005), já demonstra algumas insuficiências e demanda alterações pontuais. O Projeto de Lei nº 10.220/2018 foi elaborado para promover expressivas mudanças nesse meio.

Em 2019, a tramitação do PL 10.220/2018 teve alguns avanços, e a comunidade jurídica espera ansiosamente por sua aprovação. O projeto, sob a liderança do deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ) encontra-se em trâmite perante nova comissão criada em maio deste ano pelo Ministério da Economia.

Algumas das novidades da lei projetada, que pode aparecer em breve, são o DIP Financing, o fresh start e perícia prévia.

Um CNJ ativo. Em linha com o Congresso e com os avanços do PL 10.220/2018, o Conselho Nacional de Justiça não poupou esforços. Por meio da Portaria nº 162, de 19/12/2018, o CNJ criou um Grupo de Trabalho para “contribuir com a modernização e efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência”. O resultado do Grupo de Trabalho foi a edição de algumas Recomendações do CNJ, publicadas em 14/10/2019.

Uma das medidas recomendadas pelo CNJ para o aprimoramento dos processos de insolvência é o estímulo à mediação. Dentro da recuperação judicial, esta se revela como instrumento adequado para a consecução dos objetivos do processo, pois, por meio da retomada do diálogo produtivo entre as partes, o mediador desempenha papel que promove a aproximação e o entendimento entre os sujeitos.

O CNJ também recomendou a padronização da verificação prévia da documentação financeira das empresas – prática já comum em alguns juízos e, em regra, útil na detecção de fraudes contra credores. O impulso da comunidade jurídica nesse sentido pode auxiliar para a adoção de práticas que não são vedadas pela Lei nº 11.101/2005, mas podem contribuir enormemente para a atualização dos procedimentos observáveis no cotidiano forense.

Crise do setor aéreo. Este ano também mostrou que alguns segmentos de mercado passam por momentos piores que os outros. As empresas de transporte aéreo, por excelência, vêm sofrendo bastante nos últimos tempos.

O pedido de recuperação judicial da Avianca foi feito ainda em dezembro de 2018, mas o desenrolar do processo se deu em 2019 e evidenciou a dificuldade de empreender nesse setor. Outro exemplo nesse âmbito é a recuperação judicial da concessionária de Viracopos.

O setor aéreo é um exemplo de segmento de mercado fiscalizado por agência reguladora (no caso, a ANAC), e o diálogo entre agências e empresas em recuperação tem se mostrado muito truncado. Falta diálogo e mente aberta para que se alcance o verdadeiro objetivo da recuperação judicial: a comunhão dos interesses em jogo. Se isso significa a aprovação do plano ou a falência, não há como saber de antemão; justamente por isso, agências reguladoras, concessionárias de serviço público e outros tantos sujeitos não podem entrar no processo de recuperação em pé de guerra.

No setor do transporte aéreo, mais do que em outros tantos, não é adequado esse cenário conflituoso – principalmente no âmbito da recuperação. O professor Manoel Justino Bezerra Filho bem aponta que “o medo que o imaginário popular cultiva em relação à ‘viagem de avião’ é algo com peso econômico” (Lei de recuperação de empresas e falência, 2019, p. 470).

Recuperação judicial do produtor rural individual. Uma retrospectiva não pode ser feita sem polêmicas, e a principal no âmbito da recuperação judicial foi a questão do produtor rural individual fazer uso desse mecanismo. Afinal, o produtor rural pessoa física pode pedir a recuperação judicial, inicialmente desenhada apenas para “empresários”? Ele precisa se registrar em Junta Comercial? Se sim, quanto tempo antes do pedido? Há outros meios de comprovar a condição de empresário?

Infelizmente, 2019 termina sem respostas definitivas a essa questão. Os tribunais brasileiros passaram o ano se digladiando, e o STJ, até o momento, não se pronunciou definitivamente.

Por ora, resta esperar uma decisão vinculante do STJ, ou mesmo uma alteração legislativa que ponha termo a essa discussão. E, ainda, que a solução não seja extremista: é preciso tutelar os produtores rurais de forma adequada, assim como é preciso garantir a boa-fé objetiva em suas condutas e nas recuperações judiciais que continuam a surgir.

A recuperação sem precedentes da Odebrecht. O grupo Odebrecht entrou com pedido de recuperação judicial em junho e atropelou sem dó o antigo recorde da telefônica Oi. Agora, a gigante construtora representa a maior recuperação judicial da história do país, com dívidas que chegam a 98,5 bilhões de reais.

Além do indesejado recorde, a recuperação da Odebrecht também representa o ápice da crise no setor de infraestrutura. O grupo segue o destino encontrado antes por outras empreiteiras como OAS e a Triunfo.

Vale lembrar que a Odebrecht traz consigo discussões muito atuais no cenário de recuperação judicial. Temas como constatação prévia e bens de capital vêm sendo discutidos no processo. O resultado dessa recuperação pode se tornar um precedente interessante para várias questões.

O ano de 2019 foi interessante para a recuperação judicial porque foi um ano de mudanças. Algumas já implementadas, outras dependem do que 2020 trouxer, mas a intenção por detrás delas deve ser uma só: contribuir para a construção de uma recuperação judicial que proporcione a adequada comunhão dos interesses em jogo, com a preservação do mercado e das unidades produtivas. Cabe a nós lutarmos para garantir que as mudanças futuras sigam esse objetivo.

*Ronaldo Vasconcelos, professor doutor da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Mestre e doutor em Direito Processual pela Universidade de São Paulo – USP. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP. Advogado em São Paulo

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