20 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal: percalços e perspectiva

20 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal: percalços e perspectiva

Guilherme Bicalho*

09 de março de 2020 | 10h00

Guilherme Bicalho. FOTO: DIVULGAÇÃO

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, completará duas décadas de vigência no presente ano, trazendo à tona reflexões sobre a sua efetividade e, especialmente, sobre a sua trajetória no cenário normativo e na consciência da sociedade brasileira.

Inicialmente submetido ao Congresso Nacional como PLP nº 18/1999, o enfoque era a regulamentação de princípios fundamentais de finanças públicas e a criação de um regime fiscal responsável e vinculante para os Entes Federativos. Conforme justificativa apresentada pelo Poder Executivo, o PLP nº 18/1999 era um dos esteios do Programa de Estabilidade Fiscal – PEF, por meio do qual se pretendia a redução do déficit público e a estabilização do montante da dívida pública em relação o Produto Interno Bruto. Nesse aspecto, é interessante notar que a sociedade brasileira andou em círculo! Voltamos a nos deparar com os mesmos problemas fiscais enfrentados há duas décadas atrás: grave déficit público em relação ao PIB e a necessidade de adoção de medidas drásticas para a redução do progressivo endividamento.

Fazendo-se uma retrospectiva, pode-se afirmar que a LRF não teve vida fácil. Em razão de seu caráter inovador, duvidava-se sobre a sua eficácia jurídica, o que a tornava mais um candidato ao rol de leis natimortas. Ademais, naquele momento histórico, havia um forte embate do governo e oposição, sob a bandeira de combate ao neoliberalismo e as hostes do Fundo Monetário Nacional, tornando-a um dos alvos principais dessa disputa. No cenário jurídico, foram apresentadas diversas ações sobre a constitucionalidade da LRF perante o Supremo Tribunal Federal. Curiosamente, apenas em 2019, as principais questões jurídicas sobre a LRF foram definidas pelo Supremo Tribunal Federal, o que demonstra a gravidade da efetividade e da estrutura constitucional do Poder Judiciário brasileiro.

Certamente, a aprovação da LRF foi o início de um processo de conscientização sobre a relevância das finanças públicas e do direito financeiro, tornando-se tema recorrente nas rodas de conversas e no debate público nacional. Quem não discutiu com os parentes e amigos o endividamento dos Entes Federativos que impedem o pagamento de aposentadorias e pensões; a concessão indiscriminada de benefícios fiscais duvidosos a empresas privadas e as despesas públicas geradas pelos grandes eventos esportivos como a Copa do Mundo e as Olimpíadas? E o tema financeiro impactante dos últimos anos: quem não debateu as pedaladas fiscais realizadas pelo governo da presidente Dilma Roussef, que culminou no seu impeachment, tornando-se o grande fato político causador da divisão social brasileira no espectro político?

Portanto, a LRF transcendeu a perspectiva de ser uma norma jurídica cuja finalidade era a inserção no ordenamento jurídico brasileiro de um regime fiscal responsável e a previsão de regras fiscais relativas aos três grandes eixos do direito financeiro: receita pública, despesa pública e dívida pública. Tornou-se um documento legislativo que pautou a compreensão da sociedade brasileira acerca da relevância do equilíbrio financeiro sobre o cotidiano das pessoas e o grave impacto econômico e social que as finanças públicas desequilibradas podem causar.

Em perspectiva, é importante que a sociedade brasileira mantenha a disposição de exigir da classe política a subserviência a regras fiscais de paridade entre despesas e receitas e limitação da dívida pública. O desequilíbrio fiscal é causa direta para o agravamento do bem-estar e da qualidade de vida das pessoas, mas o processo contínuo de descontrole das finanças públicas compromete o bem-estar das próximas gerações. A expressão típica brasileira “década perdida”, retrato dos anos 80 e utilizada para ilustrar o baixo crescimento econômico e desenvolvimento social, não pode significar a sina de um povo que compromete o futuro de suas gerações.

*Guilherme Bicalho, especialista em direito tributário da AB&DF Advocacia

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